terça-feira, 28 de julho de 2015

Preço é informação necessária em encarte de supermercado?

Renata Pozzi Kretzmann


O preço é uma das informações que devem estar presentes nas ofertas, nos termos do art. 31 do CDC, que fixa, de plano, os dados que devem necessariamente ser conhecidos pelo consumidor. A doutrina refere que o rol deste dispositivo é exemplificativo no que tange à expressão entre outros, transmitindo as ideias de que as informações expressas na lei são obrigatórias. Ou seja, a listagem já existente não é facultativa.


Os dados opcionais são aqueles diferentes das características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. São informações específicas de uma oferta, produto ou serviço determinados, dados adicionais e úteis ao consumidor, que somente pode tomar uma decisão consciente se sabe exatamente que bem está adquirindo.


A violação do dever de informar relaciona-se com a impossibilidade do exercício do direito de escolha do consumidor. Não é possível a realização de uma compra perfeita sem que se saiba determinados dados. Assim, o direito à informação exerce um papel muito importante na relação de consumo pois legitima e escolha do adquirente.



Apesar da obrigatoriedade legal da divulgação do preço do produto, o STJ reconheceu como válida a oferta feita por uma rede de supermercados que não trazia essa informação.


O caso aconteceu na cidade de Natal. O Procon do Estado do Rio Grande do Norte multou o supermercado Makro Atacadista em virtude da prática reiterada de propaganda enganosa. A empresa ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da multa por considerá-la desproporcional diante da regular promoção veiculada em jornal de seu próprio estabelecimento.  


A ação foi julgada improcedente e a apelação foi distribuída à Terceira Câmara Cível do TJRN.  O relator do recurso, Desembargador Saraiva Sobrinho, entendeu que houve propaganda enganosa por omissão, pois ausente o preço dos produtos nos encartes promocionais, o que justificaria a multa. A oferta foi veiculada no jornal do estabelecimento, distribuídos aos clientes,. A loja ofertou vários produtos sob a alegação de “garantir o menor preço”, mas não mencionou que preços seriam esses, numericamente. Apenas afirmou garantir que venderia mais barato do que a concorrência.

A apelação foi julgada parcialmente improcedente. A parte não unânime refere-se a valores e características da multa.


O supermercado recorreu ao STJ e o caso foi debatido na Segunda Turma. O Ministro Campbell Marques, relator do Recurso Especial 1.370.708/RN, discorreu sobre o art. 31 do CDC e explanou o conceito de publicidade enganosa e do princípio da veracidade da publicidade. O julgador entendeu evidenciada a veiculação de publicidade enganosa capaz de induzir em erro o consumidor por não estar disponível a informação do preço do produto. Salientou que “a ausência de preços de produtos anunciados em informes publicitários caracteriza publicidade enganosa por omissão, uma vez que, caso fossem inseridos, poderiam influenciar negativamente na venda ou na vontade do consumidor, pois o preço, nos dias atuais, tornou-se um dos componentes de maior importância no processo de decisão do consumidor”.


Segundo seu entendimento, houve violação às regras consumeristas  pois o fornecedor deixou de anunciar o preço de seus produtos em seus encartes sob a alegação de "garantir o menor preço", com o fito de atrair mais clientes, sem, no entanto, de fato, poder garantir tal assertiva, uma vez que vários estabelecimentos concorrentes adotam a mesma prática, sendo, por um raciocínio lógico, impossível dois concorrentes terem o menor preço, onde um deles, por óbvio, estará enganando seus clientes, em clara afronta ao CDC e ao mercado consumidor.”


O Ministro OG Fernandes discordou do Relator. Mencionou em seu voto que não se pode exigir do fornecedor, ao veicular uma peça publicitária, que descreva todos os dados do produto exigidos no artigo 31 do CDC, dispositivo que não pode ser aplicada de forma indiscriminada sob pena de proibição “qualquer outro meio de publicidade, tal como o merchandising, teaser, comerciais de TV, rádio, outbus, publicações em revistas, jornais etc, limitando de maneira desarrazoada a atividade empresarial em definir como divulgar produtos e serviços em um, quase sempre, limitado e valorizado espaço publicitário”.


