A prescrição intercorrente nos processos administrativos dos PROCONs

Márcio Marcucci

A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor como objeto de política pública, a ser desenvolvida e executado pelo Estado brasileiro (art. 5º, XXXII), e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). A legitimidade da intervenção estatal no domínio econômico em defesa dos consumidores, por meio de ações e programas no âmbito administrativo, resulta, portanto, do próprio texto constitucional e de seu caráter dirigente e programático.

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar providências cautelares e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços como o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores (arts. 55-60 do CDC). Trata-se de um instrumento, importante para a execução da política de defesa do consumidor.

Nova ação judicial de empresa de cigarro vai de encontro ao dever de esclarecimento previsto no CDC

Jonas Sales Fernandes
Igor Rodrigues Britto

Em fevereiro deste ano, a empresa Souza Cruz, principal produtora de cigarros no Brasil e uma das maiores no mundo, ajuizou demanda tendo por objeto o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro, sob os argumentos, em síntese, de que: (i) esses alertas acerca dos riscos provocados pelos cigarros já são suficientes na parte posterior e nas laterais das embalagens; e que, (ii) a sociedade brasileira já está consciente dos riscos atinentes ao consumo de cigarros. 

Para além desses dois argumentos, o intento da Souza Cruz, como consta do processo distribuído na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é fazer crer a todos os brasileiros que os problemas decorrentes do reiterado consumo de cigarro não têm como fonte a falta de prestação de informação por parte da fornecedora, mas sim o seu não consumo de maneira moderada, do modo como ocorre com as bebidas alcoólicas, por exemplo.

É possível violar embalagens dos produtos para adquirir quantidade mínima nos termos do art. 39, I do CDC?

Júlio Moraes Oliveira
Prática abusiva é a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa conduta e eticidade do mercado de consumo.

As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no art. 39 do CDC, mas em todo o Código. São práticas abusivas: a colocação no mercado de produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10); a falta de componentes e peças de reposição adequadas (art. 21); a comercialização de produtos ou serviços impróprios (art. 18, § 6º, e 20, § 2º); a cobrança irregular de dívidas de consumo (art. 42); a utilização de cláusula contratual abusiva (art. 51); dentre outras. Também não se limitam ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 7º, dispõe que “os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”. São práticas bastante variadas que, no direito norte-americano, denominam-se unfair (1). 

Sanções e providências cautelares administrativas no CDC

Márcio Marcucci

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar sanções e providências cautelares administrativas aos fornecedores de produtos e serviços com o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. 

O art. 56 do CDC enumera em seus incisos doze sanções que podem ser impostas aos infratores, que vão da multa (inciso I), à contrapropaganda (inciso XII). Estas sanções não estão dispostas em ordem de gradação ou de imposição sucessiva. O parágrafo único do art. 56 diz claramente que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se os pressupostos específicos de cada uma delas previstos nos arts. 57 a 60 do CDC. 

Artigo 47 do CDC: aspectos da interpretação favorável ao consumidor

Renata Pozzi Kretzmann

A necessidade de interpretação contratual pró-consumidor relaciona-se com a proteção de seus interesses e expectativas e está vinculada a dois princípios, segundo o entendimento de Cláudia Lima Marques. 

O Princípio da equidade contratual relaciona-se com o equilíbrio das negociações. Há normas imperativas no Código de Defesa do Consumidor que proíbem a utilização de cláusula abusiva que assegura vantagem unilateral ou demasiada para o fornecedor, que seja incompatível com a boa-fé e a equidade. 

Reajustes sobre os planos de saúde coletivos por adesão: notas sobre uma recente decisão

André Boccuzzi de Souza 

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente Acórdão (Apelação nº 1065444-32.2015.8.26.0100, Relator Desembargador James Siano, j. 25/4/2017), entendeu pela existência de relação de consumo (e, consequentemente, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990) aos planos coletivos por adesão (aqueles que são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, diferente dos coletivos empresariais), administrados por uma determinada administradora (diferente das entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão de que cuida o recente julgamento proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.285.483/PB, cujo entendimento foi no sentido da inexistência de relação de consumo).

Economia colaborativa e o Código de Defesa do Consumidor

Diego Duarte Almeida

É inegável a contribuição que o Código de Defesa do Consumidor trouxe para o mercado de consumo, uma vez que a partir da sua entrada em vigor toda a economia teve que se adaptar às suas regras e princípios. Contudo, os avanços trazidos pelo CDC já não são capazes de abraçar novos tipos de relações que estão sendo vivenciadas. É por este motivo que tramita no Senado Federal o projeto de lei 281/2012 que visa modernizar o código consumerista e dentre as mudanças a serem realizadas existe uma preocupação com o consumo de produtos e serviços no meio digital (e-commerce).

Paralelamente a intenção de modernizar o CDC está surgindo um fenômeno econômico, que necessita de atenção, denominado economia colaborativa ou economia compartilhada. Esse novo modelo de comércio se diferencia do e-commerce, pois não há mais uma relação fornecedor/consumidor (business to consumer), mas uma relação comercial entre pares (consumer to consumer) facilitada por meio de uma plataforma digital.