quinta-feira, 21 de maio de 2015

Dever de comunicação prévia do consumidor no âmbito dos cadastros negativos de crédito

Cristiano Heineck Schmitt.


Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS.
Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. 

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei nº8078/90, prevê, em seu artigo 43, parágrafo 2°, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. O dispositivo referido, artigo 43, é de grande relevância, não apenas às relações de consumo, mas também a todas àquelas que indicam o uso de banco de dados cujas informações, em geral, de inadimplência, são repassadas ao mercado por um arquivista, que é uma empresa constituída com este objetivo, e que comercializa este serviço. 

Considerando-se que tais informações envolvem questões privadas, o seu repasse demanda a observação de um protocolo de deveres, os quais devem ser aplicados em prol da segurança que deve emanar do sistema. Assim, uma transmissão de informações pelo arquivista somente será legítima, isenta do dever de reparação àquele que tem seus dados compartilhados, se forem observados os requisitos exigidos pela lei, no caso, o artigo 43 do CDC

A questão que trazemos ao debate é se, havendo a transmissão de informação negativa sobre determinado consumidor, com inclusão de seu nome em um “cadastro negativo de crédito”, isto ensejaria direito à reparação por dano moral caso este mesmo consumidor não tivesse sido comunicado previamente sobre este fato. 

Por certo, a ausência de comunicação redundará em uma descoberta desagradável ao consumidor, quando este se encontrar em alguma situação em que esteja solicitando crédito, ou também emitindo um cheque, utilizando de cartão de crédito, etc. Como não detinha conhecimento da anotação negativa, não tinha como evitar ser surpreendido por ela, o que pode acontecer em algum ambiente público, perante terceiros, gerando vexame e humilhação. 

Caso o consumidor deste cenário deixe de receber o aviso prévio acerca de sua inscrição, e esta seja indevida, tal fato somente se soma na indenização que fará jus, sendo situação largamente difundida na jurisprudência o direito à reparação pelo abalo moral por inscrição negativa de inadimplência derivada de dívida inexistente. Neste caso, como se pode perceber, não haveria uma celeuma, sendo certa a indenização. 

A questão que ora se enfrenta reside na possibilidade de o consumidor de uma dívida legítima perceber algum valor indenizatório caso simplesmente deixe de receber o aviso prévio de seu registro negativo. Sobre o tema, em acórdão recentíssimo, o Tribunal de Justiça do Rio Gande do Sul, no âmbito da Apelação Cível nº70063789903, julgada em 30.04.2015 pela Décima Câmara Cível, sendo Relator o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, entendeu que o descumprimento do artigo 43,§2º do CDC era causa geradora do dever de reparação de dano moral. Assim, segundo a referida corte, houve a violação de uma norma cogente, de observação obrigatória, sendo que o seu descumprimento pelo arquivista, ou mantenedor do arquivo de consumo, autoriza tanto o cancelamento da anotação quanto a “reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei”. 

Neste sentido, compreende-se que, mesmo tratando-se de débito legítimo, a sua inscrição não observou o devido protocolo para sua anotação e retransmissão, tornando esta inscrição ilegal. Caso o arquivista pretenda novamente fazer o lançamento do nome do consumidor no seu registro, deverá promover a notificação prévia, iniciando tudo desde o começo. 

Sobre o dano moral verificado, este é do tipo “danum in re ipsa”, ou seja, derivado do fato em si. A ausência do aviso prévio, impedindo uma reação do consumidor, seja para pagar, ou impugnar o débito, impedindo a divulgação de suposta inadimplência, reprozu sofrimento o qual reflete situação indenizável. No caso concreto, foi atribuída a reparação pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, montante este que seria superior, caso a dívida fosse irreal. 

Nesta hipótese, cumpre frisar que a responsabilidade da notificação prévia do consumidor compete ao arquivista, nos ditames da súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, tal comunicação poderá ser demonstrada pelo gestor do cadastro negativo com a comprovação de envio de comunicação através de carta simples, nos termos da súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça.  

O montante aplicado, a nosso ver, é bastante limitado, não servindo para estimular o arquivista a adotar uma postura realmente mais segura. Diante dos novos ventos que sopram no horizonte, com alterações do CDC, o que se aguarda ainda para 2015, preparando-o melhor para os desafios constantes do mercado, teremos a esperança de renovação, inclusive jurispudencial, com aplicação de valores mais consistentes com este tipo de dano gerado, considerando-se a capacidade econômica do responsável. 

Ao olharmos para o passado, veremos que o tratamento dispensado ao consumidor lesado era diferente. Neste sentido, o julgamento proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorrido em fevereiro de 2001, no âmbito da Apelação Cível n°15.507/00, Relator Desembargador Luiz Fux (atual Ministro do Supremo Tribunal Federal), quando ficou estatuído o percentual de 150 salários mínimos a ser pago à consumidora por danos morais decorrentes do cadastramento indevido, produzido ao arrepio do artigo 43 do CDC. Como o consumidor é o agente vulnerável do mercado, não há sentido em pretender reduzir o seu nível de proteção, sendo injustificado que as indenizações tenham, gradativamente, seu valor diminuído, quando, em verdade, este deveria ser majorado a cada novo incidente, representando uma verdadeira reprovação do agir faltoso.

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