terça-feira, 1 de setembro de 2015

Responsabilidade civil e o dever de informar nos casos de diagnóstico falso-positivo


Diego Duarte Almeida

A responsabilidade objetiva como regra do sistema de responsabilidades no Código de Defesa do Consumidor é um avanço indiscutível para a proteção da parte vulnerável no mercado de consumo. Todavia, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais permaneceu subjetiva, ou seja, necessitando a comprovação da culpa (art. 14, §4º do CDC).

Ocorre que em alguns casos a verificação da responsabilidade do fornecedor dependerá da comprovação da responsabilidade do profissional liberal. Sobre este tema o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.381.681/RS, decisão publicada em 23/06/2015, abordou essa questão evolvendo a dependência da verificação da responsabilidade objetiva do hospital com a subjetiva do médico.

No caso, a autora da ação, após fazer biópsia, que apontou presença de células malígnas na região pulmonar, foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada do nódulo e colocação de catéter. Entretanto, após a cirurgia, foi informada que houve erro de diagnóstico por falso-positivo no laudo citopatolótico. 

Assim, a consumidora ajuizou ação de reparação por danos materiais, estéticos e morais, em face de Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e seu médico oncologista.

Entendimento do TJRS

Da sentença de improcedência foi interposto recurso de apelação, o qual foi distribuído para 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob a relatoria da Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.

Primeiramente, a parte autora inovou sustentando falha no dever de informação, tendo em vista que deveria ter sido informada que o exame realizado poderia apontar um resultado falso-positivo. Ocorre que esta tese não foi ventilada na peça vestibular, de forma que a desembargadora relatora entendeu por não conhecer o recurso nesse ponto, nos termos do art. 264 do CPC.

Quanto ao dever de indenizar dos reús, a magistrada ressaltou que a responsabilidade dos hospitais e das clínicas é objetiva, de acordo com o CDC e que a dos médicos é subjetiva. Contudo, neste caso, a responsabilidade do estabelecimento está vinculada a comprovação de culpa do profissional da área médica. Nas palavras do desembargador, “mesmo que se desnconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. 

Ocorre que no caso em tela não houve a comprovação da culpa do médico. Isto porque, o falso-positivo é comum na área médica e que os procedimentos adotados pelo oncologista são os recomendados pela literatura médica nesta situação. Logo, não restou configurado o dever de indenizar. 

Entendimento do STJ

Inconformada com a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS, a recorrente interpôs recurso especial alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 14 e 17 do CDC, decorrente a falha no dever de informação.

O Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve a decisão do acórdão do TJRS, quanto a inovação recursal, por constatar que apenas em grau de recurso foi sustentado a falha do dever de informar, pois na petição inicial há apenas pedido como base no arts. 186 e 927 do Código Civil.

No que diz respeito a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar o Ministro também entendeu que a sua responsabilidade estaria vinculada a comprovação da culpa do médico, a qual não poderia ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de reexame fático probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a análise do pedido de responsabilização do médico restou prejudicado.

Por fim, o Relator frisou que para a configuração do dissídio jurisprudencial, não basta a parte apenas colacionar as ementas dos paradigmas. Se faz necessário o cotejo analítico dos casos.

Diego Duarte Almeida - advogado especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Você é responsável por seus comentários.