terça-feira, 30 de junho de 2015

A atualização do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico


GUILHERME MAGALHÃES MARTINS



Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria Cível da Capital – Rio de Janeiro. Professor de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ. Diretor do Instituto BRASILCON


A expansão do comércio eletrônico no Brasil, com uma projeção de 43 bilhões de reais para o ano de 2015 (www.e-commerce.org.br. Acesso em: 15.06.2015), reforça a necessidade de regras específicas sobre a matéria, sobre a qual pairou durante décadas um vazio de regulação, incompatível com a confiança dos consumidores, cujo reforço neste momento se impõe. Trata-se de uma oportunidade única para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, iniciada pelo trabalho da equipe de juristas instalada no Senado Federal sob a presidência do Ministro Herman Benjamin, que resultou na edição do Projeto de Lei do Senado 281/12, que certamente dará àquele diploma legal, 21 anos após a sua promulgação, um novo sopro de vida (PASQUALOTTO, Adalberto. Dará a reforma ao Código de Defesa do Consumidor um sopro de vida? Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v.78, abr./jun. 2011. p.12-13).


Antes mesmo da aprovação do Projeto de Lei do Senado o governo brasileiro editou o Decreto 7.962, de 15.03.2013, que visa regulamentar o comércio eletrônico, abrangendo na sua principiologia (art. 1º, I, II e III ): a prestação de informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao direito de arrependimento. 

O Decreto 7.962/13 compreende, dentre seus principais aspectos, as informações a serem obrigatoriamente prestadas pelos fornecedores no meio eletrônico (art. 2º.), as compras coletivas (art. 3º.), a obrigação de apresentação do sumário da contratação, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos (art. 4º. I), o direito de arrependimento do consumidor (art. 5º.) e o cumprimento dos prazos de entrega dos produtos e execução dos serviços(art. 6º.). 

Já o PLS 281/12, por sua vez, prevê dois novos direitos básicos dos consumidores no meio eletrônico, a saber, a privacidade e segurança das informações e dados pessoais (art. 6º., XI) e a liberdade de escolha, frente a novas tecnologias e redes de dados (art. 6º., XII). 

Dentre os principais aspectos do PLS 281/12, destacam-se os deveres de informação (art. 44-B), as compras coletivas (art. 44-C), a proibição do spam (art. 44-F), ou seja, da mensagem eletrônica não solicitada, o direito de arrependimento do consumidor (art. 49) e a suspensão temporária ou proibição da oferta de comércio eletrônico (art. 56, XIII). 

Acerca do artigo 49 do CDC, este se trata do único dispositivo, vigente, que nasceu com o CDC, no ano de 1990, e que retrata a proteção especial conferida ao consumidor para compras efetuadas à distância, isto é, fora do estabelecimento comercial do fornecedor. No entanto, tal dispositivo, não atinge a completude necessária de salvaguarda do consumidor, diante dos desafios que vêm sendo desenhados sobre a realidade com os avanços na área de abrangência da internet. Na sua renovação, com o PLS 281/12, o artigo 49 vem reforçado a partir de uma série de aspectos, com destaque ao seu §6º, (elemento normativo novo), que imputa o dever de estorno do valor pago na fatura do cartão de crédito do consumidor desistente, o que, não acontecendo, gera ao fornecedor o dever de restituição dobrada. 

Destacam-se ainda, no art. 60-A do PLS 281/12, a previsão de uma multa civil, a ser aplicada pelo Poder Judiciário, condicionada ao descumprimento reiterado dos deveres do fornecedor, e , no art. 101, I, a competência, no fornecimento à distância nacional e internacional, do foro do domicilio do consumidor, quando este, residente no Brasil, for réu, podendo prevalecer (art. 101, parágrafo único) a lei do domicílio do consumidor, ou a norma estatal escolhida pelas partes, desde que mais favorável ao consumidor. 

Mostra-se necessária uma legislação específica para regular as relações de consumo eletrônicas por meio da Internet, não obstante a importante iniciativa que foi a promulgação do Decreto 7962/13, fazendo-se necessária a atualização do CDC, em nome da segurança e informação dos consumidores, cuja vulnerabilidade técnica e informacional deve ser compensada pelo reforço dado à boa-fé objetiva. O PLS 281/12 traduz um progresso, ao romper com um passado marcado pela ausência de regulação.

Um comentário:

  1. Parabéns Doutor Guilherme. Muito bom o texto. O Código de Defesa do Consumidor realmente necessita de reforma no sentido de aperfeiçoar o Instituto. Como explicitado por Vossa Senhoria a atualização trará coisas novas e boas para o consumidor. Uma mudança boa será com relação a telefonia, principalmente o CELULAR que hoje causa grandes transtornos aos possuidores.

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