terça-feira, 22 de setembro de 2015

Proibição de venda de dados e de informações pessoais de consumidores


CRISTIANO HEINECK SCHMITT, Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS.


Em recente sentença, lançada em agosto de 2015, oriunda da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre-RS, processo nº1140178998-7, foi julgada procedente ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, promovida contra Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC BRASIL. O referido pleito postulava a suspensão da venda de dados e de informações pessoais de consumidores, sem a prévia anuência destes, a partir do site www.spcbrasil.org.br, bem como a condenação desta entidade à reparação por danos diversos derivados desta prática.

Antes de ingressarmos no mérito desta contenda, são importantes algumas considerações prévias acerca de estruturas similares. Em geral, reconhece-se o sistema SPC – Serviço de Proteção ao Crédito - como sendo um banco de dados que retransmite aos associados das CDLs, Câmaras de Dirigentes Lojistas, informações sobre a inadimplência de consumidores, dando azo, assim, a um cadastro negativo. Sob esta ótica, trata-se de um serviço fornecido ao mercado, cujos integrantes, interessados em realizar negócios mais seguros, remuneram o gestor desta atividade. Uma vez que seja constatada a inadimplência de determinado consumidor, o respectivo fornecedor repassa esta informação ao banco de dados, que a disponibiliza aos seus associados que solicitarem consulta a partir do nome e CPF do consumidor. Por evidente, aquele que registrar pendências vencidas, tendencialmente sofrerá restrição na obtenção de crédito.

Esta engrenagem fez surgir o que se denomina de “cadastro negativo de crédito”. No que concerne ao mesmo, utilizam-se dispositivos do Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei nº 8078/90, mais precisamente, o seu artigo 43, como plataforma normativa contendo regras mínimas para o funcionamento legítimo desta operação. 

Embora se esteja diante de apenas um artigo de lei, com cinco parágrafos, o mesmo tem sido amplamente utilizado como limitador da atividade dos gestores destes serviços de armazenamento e retransmissão de dados de consumidores. Neste sentido, o parágrafo 1° estatui que as informações negativas não poderão ser divulgadas por período superior a cinco anos, sendo que o parágrafo 2° exige a comunicação prévia do consumidor toda vez que houver a abertura de cadastro, ficha, registro contendo dados pessoais acerca da sua pessoa.

Para além da divulgação de dívidas impagas, isto é, da faceta negativa, estes bancos de dados podem operar também com retransmissão de informações positivas, ou seja, aquelas que indiquem um comportamento comercial correto do consumidor, um bom histórico de crédito. Tal ferramenta promove um status de maior segurança do potencial parceiro contratual sondado para operações comerciais variadas, e do risco financeiro que o mesmo representa. Para tanto, o tema recebeu regulação através da Lei nº12.414/11. Este diploma legal, por sua vez, também delimitou regras para o funcionamento correto deste sistema de cadastro positivo, tais como a necessidade de autorização prévia do potencial cadastrado, a utilização dos dados do cadastrado somente para finalidade para a qual foram coletados, o que, propriamente, seria a demonstracão de adimplência. Na pratica, a anuência para a divulgação de informações através do cadastro positivo visa retransmitir a ideia de segurança acerca do comportamento comercial de determinado sujeito, ou pessoa jurídica. 

Outro formato similar, que, ao contrário de banco de dados, restou considerada como sendo um mecanismo de aferição de risco financeiro, e que não conta com uma legislação especifica, é o chamado “sistema credit score”. Por meio deste, um possível fornecedor de crédito poderá consultar, mediante a remuneração da empresa gestora do serviço, o percentual de risco representado por determinada pessoa física ou jurídica, índice este calculado pelo sistema a partir de informações variadas sobre inadimplência envolvendo aquele que for consultado.

