terça-feira, 27 de outubro de 2015

A prática abusiva do preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito no comércio

Cristiano Heineck Schmitt

Em recente decisão, de 06 de outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – sedimentou seu entendimento acerca de um hábito registrado no comércio, realizado por determinados fornecedores, e que compreende a discriminação de consumidores diante do meio de pagamento.

Na verdade, trata-se da cobrança de valores diferenciados, mais elevados, dos consumidores que efetuam o pagamento da mercadoria através de cartão de crédito. No caso do cartão, considerando-se a taxa exigida pela administradora face aos fornecedores, alguns destes, para poderem enfrentar um suposto prejuízo derivado de operações com o cartão de crédito, ofereciam descontos aos clientes que se prontificavam a adimplir sua prestação à vista, em dinheiro ou cheque.

No âmbito do Recurso Especial n°1479039, manejado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, contra o Estado de Minas Gerais, a Segunda Turma do STJ, com relatoria do Ministro Humberto Martins, entendeu que a cobrança de preço diferenciado na venda com cartão é prática abusiva, negando provimento à referida impugnação. 

A contenda, embora reflita uma ocorrência consumerista, fora classificada como de Direito Administrativo, isto é, Direito Público, pois se tratava de uma tentativa de a recorrente CDL-MG em impedir que o Procon de Minas Gerais aplicasse penalidades aos estabelecimentos comerciais que lançassem valores a maior para clientes que fizessem uso de cartões de crédito. 

A justificativa do diferencial residiria no fato de que as taxas exigidas pelas administradoras de cartões de crédito, que podem chegar a patamares como 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, geravam prejuízo ao lojista, daí a razão para uma cobrança diferenciada.

Contudo, a assertiva não merece prosperar. Deve ser registrado que o uso do cartão de crédito pelo consumidor representa um custo a este, que pode ser mínimo, ou bastante elevado. Via de regra, na utilização desta ferramenta, o consumidor brasileiro enfrenta o pagamento de anuidades. Soma-se a isto, o fato de o consumidor usar o cartão como forma de obtenção de financiamento da dívida derivada da compra, o que lhe impõe um penoso sacrifício, considerando-se que as taxas de juros de cartões de crédito, que, em 2015, no Brasil, já superam 400% ao ano. Assim, em se tratando de consumidor que costuma pagar somente o mínimo, junto à fatura do cartão, a mercadoria adquirida, em um ano, terá o seu preço quadruplicado. Merece destaque também o fato de que a discriminação imposta obriga o consumidor a portar dinheiro para poder adquirir produtos variados, com vista a um eventual desconto e, em contrapartida, submeter-se a riscos variados a sua integridade física-patrimonial, considerando-se os elevados números de furtos e roubos no Brasil. 

Como resta impossível ao consumidor portar um numerário elevado, seja em razão da insegurança, ou seja, pelo fato de que, não dispõe de valores para pagamento à vista, tendo que financiar a compra, não nos parece justo e legal a discriminação sofrida diante da alternativa de pagamento de cifras a maior. O próprio uso do cartão é uma plataforma do comerciante para captação de clientela, e que traduz segurança ao lojista com a garantia do pagamento. 

Neste sentido, vemos uma violação, entre outros, ao princípio da boa-fé objetiva, presente no Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, inciso IV, e que tem, entre suas funções, gerar deveres anexos de conduta, de observação cogente e que devem conduzir um adimplemento satisfatório a ambos os contratantes. Faltaria, no caso, a realização de deveres de cooperação, lealdade, face ao cliente que somente dispõe do cartão de crédito, cujo custo de administração e até mais dificultoso em relação ao dispêndio do comerciante frente à administradora do cartão de crédito. 

Uma vez que a operadora do cartão repassa o pagamento efetuado pelo consumidor ao fornecedor, afastando o risco da inadimplência, ainda que descontada a taxa de administração, como bem salientou o Ministro Humberto Martins, esta modalidade de pagamento deve ser também considerada à vista. Autorizada a transação, confirmado o pagamento via cartão de crédito, o consumidor elimina quaisquer obrigações perante o comerciante, e passa a dever apenas à administradora do cartão, que assume o risco do negócio.

Outra importante anotação realizada pelo Ministro Humberto Martins, é o fato de o artigo 36, incisos X e XI da Lei 12.529/11, sobre defesa da concorrência, tipificar como infração à ordem econômica toda a discriminação de adquirentes de bens ou serviços diante de preços diferenciados.

Conforme leciona Antônio Herman Benjamin, a prática abusiva “é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor”. A sua presença, especialmente em contratos de consumo, desestrutura o negócio jurídico buscado pelo consumidor, frustra sua expectativa e confiança sobre o fornecedor, ampliando sua vulnerabilidade natural diante do mercado de consumo. 

