terça-feira, 4 de agosto de 2015

As novas funções do PROCON na atualização do CDC

Plínio Lacerda Martins

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, está em fase de atualização, para adequar-se à “Modernidade Reflexiva”, o que exige, entre outros fatores de adaptação, a garantia de efetividade dos Procons no contexto e a proteção adequada dos consumidores. O fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, que formam um dos pilares do cuidado com este agente econômico fragilizado, é essencial para a concreção do direito do consumidor. 

O Sistema Nacional de Direito do Consumidor aguarda com otimismo a aprovação do Projeto de Lei nº5.196, denominado “PL dos Procons”, para o avanço de mais um instrumento a favor do direito do consumidor. O PL 5196/2013 aguarda, atualmente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, sendo Relator o Deputado Paes Ladim do PTB-PI. Recentemente, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON, acompanhada da Associação Nacional dos Procons e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, compareceu ao Congresso Nacional solicitando prioridade e aprovação do PL dos Procons. 

A proposta do projeto visa fortalecer os órgãos de defesa do consumidor, assegurando instrumentos para que o direito do consumidor seja cumprido de forma efetiva. Diariamente, os Procons recebem reclamações contra fornecedores de produtos e serviços variados, que, em alguns casos, resolvem-se por meio de acordos. Contudo, há casos em que o fornecedor sequer comparece à audiência de conciliação, frustrando assim a expectativa do consumidor na obtenção do seu direito consagrado no CDC. 

Na hipótese injustificada de não comparecimento do fornecedor, o Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor – DPDC, chegou a editar a Nota Técnica 220/2013, estabelecendo que este comparecimento é obrigatório sob pena de configuração de crime de desobediência. 

O Procon Estadual de Minas Gerais, por exemplo, também editou a nota técnica nº09/2011, afirmando que constitui crime de desobediência recusar prestar informações ou desrespeitar determinações e convocações dos órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. 

Por fim, o Decreto Federal 2.181/97, no §2º do art. 33 estabelece que a “recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.” 

Todavia, os fornecedores continuam ausentes nas audiências de conciliação, alegando a impossibilidade da imposição da prática de crime, pois os atos normativos do Procon violariam o princípio da legalidade. 

Outro valoroso instrumento que os Procons possuem é o processo administrativo, denominado PA, por meio do qual é apurada a responsabilidade do fornecedor, vaibilizando a aplicação de sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC

Em determinados casos, permite-se também a aplicação de medida cautelar, como por exemplo, a retirada do produto do mercado, como foi o caso dos veículos da Toyota, no qual o Procon Estadual de Minas determinou a suspensão da comercialização do modelo Corolla em todo Estado de Minas Gerais. Após a decisão do Procon, a Toyota se comprometeu a fazer um recall em todo o país para a verificação dos tapetes do Corolla, envolvendo mais de 100 mil veículos. 

Conduto, não obstante estes instrumentos à disposição dos Procons, o que se vê hoje em dia é uma superlotação dos juizados especiais cíveis acerca de demandas que não foram resolvidas nos Procons, embora, neste ambinete judicial, os acordos sejam uma realidade. 

Interessante é que o fornecedor não comparece ao Procon para realização de acordos, em alguns casos, mas comparece ao Juizado para firmar o mesmo ajuste que seria realizado no órgão de proteção e defesa do consumidor. 

Assim, o PL dos Procons vem fomentar mais efetividade ao órgão do consumidor estabelecendo “medidas corretivas”, podendo a autoridade administrativa do Procon aplicar, em caso de infração às normas de defesa do consumidor, medidas tais como a substituição ou reparação do produto; devolução da contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança indevida; cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta conste por escrito e de forma expressa; devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado, aplicando no caso de descumprimento do prazo fixado pela autoridade administrativa para a medida corretiva, multa diária, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 

Assim, pelo Projeto, os procons que, hoje, já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos, passarão a contar com novos instrumentos de coercitividade, para assegurar que a determinação seja cumprida, como por exemplo, fixação de multa diária com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado. 

Outro avanço do PL dos Procons se traduz no sentido de que as decisões administrativas que culminem na imposição de medidas corretivas em favor do consumidor constituam “título executivo extrajudicial”, o que, por certo, fortalecerá ainda mais o sistema de defesa do consumidor, permitindo a expropriação judicial de bens do fornecedor pelo não cumprimento do acordo firmado junto ao Procon. 

Por fim, a ausência de conciliação no Procon implicará em celeridade e efetividade do processo na Justiça, já que o PL dos Procons estabelece inclui nova redação ao art. 16 da Lei 9.099/95, que poderá passar a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Caso o pedido seja instruído com termo de audiência realizada em órgão público de proteção e defesa do consumidor que ateste ausência de conciliação entre as partes, a Secretaria do Juizado designará, desde logo, audiência de instrução e julgamento, promovendo a citação do réu e, se requerida, a intimação das testemunhas arroladas pelo autor.” Destarte, a ausência injustificada do fornecedor no Procon implicará assim em supressão de fase processual, passando da fase de conciliação para a fase de instrução, o que irá evitar o retardamento da prestação jurisdicional.

Portanto, observa-se a intensa relevância social de aprovação da nova carta dos Procons, representada pelo PL dos Procons, o qual ampliará o nível de proteção do consumidor no Brasil.



Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça, Titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Cidade de Juiz de Fora - MG, Doutorando em Direito pela UFF Universidade Federal Fluminense, Mestre em Direito pela UGF – Universidade Gama Filho, Professor de Direito do Consumidor da Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF, Diretor de Apoio ao Ministério Público do Instituto Brasilcon, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON.

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