terça-feira, 2 de junho de 2015

Direito do Consumidor à segurança alimentar

Caroline Vaz.


Mestre em Direito pela PUCRS e Doutora em Direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha). Professora da PUCRS e palestrante da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, atuando como Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.

No Século XXI, o mundo passa por grandes transformações na área econômica, social e também jurídica. As relações de consumo inserem-se no panorama da globalização e na consequente necessidade de serem abordadas de uma forma interdisciplinar. Assim, o direito e a sociologia jurídica são ramos que se complementam para explicar alguns fenômenos que acarretam mudanças no comportamento humano, à sua saúde e à própria vida. 
Considerando-se, portanto, o estudo da chamada “Sociedade de Risco” é possível constatar como a sociedade de consumo faz parte desse contexto maior, cuja definição mais difundida foi a de Ulrich Beck, segundo o qual a sociedade contemporânea vive o paradoxo da modernidade reflexiva, cujas consequências dos avanços científicos e tecnológicos ainda não são totalmente conhecidas. Daí, o risco ao homem. A questão dos transgênicos, dos agrotóxicos, bem como das diversas substâncias utilizadas nos alimentos industrializados expõem a sociedade a uma série de problemas de saúde, sem que esta perceba. 

Portanto, assume especial relevância o direito à informação dos consumidores para que, tendo acesso a esta da forma mais adequada e clara, como direito básico – art. 6º, III, CDC (e fundamental), possam se emancipar e ser fiscais da qualidade dos alimentos que consomem. O direito do consumidor à segurança alimentar, entendida esta como um conjunto de atuações relacionadas aos alimentos que visam a precaver efeitos adversos à saúde e à vida humana, é tarefa do Poder Público, e da sociedade em geral, enquanto a fiscalização acerca dos alimentos adequados ao consumo humano (segurança de alimentos).
Assim, a segurança alimentar também é dever dos consumidores, no momento de conferirem as substâncias que compõem o alimento antes de adquiri-lo, além do prazo de validade, etc. Por outro lado, caso os danos venham a se concretizar, haverá a necessidade de se recorrer à responsabilidade civil e suas funções, inclusive punitiva e dissuasória, para evitar que o alimento impróprio pela composição ou pela falha na informação não volte a ocorrer, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), Código Civil (Lei nº 10406/02) e atos normativos próprios da área alimentar. O sociólogo Anthony Giddens refere que “o mundo moderno vive um paradoxo, pois para ter uma vida com prazer e segurança a sociedade é, contraditoriamente, desafiada por novos riscos que se desdobram da capacidade tecnológica a qual anuncia uma suposta máxima qualidade para as vidas humanas” (GIDDENS, Anthony, A reinvenção da política: rumo a uma teoria da modernização reflexiva, 1997, p. 13). As relações sociais estão cada vez mais efêmeras e permeadas por valores cambiantes, muitos deles ligados a possuir determinados bens patrimoniais, por vezes geradores de conflitos, que levam à necessidade de intervenção do Direito para a promoção da almejada pacificação social. Quando o bem de consumo é o alimento, a situação não é diferente. O primeiro impulso dos consumidores é por comprar o alimento mais belo e novo no mercado, muitas vezes deixando em segundo plano aspectos relevantes para a sua integridade física. Tal realidade não foi sempre assim, mas hodiernamente é perceptível que o consumo identifica pessoas, denota o modo de vida e as escolhas de cada um. Baumann entende que o consumo se configura como uma atividade solitária, sem “vínculos duradouros”, substituindo o que era interpretado como valor (o investimento no futuro) nas sociedades de produtores, para o gasto rápido nas sociedades dos consumidores. Segundo ele, “a sociedade de consumidores representa o tipo de sociedade que promove, encoraja ou reforça a escolha de um estilo de vida e uma estratégia existencial consumista, e rejeita todas as opções culturais alternativas” (BAUMANN, Zygmunt, Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria, Rio de Janeiro, Zahar, 2008, p.71). Dessa forma, sem perceber, o ser