terça-feira, 16 de junho de 2015

A necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor e o superendividamento dos consumidores (pessoa física)


Clarissa Costa de Lima 

Nos últimos anos, assistimos a uma democratização do acesso ao consumo pelas pessoas físicas sem precedentes no mundo e, em especial, no Brasil. Consumidores de diversas classes sociais passaram a ter acesso facilitado ao crédito e as suas benesses que possibilitaram a melhora da sua qualidade de vida. Contudo, o efeito reflexo da oferta maciça do crédito aliada à falta de informação sobre as condições a contratação, falta de alerta sobre os riscos e consequências ao assumir dívidas incompatíveis com a renda, entre outros fatores, facilitaram o surgimento do superendividamento que se caracteriza pela impossibilidade do devedor, de forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas não profissionais ou quando existe uma ameaça séria de que não possa fazê-lo no momento em que se tornarem exigíveis. 

Trata-se de um problema social e não meramente pessoal já que pode acarretar a dificuldade de manutenção do sustento da família e do pagamento das despesas de subsistência como água, eletricidade, alimentação e aluguel, além da falta de incentivo para o trabalho (quando o salário do devedor está totalmente comprometido com o pagamento das dívidas). Pesquisas realizadas em universidades americanas e canadenses comprovaram que as preocupações financeiras aumentam as discussões e frustrações entre os casais podendo causar divórcio, os pais que vivenciam estresse financeiro são menos responsáveis com a educação e disciplina dos filhos que, por sua vez, tem o rendimento escolar comprometido além de ficar mais suscetível ao uso de drogas.

Normalmente essa questão é tratada juridicamente como pessoal (ou até mesmo moral), cuja solução é a execução do devedor. Todavia, o problema é mais profundo como alerta José Reinaldo Lima Lopes. E, sendo um problema social, não se pode olvidar que aquele consumidor superendividado teve acesso, em algum momento, ao crédito, que foi estimulado e incentivado a consumir e a consumir a crédito (pela publicidade cada vez mais especializada em induzir o consumidor), que pode inclusive ter sido vítima de um problema maior, como desemprego, doença, que o deixaram naquela situação e com graves restrições no orçamento familiar.

Este fenômeno já foi identificado e tutelado pela legislação em diversos países. Na vanguarda, estão países como França, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Estados Unidos da América, Canadá, entre outros. No Brasil, a dimensão do problema do superendividamento e suas repercussões sociais ganharam destaque a partir da pesquisa empírica inédita realizada sob a coordenação da Professora Dra. Cláudia Lima Marques, no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFRGS, conjuntamente com o Núcleo Civil da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da análise de uma centena de casos de superendividados gaúchos que tinham a manutenção das necessidades básicas ameaçada em razão do excesso de dívidas. 

A falta de tutela legal no Brasil para disciplinar essas dramáticas situações inspiraram a criação e a instalação de Projeto pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul visando a atender os consumidores superendividados que buscam o pagamento de suas dívidas sem prejuízo do seu mínimo existencial. Adotou-se um procedimento célere, simplificado, desburocratizado, claro, próximo das partes, participativo e co-responsabilizador, com alto índice de conciliação que acabou inspirando o Poder Judiciário de outros estados da federação a exemplo do Paraná, São Paulo, Pernambuco, Sergipe e Distrito Federal.

Neste contexto de democratização do acesso ao crédito e da impossibilidade de proteger adequadamente os consumidores diante desta importante lacuna legislativa, o superendividamento foi um dos temas escolhidos para a atualização do Código de Defesa do Consumidor que se encontra em tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado Federal nº 283 de 2012 tem o objetivo de “prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor, de forma a evitar sua exclusão social e o comprometimento do seu mínimo existencial, sempre com base no princípio da boa-fé e da função social do crédito ao consumidor.” Dessa forma, o PLs 283 inaugura, com o art. 54-A, nova seção sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, estabelecendo, além de deveres aos fornecedores de crédito na oferta e na contratação - deveres de informação, esclarecimento e aconselhamento - mecanismos de prevenção, como a determinação de prazo de arrependimento.

Para os casos em que os instrumentos preventivos não foram suficientes para evitar o superendividamento dos consumidores (pessoas físicas), o PLs estabelece o seu tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento, incluindo no art. 104-A a possibilidade de requerimento de processo de repactuação de dívidas por meio de conciliação com inspiração no procedimento voluntário já adotado em alguns Tribunais de Justiça estaduais que “abriram as portas” para acolher os superendividados de boa-fé que desejavam renegociar suas dívidas junto aos credores. 

Acreditamos que a adoção destas normas, reforçando os direitos dos consumidores de crédito, atende o imperativo constitucional de promoção da defesa do consumidor além de preparar o mercado e a sociedade brasileira para o futuro. 




Clarissa Costa de Lima

Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Universidade de Savoie (França). Mestre em Direito Privado e Processual pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor e da Escola Superior da Magistratura. Ex-Presidente do BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) 2012/2014. Diretora Adjunta da Revista de Direito do Consumidor.


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