terça-feira, 17 de julho de 2018

Vulnerabilidade e informação do consumidor no direito brasileiro e no argentino

Renata Pozzi Kretzmann

O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, regula as relações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. As relações civis estão fora do âmbito de abrangência da lei protetiva e regulam-se por outras normas, como o Código Civil ou legislação específica. 

Em seu artigo 2º o Código traz o conceito de consumidor, designando como tal toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Essa é a designação padrão ou standard de consumidor na qual estão incluídas as pessoas naturais e as empresas que tenham ou não relação contratual com o fornecedor, tendo em vista que a ligação pode se dar mediante um contato social apenas, prescindindo-se a existência de um negócio jurídico. 

A locução destinatário final é elemento essencial do conceito e é o ponto que costuma suscitar discussões. Observa-se que a ideia do CDC é a proteção do leigo, daquele que não é profissional ou especialista, que se encontra em posição de vulnerabilidade. Aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço, retirando-o do mercado, usufrui das características e utilidades do bem e pode ser considerado seu destinatário fático. Quem, além de retirar o bem de consumo, exaure a sua vida econômica, pratica um ato de consumo e pode ser considerado o destinatário econômico do produto ou do serviço. 

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

A boa-fé nas relações de consumo: arts. 4º, I e 51, IV do CDC

Renata Pozzi Kretzmann
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Ruy Rosado de Aguiar Júnior ensina que a cláusula geral de boa-fé contém regra de direito judicial, pois dirigida ao juiz. Ao julgador é atribuída a tarefa de elaborar o juízo valorativo dos interesses em jogo. Seu conteúdo somente pode ser determinado no caso concreto. É norma que não funciona como a subsunção comum.(1)

O Código Comercial de 1850 já contava com regra sobre a boa-fé que acabou não sendo aplicada. No Código de Defesa do Consumidor, as disposições sobre boa-fé encontram-se na parte final do inciso III do artigo 4º e no artigo 51, inciso IV.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Por que comemorar os 27 anos de Código Brasileiro de Direito do Consumidor?

Cristiano Heineck Schmitt

Em 15 de setembro de 2017, o CDC, Lei nº 8.078/90, completa 27 anos de vigência. Editado em 1990, passou a vigorar no ano de 1991.

Diante de um contexto nacional bastante desgastado pela corrupção, ouve-se, de forma bastante ampla, que as leis não são cumpridas no Brasil. Num momento em que as instituições parecem perder muito de seu crédito, a falta de esperança impregna o cidadão comum. É como o sujeito que deixa de acreditar no amor, pelo fato de se ver traído. Isso ocorre com a democracia, quando em um determinado Estado observam-se níveis de corrupção muito intensos, e passa-se a perder o interesse pela participação na construção do poder. Por outro lado, são as perdas as responsáveis pelo crescimento e amadurecimento de uma nação, e, até mesmo, de novas e melhores ideias que representem saídas para crises.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

A desnecessidade de inscrição do consumidor em cadastro negativo para a configuração de dano moral

Vitor Guglinski

Em decisão unânime proferida nos autos do recurso inominado nº 0701744-74.2015.8.07.0007, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o entendimento no sentido de que a simples cobrança de débito direcionada ao consumidor, sem que haja a anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes, não é suficiente para se responsabilizar o fornecedor por dano moral. Veja-se a ementa do julgado: 

“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EVIDENTE DISTINÇÃO ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO E A PERTENCENTE À PARTE RECORRIDA. POSTERIOR PETICIONAMENTO DO BANCO EM QUE NOTICIA TRATAR-SE DE HOMÔNIMO. COBRANÇAS REITERADAS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. I. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica se a prova documental mostra-se suficiente para comprovar a dissonância entre a assinatura da parte recorrida e aquela aposta no contrato que deu origem à dívida. Precedentes das Turmas Recursais do DF. Outrossim, depois de interposto o recurso a parte recorrente apresentou petição na qual noticia ter concluído que o contrato fora entabulado por homônimo da parte autora/recorrida, de forma que não há mais controvérsia acerca do fato de que esta não contraiu o contrato que deu origem às cobranças que lhe foram direcionadas. Preliminar rejeitada. II. Demonstrado que a parte autora/recorrida não celebrou o contrato, mostra-se acertada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, assim como a dívida relacionada ao contrato. III. A falha na prestação do serviço não é bastante para a configuração da responsabilidade civil, pois esta não dispensa a existência do dano. IV. Conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. V. No caso em exame, em que pese comprovada a ocorrência de cobranças sem lastro contratual, o fato não se mostra apto a ocasionar dano moral, uma vez que não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito. VI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte para excluir a condenação por dano moral”. (TJDFT, Recurso Inominado nº 0701744-74.2015.8.07.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Juiz Almir Andrade de Freitas, julgado em 28/06/2017, DJe 13/07/2017)

terça-feira, 8 de agosto de 2017

A prescrição intercorrente nos processos administrativos dos PROCONs

Márcio Marcucci

A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor como objeto de política pública, a ser desenvolvida e executado pelo Estado brasileiro (art. 5º, XXXII), e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). A legitimidade da intervenção estatal no domínio econômico em defesa dos consumidores, por meio de ações e programas no âmbito administrativo, resulta, portanto, do próprio texto constitucional e de seu caráter dirigente e programático.

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar providências cautelares e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços como o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores (arts. 55-60 do CDC). Trata-se de um instrumento, importante para a execução da política de defesa do consumidor.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Nova ação judicial de empresa de cigarro vai de encontro ao dever de esclarecimento previsto no CDC

Jonas Sales Fernandes
Igor Rodrigues Britto

Em fevereiro deste ano, a empresa Souza Cruz, principal produtora de cigarros no Brasil e uma das maiores no mundo, ajuizou demanda tendo por objeto o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro, sob os argumentos, em síntese, de que: (i) esses alertas acerca dos riscos provocados pelos cigarros já são suficientes na parte posterior e nas laterais das embalagens; e que, (ii) a sociedade brasileira já está consciente dos riscos atinentes ao consumo de cigarros. 

Para além desses dois argumentos, o intento da Souza Cruz, como consta do processo distribuído na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é fazer crer a todos os brasileiros que os problemas decorrentes do reiterado consumo de cigarro não têm como fonte a falta de prestação de informação por parte da fornecedora, mas sim o seu não consumo de maneira moderada, do modo como ocorre com as bebidas alcoólicas, por exemplo.