terça-feira, 9 de junho de 2015

Responsabilidade dos portais de notícias

Diego Duarte Almeida.


Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.352.053, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve entendimento que condenou um portal de notícias a indenizar um magistrado por danos morais, no valor de R$60.000,00, tendo em vista comentários ofensivos de usuários do site. 

Entenda o caso


A empresa jornalística demandada publicou uma notícia informando que o autor, Desembargador do Estado do Alagoas, concedeu de ofício ordem em habeas corpus, de sua relatoria, impetrado por Deputado Estadual daquela região, para suspender, até o fim do seu mandato eletivo, audiência de qualificação e interrogatório em processo criminal.  

O informativo gerou comentários agressivos a pessoa do Desembargador, que se sentiu ofendido e ajuizou ação de reparação por danos morais, em face do editorial, alegando que a notícia fora publicada, propositalmente, de forma incompleta para instigar a agressividade dos leitores, elevar o tráfego de acesso no site e, por conseguinte, alavancar os lucros da empresa. 

Tão logo o recebimento da citação, a editora requerida excluiu os comentários dos usuários.

O magistrado singular julgou procedente a demanda e condenou  o periódico online ao pagamento de R$80.000,00 a título de danos morais, uma vez que caberia a demandada ter um controle de divulgação dos comentários postados em seu sítio eletrônico.

Nas suas contrarrazões a proprietária do site alegou a) preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois os autores dos comentários eram os usuários, que poderiam ser identificados através do rastreamento do número de IP de seus computadores; b) no mérito sustentou a ausência dos pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil; e c) a minoração do valor arbitrado pelos danos extrapatrimoniais.

Em grau de recurso, os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJAL mantiveram parcialmente a decisão, acrescentando que “os direitos de informar e de ser informado não podem ser invocados como manto protetor para o desrespeito e aviltamento da imagem e da honra de terceiros”. Porém, reduziram para R$60.000,00 o valor da indenização.

Inconformada, a empresa requerida interpôs recurso especial, sustentando a) inexistência de obrigação de controle prévio do conteúdo das postagens dos usuários; b) culpa exclusiva de terceiro; e c) excesso no arbitramento da indenização.

Responsabilidade do provedor


Em seu voto o relator classificou a recorrente como provedora de informação em relação a notícia publicada em seu site e como provedora de conteúdo no que diz respeito as postagens realizados pelos usuários. 

Isto significa que a empresa jornalística é responsável pelas notícias veiculadas em seu sítio eletrônico, contudo a disponibilização de espaço para comentários instantâneos, utilizado pelos seus leitores, não gera responsabilidade para editora.  Ao menos que esses comentários sofram alguma interferência da provedora de informação para ser publicado a posteriori. 

Desta forma, a princípio, a editora não poderia ser responsabilizada pelas mensagens publicadas diretamente pelos seus usuários.

Entretanto, o Ministro entendeu que no caso há uma particularidade: a provedora de informação é um portal de notícias cuja atividade principal é o fornecimento de informações para consumidores, logo, o controle da divulgação dos comentários é medida necessária para evitar possíveis danos.

Fato do produto


O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino também aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não havia ocorrido nas instâncias inferiores. Em seu entendimento, a ausência de qualquer controle editorial prévio das mensagens publicadas pelos usuários, configura defeito do serviço, nos termos do art. 14, §1º do CDC. Ainda, afirmou que o demandante é um consumidor por equiparação, ou seja, um bystander (art. 17 do CDC).

Por fim ressaltou que, o caso teria o mesmo resultado caso não fosse aplicada a Lei n. 8.087/90, uma vez que o art. 927, parágrafo único do CC, já previa cláusula de responsabilidade objetiva pelo risco do negócio.

Quanto ao valor indenizatório, esse foi mantido, pois não se mostrou exagerado e porque, qualquer reavaliação dos critérios utilizados para o seu arbitramento incidiria na Súmula 7 do STJ.

Reflexões sobre o caso


O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi muito sensível ao observar que no caso em debate há um defeito do serviço e que, portanto, os lesados por este fato são equiparados aos consumidores. 

Todavia, ao responsabilizar a empresa editora pelos comentários veiculados em sua página digital, não se está retirando a responsabilidade das pessoas que escreveram os ofensivos comentários dirigidos ao Desembargador. Assim, caso a ação também fosse ajuizada em face dos usuários, a responsabilidade seria solidária.

Outra questão que merece destaque é o limite que deve existir entre o direito de se manifestar de forma livre e os direitos da personalidade. Em uma sociedade da informação, em que o acesso aos meios digitais são cada vez mais frequentes e publicização da vida privada mais acentuada, comentários preconceituosos e ofensivos na internet podem ensejar indenizações.

Diego Duarte Almeida


Advogado. 
Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil.
Analista de Redação myLex.

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