terça-feira, 13 de outubro de 2015

A publicidade infantil e a necessidade de proteção à sujeitos vulneráveis

Mariana Menna Barreto Azambuja
Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Civil pela UFRGS. Professora da Faculdade Inedi – CESUCA em Cachoeirinha – RS. Professora das pós-graduações do IDC, Fadergs e Uniritter. Moderadora do Grupo de Estudos em Direito do Consumidor da ESA-RS.


De modo geral, o sistema educacional do Brasil ainda é deficiente em todos os sentidos. Possivelmente, por este motivo, a questão da educação infanto-juvenil para o consumo ainda é deixada de lado pelas escolas e, inclusive, pelos próprios pais.

O problema do consumismo infantil vem tomando espaço com o passar dos anos, porém de forma despercebida pela maioria da população, que quando se da conta já possui dentro de casa um filho vítima deste mal. Esse problema não nasce com as crianças, ele se instala junto com a tendência global da tecnologia, que contribui para a ilusão das crianças através do mundo publicitário.

A publicidade infantil e o seu poder de influenciar os pequenos receptores, vem se tornando algo tão grave ao ponto de causar um impacto familiar irreparável. O Estado, por sua vez, caminha lentamente para uma forma efetiva de regulação.

Riscos do consumo incentivados pela publicidade comercial 

Fundamentação psicossocial

A criança não possui o sistema cognitivo plenamente desenvolvido, fato este que a impede de filtrar o consentimento quando a questão é a compra ou não de determinado produto. Por evidente, as campanhas publicitárias sabem exatamente como um anúncio chamará a atenção dos pequenos.
Lopes relata que as crianças são o público-alvo mais vulnerável e suscetível aos apelos da publicidade, justificando que “[...] a depender da sua faixa etária, a criança sequer tem condições de distinguir o caráter publicitário da mensagem a que está submetida e entender os seus efeitos persuasivos” (DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhães. Publicidade e direito. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2010, p. 317).

A publicidade já foi considerada simplesmente de cunho informativo. Hoje, é pacífico afirmar que ela passou a ter, também, uma função persuasiva. Levando em conta a atividade psicológica que a propaganda realiza nas crianças, não há dúvida de que a influência ocorrerá, principalmente motivando-as a estarem sempre comprando coisas diferentes, ou até mesmo iguais, como por exemplo, brinquedos de coleções.

Dentre todos os problemas que atingem as crianças consumidoras, os cinco mais graves são: o alcoolismo - muitas vezes estimulado por pais e familiares que bebem em frente aos menores e a publicidade que em geral busca transparecer a cerveja como sinônimo de uma vida social intensa; a erotização precoce – levando as crianças a abandonar a infância com maior rapidez, bem como fazendo com que as mesmas queiram se tornar adultos antes do tempo; a obesidade - estimulada por publicidade alimentos e bebidas não saudáveis vinculadas a personagens de desenhos animados e brinquedos; a estimulação a violência – através dos estímulos a compra de produtos caros para ser aceito pelos amigos; e, por fim, o estresse familiar – se dá por meio da excessiva ideia de materialismo, a criança pede e os pais, muitas vezes para compensá-la da ausência, retribuem mediante a compra de presentes.

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor buscou por meio do § 2º do art. 37 legislar a matéria, referindo que é abusiva toda aquela publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.
Porém, tal dispositivo não vem sendo devidamente observado pelas empresas de publicidade.

O debate jurídico em torno da publicidade comercial

Publicidade e liberdade de expressão

É através do direito fundamental à liberdade de expressão que os publicitários justificam seu trabalho. De modo geral, eles têm razão em manifestar de forma livre o pensamento, consoante autorizada o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal brasileira.

Porém ainda reside uma dúvida se, quando se trata de publicidade, a liberdade que se está recorrendo é de fato a de expressão ou se estaríamos falando de uma liberdade comercial, tendo em vista que a propaganda tem fins eminentemente econômicos e busca o lucro e a venda do produto que comercializa.

Com base nos problemas supramencionados, verifica-se a necessidade de regulação à liberdade de expressão, sem, todavia, deixar de considerar seu caráter fundamental dentro do sistema jurídico. O uso da proporcionalidade como meio de ponderação é, de acordo com Jónatas Machado (MACHADO, Jónatas E. M. Liberdade de Expressão: dimensões constitucionais na esfera pública no sistema social. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 1.196), a melhor forma de promover restrições a direitos fundamentais.

