quinta-feira, 14 de maio de 2015

O consumidor equiparado frente aos riscos inerentes à atividade empresarial

Luciana Gemelli Eick.

Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela PUC/RS. 
Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS.

Relato dos fatos.   A Caixa Econômica Federal (CEF) e a Protege S/A Proteção e Transporte de Valores interpuseram Recursos Especiais, cadastrados sob o número 1.098.236 - RJ, com o propósito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em desfavor das empresas acima citadas pois, no dia 14 de março de 1996, às 18:30, ao transitar nas imediações da agência bancária da primeira Ré, foi atingido por projétil que ensejou a amputação de sua perna direita.
Na ocasião, houve tentativa de roubo aos malotes de dinheiro retirados da agência bancária e transportados pelos seguranças da segunda Ré, pela porta da frente do estabelecimento, em horário e local de grande circulação de pessoas.

Em sede de contestação, a CEF alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois, dentre outras razões, afirmou que o fato de o acidente ter ocorrido em via pública afasta a sua responsabilidade, sustentou ser dever do Estado zelar pela segurança dos transeuntes. A segunda Ré, por sua vez, alegou que o artefato que atingiu a vítima não partiu das armas utilizadas por seus funcionários. Alegou também que desempenhou suas funções de modo diligente, cumprindo os preceitos previstos na Lei n. 7.102/83, situação que afasta a sua responsabilidade civil, seja pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, seja porque incorreu em cumprimento de seu dever legal.

O magistrado julgou extinto o processo em relação à Ré Protege e parcialmente procedente em face da CEF, para condená-la a ressarcir ao autor: i) a título de danos morais, a importância de R$ 50.000,00; ii) em sede de reparação material, o fornecimento de uma perna mecânica de qualidade média; a quantia de R$ 13.324,67, gastos com despesas médicas; o valor correspondente à diferença entre o auxílio doença e o seu último salário antes do acidente, durante o período em que recebeu o benefício previdenciário.

O autor e a CEF apelaram da sentença. O TJRJ concedeu parcial provimento ao recurso do autor para: a) reconhecer a legitimidade passiva da Ré Protege; b) condenar as Rés a fornecer periodicamente a prótese e a meia; ao pagamento de pensão vitalícia, equivalente a 50% sobre os ganhos do Autor à data do acidente. No que alude ao apelo da instituição financeira, o TJRJ deu-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, afastando da condenação o pagamento da diferença entre o benefício do auxílio-doença e o último salário do Autor, no período em que este recebeu o benefício previdenciário. Inconformadas, as Rés apresentaram Recursos Especiais reiterando os argumentos utilizados perante as instâncias ordinárias.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento aos Recursos Especiais. Fixou-se entendimento de que em virtude do desenvolvimento de suas atividades as empresas ao mesmo tempo em que lucram, criam riscos a terceiros, devendo por eles responder integralmente, não sendo absolutamente decisivo analisar o local em que a situação de perigo ocorreu, tampouco de que arma partiu o projétil que atingiu a vítima. O Ministro Relator destacou que “inexiste dúvida de que o banco demandado, ao operacionalizar sua atividade bancária (retirada e transporte de expressiva quantia em dinheiro em plena via pública, pela porta da frente da agência em local e horário de grande circulação de pessoas), criou riscos a terceiros, devendo, portanto, reparar, de modo pleno, os danos daí advindos.”


Riscos inerentes à atividade empresarial e as particularidades do caso


O banco tem o dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas que frequentam o seu estabelecimento, sejam elas propriamente consumidoras dos serviços bancários, sejam elas consumidoras por equiparação. A Lei 7.102/83 impõe aos bancos oficiais e privados, bem como aos estabelecimentos financeiros em geral, a obrigação de utilizar um sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil. Assim sendo, infere-se dos dispositivos contidos na referida lei que ela criou para as instituições financeiras um dever de segurança em relação ao público em geral, dever esse que não pode ser afastado pelo fato doloso de terceiro, assumindo o banco uma responsabilidade fundada no risco integral.

A fato de o banco ter contratado empresa de segurança para proceder no transporte dos malotes de
dinheiro não o desonera desse dever, tampouco transfere a sua responsabilidade. O assalto configura fato do serviço, devendo o banco e a empresa de segurança solidariamente responder perante a vítima (art. 14 CDC).

Ressalte-se que, via de regra, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelos assaltos que atingem o consumidor fora de suas dependências ou em seu estacionamento (REsp. 1.284.962, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ).

No entanto, no caso analisado, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança, visto que, em razão das particularidades do caso em exame, tiveram atuação determinante para a ocorrência dos fatos danosos, especialmente quando procederam a retirada dos malotes de dinheiro, pela porta da frente da agência bancária, em horário e local de grande circulação de pessoas. A atuação negligente das Rés ensejou severos danos ao autor, consumidor por equiparação, conforme dispõe o art. 17 do CDC.

Reflexões sobre o caso analisado



É dever do Estado zelar pela segurança dos transeuntes, assim como é dever do Estado coibir a violência que aterroriza o nosso país. É lamentável dizer, mas parece que estamos entregues à nossa própria sorte! No entanto, ainda assim, não seria correto dizer que, neste específico caso, a instituição financeira e a empresa de segurança não são responsáveis pelo evento danoso. Quando analisamos a relação de causa e efeito estabelecida no trágico caso percebemos que o autor somente foi vitimado pois i) o roubo ocorreu em instituição financeira que estava sediada no seu trajeto de casa para o trabalho; ii) o estabelecimento desenvolve atividade que, em sua essência, envolve risco; iii) optaram as Rés por retirar os malotes de dinheiro pela porta da frente da agência bancária, em horário e local de grande circulação de pessoas.

A tentativa de roubo, ainda que ocorrida em via pública, deu-se por ocasião da realização da atividade bancária desempenhada pela instituição financeira e pela empresa de segurança, inserindo-se nos riscos assumidos pelos fornecedores do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno. Restando preservada, no caso, a relação de causa e efeito entre a conduta negligente das Rés e o prejuízo suportado pelo consumidor equiparado.

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