terça-feira, 20 de outubro de 2015

Notificação prévia para inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo na visão do STJ


Diego Duarte Almeida - advogado especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil


A inclusão do nome do consumidor em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, ainda que de forma devida, deve ser precedida de notificação prévia. Esta determinação está contida no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC e a sua inobservância enseja indenização por danos morais. Ademais, a demanda oriunda da violação desta norma deverá ser tentada em face da entidade mantenedora do cadastro, questão esta já sedimentada pela súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, mesmo se tratando de um caso em que os entendimentos jurisprudenciais são muitos parecidos em todo território nacional, ainda há algumas particularidades que exigem do STJ unificar o seu entendimento e reforçar sua posição.

Em setembro deste ano o STJ ao analisar o Recurso Especial n. 1.354.590/RS, afetado pelo artigo 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que o Banco do Brasil não é responsável pelo envio de comunicação prévia aos consumidores que tenham o seu nome incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundo - CCF. 

O caso

Uma consumidora emitiu um cheque sacado, sem provisão de fundos, contra o banco ABN Amro Real. Em razão disso o Banco do Brasil, que é a instituição financeira que opera o CCF, inscreveu o seu nome no cadastro, sem envio prévio de qualquer comunicação. Sentindo-se lesada pela atitude do Banco do Brasil, ajuizou em seu desfavor uma ação de reparação por danos morais.

No Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, a 10ª Câmara Cível, desproveu o recurso de apelação interposto pela emitente do cheque, o qual recebeu o n. 70045898699, pois entendeu que o Banco do Brasil é apenas o gestor operacional do CCF e não o mantenedor do cadastro, logo não há como aplicar a súmula 359 do STJ ao caso, bem como não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda.

O Desembargador relator frisou que o cadastro de emitentes de cheques sem fundo é de utilização restrita das das instituições financeiras, “sendo suas informações publicizadas apenas quando coletadas pelos órgãos restritivos de crédito e divulgadas em seus bancos de dados, momento em que os consumidores devem ser por eles notificados”.

Entendimento do STJ

Em sede de Recurso Especial, o qual foi indicado para se tornar o representativo da controvérsia, a consumidora alega violação ao parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e desrespeito ao enunciado da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 

O Ministro relator, Raul Araújo destacou que para uma correta análise do caso é preciso distinguir um cadastro privado de proteção ao crédito e o cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, de natureza pública. 

Enquanto os primeiros são criados e mantidos pela iniciativa privada e possuem o objetivo de obtenção de lucros, o segundo possui a intenção de proteger o crédito de maneira geral e à preservar a higidez de todo sistema financeiro, servindo aos interesses da coletividade. 

Ainda, a forma operacional que se dá a inscrição do nome do consumidor no CCF é diferente. O correntista só é incluído no cadastro após a reapresentação do cheque já antes devolvido pelo banco sacado, no caso o ABN Amro Real, ou seja, antes da inscrição lhe é ofertado a oportunidade de sustar ou quitar o título. 

O Ministrou também referiu que a utilização das informações do cadastro de emitentes de cheques sem fundo é de uso restrito e somente quando repassadas para os bancos de dados de conhecimento público é que se deve exigir a notificação prevista na lei consumerista. 

O mais interessante do voto é, talvez, a indignação do Ministro Raul Araújo com a conduta do correntista que mesmo sabendo da insuficiência de fundo do título por ele emitido aguardou a inclusão do seu nome no CCF para requerer uma indenização por danos morais. Por esse motivo o Relator advertiu que a conduta do consumidor é de tamanha gravidade que, em tese, encontra-se prevista em Lei Penal como crime de ação pública incondicionada (art. 171, §2º, VI do CP).

Neste sentido o voto foi conduzido com muita maestria, pois ainda que todo o sistema de proteção do consumidor esteja voltado para sua vulnerabilidade, não se pode admitir o abuso do direito e nem a concessão de um direito em detrimento da coletividade dos consumidores, que é um dos objetivos do CCF. Por isso que no art. 4º, inc. III do CDC, a Política Nacional das Relações de Consumo estabelece a compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico. 

Por fim, foi relatado que o Banco do Brasil, na condição de mero operador do CCF, não possui as informações cadastrais do emitente do título o que lhe impediria de expedir uma segunda (e desnecessária) notificação. Este entendimento se coaduna com outros recursos representativos da controvérsia como os Recursos Especiais n. 1.444.469 e 1.344.352.

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