quinta-feira, 30 de abril de 2015

O Novo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor: primeiras linhas

Rodrigo Mazzei.

Pós doutor (UFES), Doutor (FADISP) e Mestre (PUC/SP), Professor da UFES, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Presidente da Escola Superior da Advocacia (OAB/ES), Vice Presidente do Instituto dos Advogados do Espírito Santo (IAEES), autor de livros e de artigos jurídicos.

Como é de conhecimento geral, a Lei n.º 13.105/2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015, instituiu um novo Código de Processo Civil (CPC/15), que estará em vigor no prazo de 1 (um) ano. É importante observar, em perspectiva cronológica, que se trata de codificação elaborada em regime democrático, à luz da Constituição Federal de 1988. Tal fato é fundamental para se analisar a relação (= diálogo) que se deve extrair do CPC/15 com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso porque a lei consumerista brasileira possui raízes justamente no atual direito constitucional, ou seja, no modelo democrático firmado na Carta de 1988.

Com efeito, através da Constituição Federal de 1988, os direitos do consumidor foram incluídos no rol dos direitos e garantias fundamentais, estando, pois, cravado, no seu art. 5º, XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Merece, pois, registro, que como direito e garantia fundamental, tal previsão é considerada como uma das pedras angulares do sistema, ostentando, assim, o status de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV). 

A observação é de alta relevância, pois ao se identificar o patamar que se situa a defesa do consumidor (diretriz constitucional), a análise da relação do CDC com a codificação processual civil - enquanto eixo do processo civil comum­– recebe arejamento positivo. Explica-se: de forma expressa, em seu art. 1º, o CPC/15 reconhece que se submete aos comandos constitucionais, sendo um instrumento para concretização dos valores inseridos no ventre constitucional. Não se discute sobre a necessidade que qualquer lei infraconstitucional necessite conter disposição no sentido, já que o sistema legal é regido pela ordem constitucional. O que pretende aqui se destacar é a postura firme e transparente do legislador, que não permitiu qualquer tipo de manifestação que afaste o processo civil comum do gabarito constitucional. 

Às claras, o art. 1º do CPC/15 possui caráter didático, pois ao se dispor que o “processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”, não só apontou que há submissão da codificação ao ordenamento constitucional, como também considerou o novo diploma como peça chave para tal mister. Com outras palavras, o legislador deixou estampado que o processo civil tem como bússola os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Carta Política de 1988, sendo o CPC/15 um importante vetor no sentido. 

A premissa posta – quando lançada para o ambiente consumerista – indica que o diálogo entre CPC/15 e CDC perderá arestas injustificadas. Sem rebuços, não se permitirá – por exemplo - que os institutos e previsões contidas no CPC/15 possam ser trazidos como óbices injustificados à defesa do consumidor, desprezando-se as especificidades respectivas a tal direito, pois, assim fazendo, a codificação estará se afastando dos valores constitucionais que deve protege e, via de talante, contrariando o direcionamento inserido no art. 1º. Portanto, o diálogo entre o CDC e a codificação processual civil há de ter colorido mais adequado à defesa do consumidor. É o que esperamos.


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