Autorregulamentação e intervenção estatal

Hoje, a forma de regulação da publicidade se da através da atuação do CONAR – Conselho Nacional de Autorregulação – sendo este uma organização não-governamental nascida na época em que o governo cogitava uma forma de limitar a publicidade.

As agências publicitárias, por sua vez, foram mais rápidas e, no fim da década de 70, criaram o CONAR e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, como uma forma de se autorregulamentar.

Dentre as finalidades do CONAR estão a de funcionar como órgão judicante nos litígios éticos que tenham por objeto a indústria da propaganda ou questões a ela relativas, atuar como instrumento de concórdia entre veículos de comunicação e anunciantes, e salvaguarda de seus interesses legítimos e dos consumidores; por fim, promover a liberdade de expressão publicitária e a defesa das prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

As estatísticas do CONAR do ano de 2014 são as seguintes: 308 processos instaurados, tendo tido 49 anúncios sustados, 175 processos instaurados por queixa de consumidores 15 denúncias por autoridades e 44 conciliações (http://www.conar.org.br). Nota-se que os números de processos instaurados e anúncios sustados são notoriamente desproporcionais.

O Estado fez uma tentativa, por meio da Resolução nº 24, de 15.06.10 - ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – de obrigar as empresas alimentícias a informar os consumidores na embalagem dos produtos quando este se trata de alimento considerado com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

A medida resultou em revolta por parte das empresas alimentícias e de bebidas com baixo teor nutricional, o que levou o Judiciário a se dividir em decisões favoráveis as penalizações da ANVISA e desfavoráveis, proibindo a agência de penalizar as empresas por meio de medida considerada ilegítima.

Conclusão

O excesso, assim como a ausência total de algo, nunca é conveniente quando se fala em crianças. O consumo exacerbado conduz as crianças a uma dependência da publicidade, fazendo com que estejam sempre ligadas em todas as novidades trazidas pelas propagandas.

Como forma de controlar a situação, o CONAR tem a função de analisar os anúncios, porém de forma inegavelmente parcial. O Estado vem tentando através de Resoluções, como a da ANVISA, gerar alguma obrigação às empresas alimentícias e de bebidas com baixo teor nutricional, todavia, com muita dificuldade de efetivá-las.

Com o tempo, a gravidade da situação aumenta tanto quanto a dimensão do mundo publicitário que, por sua vez, se torna cada vez mais parte integrante das famílias brasileiras.

2 comentários:

  1. O tema acima explanado é de grande relevância, não obstante a CRFB/88 trazer em seu bojo o art5º que versa sobre a Liberdade de Expressão, o livre pensamento princípios aos quais os publicitários se ancoram de forma correta para exercer a sua profissão, é cediço que a Lei Maior em seu art 227, Também chama a todos, e, ai estamos falando em qualquer pessoa seja da Família , da comunidade, do Estado a proteger a Criança e o Adolescente, sabemos que estes são sujeitos de direito, e estes direitos devem ter prioridade por serem seres ainda em desenvolvimento, que ainda estão formando seu intelecto , seu físico , e, muito relevante para a vida em sociedade , estão formando seus valores , O ECA também enfatiza que são indisponíveis os direitos concedidos a Criança e ao adolescente, por assim ser deverá se sobrepor a qualquer outro que ameace ao bem tutelado, o melhor interesse do menor, qual seja , A criança e o adolescente deve ter respeitados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção positivada em Lei especifica, o ECA, as leis ou qualquer outro meio de proteção, devem propiciar todas as oportunidades e facilidades, a fim de que sejam observados, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
    Neste sentido o que se observa é a falta controle efetivo, como se viu no texto, o controle é realizado de forma parcial, e assim muita informação persuasiva acaba chegando até esse menor, que nesta fase apreende e apreende toda informação formando assim sua personalidade, muitas vezes ao observar um adulto podemos perceber muito da criança que um dia ele foi , no dizer de “(Jean Piaget) Quando olho uma criança ela me inspira dois sentimentos, ternura pelo que é, e respeito pelo que posso ser”

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  2. É evidente que o direito fundamental da liberdade de expressão tem seus limites quando é nocivo, especialmente como no caso em que é invocado para a prática comercial, esta sem limites. Como bem colocado pela autora do artigo, o Estado tem o dever de regular o setor, com controle efetivo e não este que ocorre por meio do CONAR, como dito, "Agência Reguladora" criada e gerida pelos próprios representantes do meio publicitário.

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