quinta-feira, 23 de abril de 2015

O Direito de arrependimento e as compras realizadas pela Internet

Luciana Gemelli Eick.

Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela PUC/RS. 
Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS.

Relato dos fatos.  Trata-se  de Recurso Especial n. 1.340.604/RJ interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo Tribunal do Justiça do mesmo estado.
A TV SKY SHOP (SHOPTIME), parte autora da presente demanda, ajuizou Ação Anulatória com o objetivo de anular multa administrativa imposta pelo Procon/RJ no valor de R$197.417,12. Foi apurado que a parte Ré imputava aos consumidores o pagamento das despesas com serviço postal em caso de exercício do direito de arrependimento.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar nula a multa aplicada, condenando o Procon/RJ a cancelar o débito importo. Irresignado com a decisão exarada, o Procon/RJ interpôs Apelação Cível. Em suas razões, sustentou que a intenção da norma consumerista é de que a devolução dos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial seja feita sem nenhum prejuízo para o consumidor. Afirmou que o parágrafo único do art. 49 do CDC não prevê qualquer despesa para o consumidor por conta do exercício do direito de arrependimento. Destacou, ainda, que este direito advém da natureza do contrato e a sua restrição importa em nulidade da cláusula contratual (art. 51, § 1º, II)

Em segundo grau de jurisdição foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Procon/RJ.  Em suas razões de decidir a Desembargadora Relatora destacou que não vislumbrou ato ilícito, consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), tampouco restrição de direito inerente à natureza do contrato (art. 51, §1º, II). Afirmou que a Apelada comercializa os seus produtos por telefone ou por meio da internet e os entrega ao consumidor fazendo uso do serviço postal.  Assim sendo, por não haver contato pessoal com o consumidor, as trocas são realizadas do mesmo modo em que são feitas as entregas: por meio de serviço postal. A Relatora ainda afirmou que todas estas informação estão disponíveis no site da empresa apelada, de modo que o consumidor não pode alegar ausência de ciência das condições contratuais a que está se submetendo. Assim sendo, segundo a julgadora, “ao optar por esse tipo de negócio, o consumidor adere às cláusulas contratuais, as quais devem prevalecer, uma vez que não se consideram abusivas.” Em sede de Recurso Especial, o Procon/RJ apresentou os mesmo argumentos utilizados no Recurso de Apelação.

A decisão da segunda turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial entendendo, de forma unânime, pela legalidade da multa importa à empresa Autora. Entendeu o Ministro Relator que, nos termos do art. 49 do CDC, quando o contrato de consumo for perfectibilizado fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de, no prazo de sete dias, desistir do negócio sem que seja necessária qualquer motivação. O Relator ainda destacou que o direito de arrependimento assegura que o consumidor receba de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, imediatamente e monetariamente atualizados. Isso significa dizer que todos os valores gastou pelo consumidor serão ressarcidos, inclusive as despesas postais para a devolução do produto.

O Direito de arrependimento e as compras realizadas por meio da internet

O art. 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Vale referir que em 1991, ano em que o CDC entrou em vigor, não havia no Brasil a possibilidade de se efetuar compras por meio da Internet. 

Assim sendo, considerando que o Direito deve ser interpretado de forma dinâmica, atualizando-se na medida em que a sociedade de consumo se modifica, ainda que o referido artigo de lei assim não mencione, aplica-se o art. 49 do CDC  às compras realizadas por meio da Internet, pelo simples fatos de serem, sim, compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Nas compras realizadas por meio da internet, da mesma forma que as realizadas por telefone, o consumidor não possui contato direto e físico com o produto que se pretende adquirir. Essas situações geram, muitas vezes, insatisfações para o consumidor. Isso porque muitas vezes a imagem que acompanha o anúncio publicitário nem sempre é compatível com o item que está sendo comercializado. 

O direito de arrependimento e as despesas contratuais

O CDC estabelece que quando o consumidor, durante o referido prazo de reflexão de 7 dias, exercitar o direito de arrependimento previsto no art. 49, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. A jurisprudência entende que estão incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

Na prática observamos diariamente esta regra sendo descumprida, seja porque a devolução do valor investido não ocorre de forma imediata e atualizada, seja porque o estabelecimento comercial de pronto se nega a devolver o valor, obrigando o consumidor a requer em juízo o cumprimento da lei.

Reflexões sobre o caso analisado

Examinando os fatos acorridos, percebesse que o Ministro Relator do Recurso Especial analisado corrigiu o equívoco que vinha sendo cometido pelas instâncias ordinárias. Isso porque, ao reconhecer a legalidade da multa aplicada pelo Procon/RJ, afirmou que o direito de arrependimento assegura que o consumidor receba de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, imediatamente e monetariamente atualizados, inclusive as despesas postais para a devolução do produto.

Analisando o direito de arrependimento, tal como hoje é previsto no art. 49 do CDC, percebe-se que este dispositivo não é capaz de regular o instituto da maneira como deveria, isso porque inúmeras questões que deveriam ser expressamente tratadas pelo referido artigo não o são. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi proposto objetivando, além de acrescentar novos artigos às disposições gerais do CDC, atualizar as regras que envolvem o comércio eletrônico. O referido projeto, se aprovado, trará significativas melhoras ao exercício do direito de arrependimento, bem como ao comércio eletrônico no Brasil.

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