quinta-feira, 28 de maio de 2015

Dano moral no Direito do Consumidor

Sergio Cavalieri Filho.

Doutor em Direito. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Presidente do extinto Tribunal de Alçada Cível do mesmo Estado e Diretor Geral da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), da qual é Professor Emérito. Professor universitário há mais de 40 anos. Atualmente é também Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

É no Direito do Consumidor que o dano moral tem maior incidência, o que levou parte da doutrina a criticar o Código do Consumidor (CDC) por ter propiciado a proliferação da “indústria do dano moral”. 

A crítica, entretanto, é injusta. Primeiramente, porque não há indústria sem matéria prima. Se houve uma explosão de ações indenizatórias por dano moral é porque o CDC passou a reprimir as agressões injustas à dignidade do consumidor, o que não ocorria antes de sua vigência, pois os consumidores não tinham voz, não tinham direitos, não tinham vez: eram apenas números nas estatísticas de consumo. Em segundo lugar, porque o Código do Consumidor e o dano moral estão em perfeita sintonia, o primeiro veio para combater este último.

Com efeito, o dano moral  à luz da Constituição vigente deve ser conceituado, em sentido estrito, como violação do direito à dignidade. Foi por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Este é o enfoque constitucional pelo qual passou a ser examinado o dano moral: “Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constituindo dano moral, devendo ser indenizado”. Assim, a cada agressão perpetrada pelo fornecedor à dignidade do consumidor fica caracterizado o dano moral.

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Por outro lado, ao cuidar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição de 1988, no seu art. 5º, inciso XXXII, determinou: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 

Qual é o sentido desse dispositivo constitucional e que conclusão dele podemos tirar? Na lição do eminente Professor José Afonso da Silva, “Com a inserção dessa cláusula de tutela entre os direitos fundamentais, os consumidores foram erigidos à categoria de titulares de direitos constitucionais fundamentais” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 261/262, item nº 27, 20ª ed., 2002, Malheiros). Em outras palavras, o consumidor que não tinha direitos passou a ser titular de direitos constitucionais fundamentais. 

Promover a defesa do consumidor tornou-se uma obrigação constitucional do Estado porque o consumidor é vulnerável, está em situação de desvantagem nas relações de consumo em face do fornecedor. E o CDC é o instrumento legal de realização dos valores constitucionais de proteção e defesa dos consumidores, especialmente os princípios da isonomia substancial e da dignidade do consumidor. Por isso, a cada agressão perpetrada pelo fornecedor à dignidade do consumidor incide o CDC por ficar caracterizado o dano moral.

Aplausos, portanto, merece o Código do Consumidor e não críticas pela tutela efetiva da dignidade do consumidor, o que vem ele fazendo nos seus 25 anos de existência, a completar no dia 11 de setembro do corrente ano.

Salve os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.  


2 comentários:

  1. uma pena ser utopia ver em nosso Brasil o direito respeitado, com morosidade e indenizações miseráveis que representam ao fornecedor/lesionante um grao de areia no oceano temos visto repetidas vezes a perpetuação de infrações à lei...

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  2. Bem, como neófito posso acrescentar que o dano moral sem sempre satisfaz o cliente. E uma da dificuldades é que o reparo, nem sempre podendo ser materializado indenização não satisfaz o credo.Ivo Gonzaga da Silva - Agente Comunidade de Compra Internacional

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