O magistrado considerou que a falta de informação sobre o preço no informe publicitário é justificável pois sua fixação dependerá dos dados coletados após a veiculação da pela publicitária. A enganosidade publicitária, explicou, estaria presente se fossem veiculados, pelo supermercado, elementos ou informações não correspondessem à realidade ou que fossem capazes de levar o consumidor a uma falsa cognição do que está sendo proposto. Assim, “o grau de detalhamento das informações prestadas ao consumidor dependerá necessariamente da natureza da campanha a ser desenvolvida e das inúmeras variáveis, sejam mercadológicas, sejam relacionadas ao tempo, custo, extensão e meio de divulgação disponíveis.”


Após a apreciação do Ministro OG Fernandes, o Relator pediu vista regimental dos autos e mudou seu entendimento, retificando o voto anteriormente proferido. Mencionou, na Retificação de voto, os artigos 30 e 31 do CDC e explicou que a propaganda comercial consubstanciada em panfletos dever levar ao conhecimento do consumidor o preço, a título de informação essencial do produto a qual fica o fornecedor vinculado. Ponderou, todavia, que no caso do encarte publicitáriodo supermercado pode-se identificar duas formas distintas de publicidade. Uma que apresenta produtos em promoção, sem mencionar se são ou não mais baratos do que os da concorrência. E outra, que é o objeto de análise, que é denominada de “uma super oferta de apenas um dia”. Nesta, não estão expostos numericamente os preços dos produtos em promoção, há apenas a afirmação de um compromisso de garantir o menor preço nos bens que estão descritos. Este valor mais baixo seria apurado com base em pesquisa realizada nas empresas concorrentes a ser fixada no estabelecimento.


Ao examinar as caracaterísticas do anúncio, o Ministro entendeu que “apesar de não estar estampado o preço do produto, a veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado  seria menor do que o da concorrência e a fixação na entrada do estabelecimento de ampla pesquisa de preço, seriam elementos suficientes para fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita a despeito do numerário a ser utilizado para adquirir a mercadoria, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos.”


Disse, ainda, que a inexistência de valor expresso, somada à garantia de menor preço, franqueia ao consumidor o exercício de pesquisa na concorrência, assegurando-lhe, de fato, a aquisição pelo menor preço encontrado no mercado. Argumentou que  conjuntura da oferta justifica a falta de informação do preço no informe publicitário e que sem elemento apto a induzir o consumidor em erro, restaria descaracterizada a publicidade enganosa.


O Ministro Hermann Benjamin, por sua vez, entendeu não se tratar de publicidade enganosa por omissão pois o anúncio apenas vincula o supermercado a oferecer preço promocional aos seus clientes, sem contudo apresentar elemento capaz de induzi-los a erro. Destacou que encarte em exame a oferta toma por base uma pesquisa de preços praticados pelos concorrentes efetuada no dia anterior ou no mesmo dia em que foi veiculada a oferta, antes da abertura das portas do estabelecimento comercial. Conforme o princípio da vinculação da publicidade, portanto, o fornecedor deve cumprir o que está previsto no anúncio, isto é, apresentar por dia um produto com preço bastante vantajoso, sem frustar as legítimas expectativas do consumidor. Explicou que “o referido anúncio apresenta a modalidade de publicidade conhecida como puffing, isto é, há exagero decorrente da palavra "super", que não soergue, contudo, precisão suficiente para induzir o consumidor a erro. Busca-se atrair o consumidor, isto é certo, mas não há malícia ou tentativa de enganar.”

Foi, então, dado provimento ao recurso e reconhecida, por unanimidade, a não ocorrência de propaganda enganosa apesar do encarte veiculado não ter a especificação de preço dos produtos.




Renata Pozzi Kretzmann

Especialista em Direitos dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS

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