quinta-feira, 16 de abril de 2015

Atualização do CDC Brasileiro: projetos para uma necessária modernização

Cristiano Heineck Schmitt.

Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS.
Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. 

O verbo “atualizar” representa a perspectiva de uma necessária adaptação pela qual algo deve passar, visando se manter compatível com a realidade que o que o cerca. Em 11 de setembro de 1990, os brasileiros receberam a Lei n° 8.078, Código de Defesa do Consumidor, a qual signficou um importante marco à cidadania. O CDC brasileiro conferiu novas orientações ao mercado de consumo, garantindo maior equilíbrio e harmonia na relação consumidor-fornecedor de produtos e de serviços. 

Diante do seu rol de normas cogentes, as quais, uma vez violadas, acarretam a nulidade dos negócios celebrados, podendo gerar punição administrativa, com sanções variadas, aplicadas por órgãos componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procons e etc. 

Contudo, em que pese os avanços alcançados com a introdução do CDC na vida do cidadão comum, ainda não existiam cenários atuais que exigem também uma preocupação do legislador. 

Assim, algumas matérias, que hoje são uma realidade, passaram depercebidas à época da confecção do CDC. Isto não o desmerece, de forma alguma, pois seu elevado padrão como norma-modelo, serviu de orientação, inclusive, a outras nações. Contudo, mudanças se fazem necessárias, de maneria a proteger os consumidores dos constantes desafios do mercado. 

E, nesse sentido, foram construídos três projetos de lei, de alteração do  CDC brasileiro, proprondo uma essencial introdução de novas regras para temas como comércio eletrônico, superendividamento de tomadores de crédito e ações coletivas de consumo. 

No que tange ao comércio eletrônico, que cada vez mais ocupa o formato de encontro dos consumidores com os fornecedores, gerando uma gama de vantagens a ambas as partes, é certo também que este ambiente reproduz abusos diversos, podendo enfraquecer ainda mais o sujeito frágil do mercado. Desta forma, através do  PLS – Projeto de Lei no Senado n° 281/2012, instituem-se novos direitos ao consumidor dentro desta plataforma de relização de negócios, tornando as trocas mais seguras.  

Sobre a necessária contenção de superendividamento da população, diante da celebração de empréstimos financeiros variados, tem-se o PLS n° 283/2012, que aperfeiçoa a disciplina da concessão de crédito ao consumidor, com a previsão de mecanismos de prevenção tanto judiciais, quanto extrajudiciais, ampliando deveres de transparência e de lealdade a serem observados pelos fornecedores do setor. 

Completando o ciclo de adaptações, registra-se ainda o PLS nº 282/2012, sobre ações   coletivas, o qual, muito embora conste como arquivado, revela um tema gerador de intenso debate diante do advento do Novo Código de Processo Civil brasileiro, Lei n°13.105/15, com vigência em início de 2016.

Neste sentido, as mudanças referidas  que se encontram sob a análise do Parlamento Nacional, devem ser incorporadas o  quanto antes, viabilizando a oxigenação do CDC, e garantindo o nível de proteção  adequado ao consumidor, o que sempre foi a meta da lei consumerista.

Diante destas   novidades iminentes, torna-se obrigatória, também, a atulização do profissional que   atue perante os conflitos de consumo, construindo um conhecimento seguro para   poder conferir respostas corretas neste ambiente.


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