humano fica submerso num verdadeiro bombardeio de ofertas instigantes, vinculando diretamente a sociedade de consumo à sociedade de risco, e fica sujeito aos imperativos do mercado, tendo como único aparato a confiança na boa-fé da outra parte. Para efetivar o princípio da precaução, inafastável nesse contexto, devem ser considerados alguns direitos básicos dos consumidores, como o direito à informação adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/90. À guisa de ilustração, vale colacionar os precedentes do glúten, no Superior Tribunal de Justiça, bem como dos traços de lactose em bolacha infantil, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sem qualquer menção à possibilidade de alergia ou sem menção à substância alergênica na embalagem. Neste sentido, destacamos os resultados obtidos após o julgamento do Recurso Especial nº586.316/MG, de Relatoria do Ministro Antonio Herman Benjamin (publicado no Diário Eletrônico da Justiça de 19.3.2009) e da Apelação Cível n°70046666319, analisada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, julgada em 13/09/2012. Percebe-se, portanto, que o direito das obrigações na atualidade, com a responsabilização civil de alguns fornecedores não está conseguido impedir a conduta de quem coloca em risco a integridade física e moral dos consumidores, o que aumenta proporcionalmente ao desenvolvimento científico e tecnológico na produção. Com a afinidade dos fenômenos sociedade de consumo e sociedade de risco, a boa-fé objetiva merece protagonismo como princípio vinculado à precaução desses riscos e norteador de condutas. Os deveres de proteção à confiança, de lealdade, honestidade nem sempre observados quando da colocação dos produtos em circulação para consumo, impõem o desafio aos juristas de buscar um direito antecipatório a esses danos acima mencionados, precavendo-se o risco de lesão. Com a simples leitura das decisões acima transcritas, percebe-se a presença desses princípios, considerados deveres anexos à boa-fé objetiva. Entretanto, o direito necessita uma resposta mais contundente quando o fornecedor, agindo de forma indiferente para com o consumidor, não respeita essa necessária informação e, principalmente, quando reitera suas condutas ilícitas. Propõe-se a reflexão sobre novas funções à responsabilidade civil para evitar que essas situações se repitam, já que a condenação a valores a título de indenização por danos materiais e compensação pelos extrapatrimoniais não são suficientes como exemplo para os demais fornecedores adotarem postura preventiva, e internalizarem nos custos da produção valores condizentes à segurança dos produtos disponibilizados aos consumidores da forma mais ampla e eficaz possível. Seja com mais pesquisas e controle de qualidade quando da elaboração destes, seja com rótulos adequados com as informações necessárias para tal precaução. A inquietação com a vítima, que é a tônica da responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, a que incumbe se ocupar com o agente, como refere Facchini, deve ser efetiva e inspiradora ao Direito quanto à busca de novos horizontes (FACCHINI NETO, Eugênio, Da responsabilidade civil no novo código, In SARLET, Ingo Wolfgang (org.), O novo código civil e a constituição, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003. p. 155). Assim, apesar de rechaçada por grande parte da doutrina, a teoria do desestímulo, a qual nos países da Common Law se denomina punitive damage (função punitiva da responsabilidade civil), deve ser repensada pelos juristas contemporâneos e merecedora da atenção. Nesse sentido, a intenção é utilizar essas funções da responsabilidade civil para punir civilmente o causador do prejuízo concreto ou abstrato (mas provável) à saúde e vida humanas pela falta de informação adequada quanto aos componentes dos produtos nas embalagens, rótulos e gôndolas. E, ainda, dissuadir o mesmo e outros fornecedores de repetirem tal conduta. Em sede de segurança alimentar, não se pode abrir mão do direito fundamental à informação como forma de proteger a saúde e a vida dos consumidores para, acima de tudo, não permitir que os avanços da modernidade, gerem reflexos negativos indeléveis e irreversíveis ao homem.

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