terça-feira, 15 de setembro de 2015

Interpretação das cláusulas contratuais pelo PROCON

Renata Pozzi Kretzmann

Os PROCONs de todos os estados são órgãos vinculados ao Poder Executivo Estadual que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 105 do Código do Consumidor. São instituições que objetivam a proteção do consumidor por meio de uma atividade de orientação, esclarecimento, fiscalização, recebimento e análise de reclamações feitas diretamente por consumidores que se sintam lesados.

Apesar do reconhecimento legal do PROCON como órgão apto a promover medidas protetivas, de caráter preventivo e repressivo, há bastante discussão sobre o papel desses órgãos e sua legitimidade para o ajuizamento de determinadas ações e para a execução de determinadas atividades no âmbito administrativo.

Interessante ponto sobre essa questão é a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais pelo Procon, a fim de que sejam aplicadas medidas punitivas em caso de constatação de abusividade.
Sobre o tema, muito interessante é o Recurso Especial 1.279.622/MG julgado em agosto deste ano. Trata-se de recurso de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou improcedente a apelação interposta de sentença em ação anulatória de multa administrativa imposta pelo PROCON.

Interpretação dos contratos pelo PROCON

O TJMG entendeu ter o Procon legitimidade para a interpretação do contrato. O pacto em questão era um contrato de adesão da empresa NET Belo Horizonte S/A que previa cláusula de fidelização de 24 meses sob pena de cancelamento do serviço e transferência de responsabilidade para o consumidor, estipulando, por exemplo, que o lacre de garantia do equipamento modem poderia ser aberto pela empresa para a instalação de placa de rede, o que extinguiria a garantia do aparelho sem qualquer responsabilidade para a NET.

Diante da improcedência do pedido, o fornecedor recorreu ao STJ, alegando a ilegalidade da multa, diante da ilegitimidade do PROCON para aplicá-la e insurgiu-se também contra o alto valor da penalidade, arbitrado em R$ 682.488,26.

O relator, Ministro Humberto Martins, salientou que, embora o PROCON não tenha jurisdição, está apto a interpretar cláusulas contratuais, pois é órgão da Administração Pública, que realiza atos de controle de legalidade e processa julgamentos administrativos, o que faz parte de suas funções e não se confunde com a atividade jurisdicional propriamente dita pertencente ao Judiciário.

Exame da abusividade do contrato

Quanto à abusividade das cláusulas contratuais, asseverou a necessidade de preservação do equilíbrio do contrato, da equidade contratual e da justiça contratual, postulados que não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas.

O julgador explanou ainda sobre o artigo 51 do CDC: “traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor.”

Seu voto, acompanhado pelos demais ministros, foi no sentido do reconhecimento da abusividade das cláusulas de fidelização de 24 meses e de imposição de termo de responsabilidade apto a transferir os riscos da atividade ao adquirente do serviço. Destacou que o reconhecimento de cláusulas abusivas em pacto de consumo não exige a ocorrência de má-fé do fornecedor.

Destacou, ao fim, que se o PROCON pode aplicar sanções administrativas, e esse ponto não foi diretamente suscitado pela NET, também pode interpretar cláusulas contratuais para identificar se são abusivas ou desrespeitosas ao consumidor. Seria impossível que o órgão apenas aplicasse multas sem uma atividade prévia de análise e interpretação.

A má-fé do fornecedor

O relator destacou a prescindibilidade da má-fé para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor pela inserção de cláusulas abusivas em contrato de consumo. Embora todo o esquema protetivo do CDC tenha sido baseado na responsabilidade objetiva, ainda discute-se, na jurisprudência, casos em que se reconhece a má-fé do fornecedor como elemento necessário para determinadas sanções.

Um exemplo, famoso nos Tribunais, é a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contratos de compra e venda de imóvel. Uma vez reconhecida como indevida a cobrança, os Tribunais costumam analisar a ocorrência da má-fé a fim de determinar, ou não, a devolução em dobro. Essa sistemática, no entanto, parece não se coadunar com a mitigação da culpa no âmbito das relações de consumo. 

Culpa e teoria do risco

A responsabilidade objetiva foi adotada justamente em razão das mudanças das características das relações entre consumidor e fornecedor havidas nos últimos anos. Como é sabido, passamos a viver em uma sociedade de consumo intenso, de produção em massa, de oferecimento constante de mercadorias e serviços, inclusive em ambientes digitais. 

Essa falta de identificação do fornecedor e o processo de modernização e industrialização dos bens de consumo não comporta um sistema de responsabilidade baseado na culpa, difícil de ser identificada e mais difícil ainda de ser provada. A teoria do risco inerente ao mercado de consumo oferece maior proteção à parte mais fraca da relação.

A atividade de distribuição de bens e de prestação de serviços traz riscos que lhe são inerentes e devem ser assumidos pelo fornecedor, polo mais forte da relação e que tem condições de identificar os erros no processo produtivo. 

Equidade nas relações de consumo

A equidade relaciona-se com a ideia de julgamento justo, realizado com critérios de justiça e igualdade. Está prevista no art. 7º do CDC como fonte de direito do consumidor. O dispositivo dispõe que os direitos previstos no Código “não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”.

A lei, portanto, permite que o julgador se valha de princípios de justiça social para analisar as relações de consumo e corrigir o desequilíbrio muitas vezes criado por disposições contratuais não propriamente igualitárias. O consumidor, sujeito reconhecidamente vulnerável, merece proteção especial.

Sobre o tema, interessante citar um trecho do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 716702/RS, julgado em 2014 e que tratou da desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999: “Tal é o regime legal, que protege o consumidor da onerosidade excessiva sem prejuízo das bases do contrato. Se a onerosidade superveniente não pode ser afastada sem grave lesão à outra parte, impõe-se uma solução de equidade.”

O uso da equidade, assim, relaciona-se com a melhor solução para o caso concreto considerando-se a situação real e os benefícios e prejuízos para ambas as partes. É um modo de busca do reequilíbrio da relação, objetivo, aliás, de todas as disposições do diploma consumerista.




Renata Pozzi Kretzmann

Especialista em Direitos dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS

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