O prejuízo auferido pelo consumidor diante da prática abusiva nem sempre indica que ele foi uma vítima de artifícios enganosos. No caso em comento, tem-se um cenário que o consumidor não consegue combater a prática abusiva por falta de recursos, tendo que se submeter a uma discriminação, com prejuízo material, para adquirir um bem da vida, que pode lhe ser essencial, como um telefone celular, uma geladeira, etc.

O artigo 39 do CDC apresenta um rol exemplificativo de atividades que se enquadram na caracterização de prática abusiva, perfazendo uma conduta ilícita, nula, através da qual o fornecedor prevalece-se de sua preponderância econômica para simplesmente impor preços em condições leoninas. No caso, entendemos desenhada a conduta vedada pelo inciso V do referido dispositivo, qual seja, aquela através da qual se exige do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. 

E, neste sentido, agiu corretamente o Procon mineiro, ao procurar sancionar tais práticas, com o uso de sanções administrativas cabíveis. Em verdade, acerca das situações que já foram registradas, pesa também o dever de reparação dos danos sofridos pelo consumidor, o que poderia, à luz do artigo 42 do CDC, ensejar a restituição em dobro do valor pago a mais pelo uso do cartão de crédito.

Frisa-se que, não obstante a orientação lançada pelo STJ, considerando a prática referida como sendo abusiva, o tema não tem seu debate encerrado. Neste sentido, encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto legislativo - PDC n°1506/2014 (originado do PDC 13/2013, do Senado Federal), apensado ao PDC 1476/2014, e que visa sustar a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, órgão este não mais existente, e que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda diante do pagamento por meio de cartão de crédito. Para tanto, inspirados na decisão do STJ ora narrada, esperaremos que nossos legisladores não homologuem a prática aqui combatida, legitimando-a. Ao contrário, se algum projeto de lei deve ser cogitado, seria o de alguma norma limitando o percentual de taxa de administração a ser cobrada do comerciante por parte da operadora do cartão de crédito, repartindo-se o ônus da operação de forma mais equilibrada entre todos os envolvidos.

Aliás, mais importante ainda seria a aprovação de outros projetos de lei que ampliem a proteção do consumidor no mercado, como os projetos de lei do Senado, PLS 281 e 283, sobre comércio eletrônico e superendividamento. Um consumidor bem protegido gera um mercado mais seguro e aumenta o volume de operações, pois maior é a confiança. 

Cristiano Heineck Schmitt
Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. Autor de livros e de artigos jurídicos.

2 comentários:

  1. Não entendi. Receber 100 reais hoje em dinheiro agora é igual a receber 95 reais daqui a 15 dias (pra ficar no 5% cobrados pela operadora que o senhor mencionou no texto)? O estado vai aceitar isso no pagamento de impostos? O senhor aceitaria isso no pagamento de seus honorários? O resultado prático disso: quem não tem cartão (o mais pobres, como sempre) vão pagar o mesmo valor de quem tem cartão.

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    1. Rafael Albuquerque4 de setembro de 2016 09:57

      Tecnicamente, SIM.
      Para o comerciante/empresário, receber 100 Reais em dinehiro é igual a receber 95 Reais em 15 dias, pois os princípios que regem as relações comerciais não são os mesmos que regem as relações entre particulares.

      O comerciante/empresário trabalha com o RISCO DO EMPREENDIMENTO/ RISCO DO NEGÓCIO, ou seja, quando ele estabelece o valor da sua mercadoria ele já deve ter em mente o quanto vai ganhar e quanto vai perder na relação comercial.
      Nesse caso específico, o risco do empreendimento encontra-se no fato de o comerciante ter uma máquina de cartão de crédito no seu estabelecimento ou não.

      Caso ele tenha, certamente atrairá mais consumidores e terá a certeza do recebimento do pagamento pela administradora do cartão de crédito, é uma vantagem que ele recebe. Em troca disso, ele deve deixar 5% com essa administradora pela vantagem que ele está tendo.

      Caso não queira ter 5% descontados, basta que não tenha aparelhos de cartão de crédito, no entanto, estará restringindo a sua clientela.

      Agora eu pergunto, pagar 100 reais por um produto é a mesma coisa que pagar 105 reais pelo mesmo produto, só por que o comerciante se acha prejudicado por receber 5% a menos?

      Outra pergunta, o quanto esses 5% realmente impactam na vida do comerciante, sabendo que vivemos em um país no qual as práticas comerciais são cada vez mais abusivas?
      Será que o comerciante vai ser tão afetado assim ganhando 10% de lucro, ao invés de 15%???

      Quanto aos impostos, da mesma forma, o consumidor que pagou em dinheiro, vai poder descontar isso no imposto de renda também, face ao consumidor que pagou no cartão?

      E finalmente, muito enganado está o senhor que acha que são os pobres que não tem cartão, muito pelo contrário, são os pobres que mais tem cartão, mas que infelizmente não conseguem arcar com seus custos no final do mês.

      O resultado prático disso: Sr. Anônimo, por favor, tenha um pouco mais de sensibilidade ou então vá estudar mais, ao invés de olhar para o seu próprio umbigo!

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