No âmbito dos recursos especiais repetitivos nº1457199 e 1419697, o Superior Tribunal de Justica – STJ, reconheceu em final de 2014 que este sistema scoring e método legal de avaliação de risco. Neste sentido, ficou compreendido pela corte referida que a simples existência de nota desfavorável ao consumidor não conferiria direito à indenização por dano moral, salvo se utilizadas informações sensíveis e excessivas, ou diante de comprovada recusa de crédito em razão do uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Assinala-se o fato de o funcionamento do scoring independer de autorização prévia do consumidor acerca da coleta, armazenamento e retransmissão de seus dados, que sejam relevantes ao cálculo do risco financeiro, o que se compreende as situações relacionadas à inadimplência passada e atual.

Diante dos cadastros negativos, positivos e credit score, é possível a cobrança, pela entidade gestora, de valores pelas informações organizadas e transmitidas por ela. Destes três sistemas, o primeiro exige comunicação prévia do consumidor, o segundo, autorização do titular dos dados, dispensando-se apenas o terceiro de tais atividades. 

Diferentemente de todo este contexto exposto, ou seja, cadastros negativos e cadastros positivos de credito, bem como do sistema de scoring de crédito, foi o objeto analisado e julgado no processo nº1140178998-7, acima destacado. No caso, após investigação do MPRS, através de inquérito civil, que redundou em ajuizamento de ação coletiva de consumo, o que restou evidenciado é que a entidade demandada, SPC BRASIL (tendo o SERASA como assistente litisconsorcial), comercializava, sem autorização e anuência dos consumidores, dados pessoais como nome, CPF, documentos pessoais de identificação, possíveis endereços, nome de pai e mãe, etc. Ou seja, não se tratavam de informações concernentes à avaliação de risco financeiro destes consumidores, mas sim de fatores úteis para empresas prospectam aumento de clientela, trabalhando estes dados para ações de marketing e telemarketing, com malas diretas, e-mails, telefonemas e toda a classe de mensagens oferecendo produtos e serviços.

Neste caso, registrou-se um enriquecimento indevido da SPC BRASIL, que passa a lucrar com informação pessoal e alheia, gerando risco de fraudes e sequestros, por exemplo, ao permitir que qualquer um tenha acesso à vida do consumidor e da sua família, já que informa também seu endereço residencial. Entedeu-se assim que, para além de fatores relacionados ao crédito, à possibilidade de honrar dívidas, eram negociados pela SPC BRASIL verdadeiros dados sensíveis do consumidor. Nesta hipótese, ficava reluzente a violação a valores constitucionais fundamentais, como vida privada, intimidade, privacidade, entre outros, direitos protegidos pelo artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. 

O caso expõe a existência de prática usual e histórica do mercado, e que se trata da venda de listas de consumidores, o que não á atividade exclusiva da demanda. Estas informações coletadas por determinada entidade tornam-se objeto de importante fonte de lucro, e transitam como se fosse uma mercadoria qualquer, muito embora sejam dados protegidos constitucionalmente.

Em sentença, o pleito foi acolhido pelo juiz Sílvio Tadeu de Ávila, que determinou ao réu o cancelamento, no prazo de 30 dias, do registro de consumidores que não tenham expressamente autorizado a inserção e repasse de seus dados cadastrais e informações pessoais, sob pena de multa por cada consumidor assim comprometido, bem como pelo registro de novos consumidores nesta mesma situação.

O SPC BRASIL também restou condenado a indenizar, em liquidação de sentença, os danos materiais e morais causados aos consumidores lesados em decorrência da divulgação e comercialização de seus dados sem prévia autorização. Alem disto, também restou condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de setenta mil reais.

Muito bem lançada a sentença em comento, com salvaguarda de atributos fundamentais, essenciais a um modelo de sociedade democrática, com preservação da intimidade dos cidadãos (e também pessoas jurídicas), pelo uso clandestino de dados pessoais. 

Ainda por se tratar de tema recente, todo o arcabouço envolvendo banco de dados e similares e o seu manuseio, depende de profundo debate, com produção legislativa ainda mais especifica, delimitando os deveres dos seus operadores e os requisitos a serem observados. Tudo isto contribuiria para evitar uma escalada de violações, com prejuízo massificado a milhares de consumidores, que podem ter sua vida pessoal devastada diante de divulgações não autorizadas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Você é responsável por seus comentários.