segunda-feira, 18 de setembro de 2017

A boa-fé nas relações de consumo: arts. 4º, I e 51, IV do CDC

Renata Pozzi Kretzmann
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Ruy Rosado de Aguiar Júnior ensina que a cláusula geral de boa-fé contém regra de direito judicial, pois dirigida ao juiz. Ao julgador é atribuída a tarefa de elaborar o juízo valorativo dos interesses em jogo. Seu conteúdo somente pode ser determinado no caso concreto. É norma que não funciona como a subsunção comum.(1)

O Código Comercial de 1850 já contava com regra sobre a boa-fé que acabou não sendo aplicada. No Código de Defesa do Consumidor, as disposições sobre boa-fé encontram-se na parte final do inciso III do artigo 4º e no artigo 51, inciso IV.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Por que comemorar os 27 anos de Código Brasileiro de Direito do Consumidor?

Cristiano Heineck Schmitt

Em 15 de setembro de 2017, o CDC, Lei nº 8.078/90, completa 27 anos de vigência. Editado em 1990, passou a vigorar no ano de 1991.

Diante de um contexto nacional bastante desgastado pela corrupção, ouve-se, de forma bastante ampla, que as leis não são cumpridas no Brasil. Num momento em que as instituições parecem perder muito de seu crédito, a falta de esperança impregna o cidadão comum. É como o sujeito que deixa de acreditar no amor, pelo fato de se ver traído. Isso ocorre com a democracia, quando em um determinado Estado observam-se níveis de corrupção muito intensos, e passa-se a perder o interesse pela participação na construção do poder. Por outro lado, são as perdas as responsáveis pelo crescimento e amadurecimento de uma nação, e, até mesmo, de novas e melhores ideias que representem saídas para crises.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

A desnecessidade de inscrição do consumidor em cadastro negativo para a configuração de dano moral

Vitor Guglinski

Em decisão unânime proferida nos autos do recurso inominado nº 0701744-74.2015.8.07.0007, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o entendimento no sentido de que a simples cobrança de débito direcionada ao consumidor, sem que haja a anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes, não é suficiente para se responsabilizar o fornecedor por dano moral. Veja-se a ementa do julgado: 

“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EVIDENTE DISTINÇÃO ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO E A PERTENCENTE À PARTE RECORRIDA. POSTERIOR PETICIONAMENTO DO BANCO EM QUE NOTICIA TRATAR-SE DE HOMÔNIMO. COBRANÇAS REITERADAS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. I. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica se a prova documental mostra-se suficiente para comprovar a dissonância entre a assinatura da parte recorrida e aquela aposta no contrato que deu origem à dívida. Precedentes das Turmas Recursais do DF. Outrossim, depois de interposto o recurso a parte recorrente apresentou petição na qual noticia ter concluído que o contrato fora entabulado por homônimo da parte autora/recorrida, de forma que não há mais controvérsia acerca do fato de que esta não contraiu o contrato que deu origem às cobranças que lhe foram direcionadas. Preliminar rejeitada. II. Demonstrado que a parte autora/recorrida não celebrou o contrato, mostra-se acertada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, assim como a dívida relacionada ao contrato. III. A falha na prestação do serviço não é bastante para a configuração da responsabilidade civil, pois esta não dispensa a existência do dano. IV. Conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. V. No caso em exame, em que pese comprovada a ocorrência de cobranças sem lastro contratual, o fato não se mostra apto a ocasionar dano moral, uma vez que não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito. VI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte para excluir a condenação por dano moral”. (TJDFT, Recurso Inominado nº 0701744-74.2015.8.07.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Juiz Almir Andrade de Freitas, julgado em 28/06/2017, DJe 13/07/2017)

terça-feira, 8 de agosto de 2017

A prescrição intercorrente nos processos administrativos dos PROCONs

Márcio Marcucci

A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor como objeto de política pública, a ser desenvolvida e executado pelo Estado brasileiro (art. 5º, XXXII), e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). A legitimidade da intervenção estatal no domínio econômico em defesa dos consumidores, por meio de ações e programas no âmbito administrativo, resulta, portanto, do próprio texto constitucional e de seu caráter dirigente e programático.

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar providências cautelares e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços como o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores (arts. 55-60 do CDC). Trata-se de um instrumento, importante para a execução da política de defesa do consumidor.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Nova ação judicial de empresa de cigarro vai de encontro ao dever de esclarecimento previsto no CDC

Jonas Sales Fernandes
Igor Rodrigues Britto

Em fevereiro deste ano, a empresa Souza Cruz, principal produtora de cigarros no Brasil e uma das maiores no mundo, ajuizou demanda tendo por objeto o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro, sob os argumentos, em síntese, de que: (i) esses alertas acerca dos riscos provocados pelos cigarros já são suficientes na parte posterior e nas laterais das embalagens; e que, (ii) a sociedade brasileira já está consciente dos riscos atinentes ao consumo de cigarros. 

Para além desses dois argumentos, o intento da Souza Cruz, como consta do processo distribuído na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é fazer crer a todos os brasileiros que os problemas decorrentes do reiterado consumo de cigarro não têm como fonte a falta de prestação de informação por parte da fornecedora, mas sim o seu não consumo de maneira moderada, do modo como ocorre com as bebidas alcoólicas, por exemplo.

terça-feira, 11 de julho de 2017

É possível violar embalagens dos produtos para adquirir quantidade mínima nos termos do art. 39, I do CDC?

Júlio Moraes Oliveira
Prática abusiva é a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa conduta e eticidade do mercado de consumo.

As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no art. 39 do CDC, mas em todo o Código. São práticas abusivas: a colocação no mercado de produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10); a falta de componentes e peças de reposição adequadas (art. 21); a comercialização de produtos ou serviços impróprios (art. 18, § 6º, e 20, § 2º); a cobrança irregular de dívidas de consumo (art. 42); a utilização de cláusula contratual abusiva (art. 51); dentre outras. Também não se limitam ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 7º, dispõe que “os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”. São práticas bastante variadas que, no direito norte-americano, denominam-se unfair (1)

terça-feira, 27 de junho de 2017

Sanções e providências cautelares administrativas no CDC

Márcio Marcucci

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar sanções e providências cautelares administrativas aos fornecedores de produtos e serviços com o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. 

O art. 56 do CDC enumera em seus incisos doze sanções que podem ser impostas aos infratores, que vão da multa (inciso I), à contrapropaganda (inciso XII). Estas sanções não estão dispostas em ordem de gradação ou de imposição sucessiva. O parágrafo único do art. 56 diz claramente que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se os pressupostos específicos de cada uma delas previstos nos arts. 57 a 60 do CDC