terça-feira, 26 de março de 2019

O dano moral por espera em fila de banco na jurisprudência do STJ

Vitor Guglinkski

O tema da responsabilidade civil pela perda do tempo, especificamente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, de autoria de Marcos Dessaune, finalmente chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – para julgamento de mérito. Antes, ministros componentes das Turmas de Direito Privado daquele tribunal apenas haviam, indiretamente, reconhecido a aplicabilidade da tese, ao negarem seguimento a recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais, efetivamente, haviam deferido compensações pecuniárias pelo dano temporal (1)

A espera excessiva por atendimento em fila de banco ou associada a outros constrangimentos pode gerar danos morais

Na sequência – porém ainda sem aplicar expressamente a teoria –, a ministra Nancy Andrighi, ao relatar o REsp 1.634.851/RJ, julgado pela Terceira Turma do STJ em setembro de 2017, sinalizou que a doutrina nacional já vinha defendendo a responsabilidade civil dos fornecedores pela perda intolerável do tempo para a resolução de demandas de consumo(2).

Contudo, no dia 05 de fevereiro de 2019, em ação coletiva de consumo movida pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.737.412/SE, relatado pela mesma ministra, aplicou expressamente a Teoria do Desvio Produtivo para condenar o Banco do Estado de Sergipe ao pagamento de R$ 200 mil, a título de compensação por dano moral coletivo, em razão da demora excessiva no atendimento presencial nas agências bancárias daquela instituição financeira

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

O atraso na entrega de imóvel: possibilidades jurídicas (1)

Jonas Sales (2)

 
Toda a teoria deve ser feita para poder ser posta em prática, e toda a prática deve obedecer a uma teoria. Só os espíritos superficiais desligam a teoria da prática, não olhando a que a teoria não é senão uma teoria da prática, e a prática não é senão a prática de uma teoria (...) (3)










Tema dos mais recorrentes quando se fala em problemas atinentes à compra de imóvel no Brasil, o atraso na entrega de unidade imobiliária continua a ser demanda comum em nossos tribunais, como se nota pelo fato de que a afetação de apenas dois temas(4) envoltos a esse tipo de contrato tenham feito com que mais de seis mil ações restassem sobrestadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)(5).

Nesses casos, o vulnerável (6) consumidor, por vezes no projeto de realizar o sonho da casa própria, ou, de outro lado, no momento em que pretende concretizar o plano de ter renda por meio de aluguel, vê-se totalmente desamparado, notadamente frente aos não raros contratos leoninos — de adesão — a que assinam, de promessa de compra e venda.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

CDC e CPC/15: jurisprudência destacada do ano de 2018 no âmbito do STJ

Redação myLex

O tema do prazo prescricional é recorrente na jurisprudência do STJ. No âmbito das relações de consumo costuma-se discutir o prazo para o ajuizamento de ações específicas e a diferenciação entre prazos de prescrição e de decadência. Em 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o  REsp 1.756.087 no qual foi ratificado o entendimento da Corte no sentido da aplicação do prazo de prescrição geral de 10 anos, estipulado no art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médicos-hospitalares ajuizadas em desfavor de planos de saúde.

O entendimento alinha-se ao explanado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.360.969/RS  - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que consagrou a prescrição geral decenal e afastou a ânua, própria das relações securitárias, em virtude da natureza sui generis dos contratos de plano de saúde.

terça-feira, 17 de julho de 2018

Vulnerabilidade e informação do consumidor no direito brasileiro e no argentino

Renata Pozzi Kretzmann

O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, regula as relações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. As relações civis estão fora do âmbito de abrangência da lei protetiva e regulam-se por outras normas, como o Código Civil ou legislação específica. 

Em seu artigo 2º o Código traz o conceito de consumidor, designando como tal toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Essa é a designação padrão ou standard de consumidor na qual estão incluídas as pessoas naturais e as empresas que tenham ou não relação contratual com o fornecedor, tendo em vista que a ligação pode se dar mediante um contato social apenas, prescindindo-se a existência de um negócio jurídico. 

A locução destinatário final é elemento essencial do conceito e é o ponto que costuma suscitar discussões. Observa-se que a ideia do CDC é a proteção do leigo, daquele que não é profissional ou especialista, que se encontra em posição de vulnerabilidade. Aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço, retirando-o do mercado, usufrui das características e utilidades do bem e pode ser considerado seu destinatário fático. Quem, além de retirar o bem de consumo, exaure a sua vida econômica, pratica um ato de consumo e pode ser considerado o destinatário econômico do produto ou do serviço. 

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

A boa-fé nas relações de consumo: arts. 4º, I e 51, IV do CDC

Renata Pozzi Kretzmann
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Ruy Rosado de Aguiar Júnior ensina que a cláusula geral de boa-fé contém regra de direito judicial, pois dirigida ao juiz. Ao julgador é atribuída a tarefa de elaborar o juízo valorativo dos interesses em jogo. Seu conteúdo somente pode ser determinado no caso concreto. É norma que não funciona como a subsunção comum.(1)

O Código Comercial de 1850 já contava com regra sobre a boa-fé que acabou não sendo aplicada. No Código de Defesa do Consumidor, as disposições sobre boa-fé encontram-se na parte final do inciso III do artigo 4º e no artigo 51, inciso IV.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Por que comemorar os 27 anos de Código Brasileiro de Direito do Consumidor?

Cristiano Heineck Schmitt

Em 15 de setembro de 2017, o CDC, Lei nº 8.078/90, completa 27 anos de vigência. Editado em 1990, passou a vigorar no ano de 1991.

Diante de um contexto nacional bastante desgastado pela corrupção, ouve-se, de forma bastante ampla, que as leis não são cumpridas no Brasil. Num momento em que as instituições parecem perder muito de seu crédito, a falta de esperança impregna o cidadão comum. É como o sujeito que deixa de acreditar no amor, pelo fato de se ver traído. Isso ocorre com a democracia, quando em um determinado Estado observam-se níveis de corrupção muito intensos, e passa-se a perder o interesse pela participação na construção do poder. Por outro lado, são as perdas as responsáveis pelo crescimento e amadurecimento de uma nação, e, até mesmo, de novas e melhores ideias que representem saídas para crises.