terça-feira, 10 de novembro de 2015

Cláusula-mandato em contrato de cartão de crédito


Renata Pozzi Kretzmann
Especialista em Direitos dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS


A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC) ajuizou ação civil pública em face de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e LOJAS RENNER S.A alegando a abusividade de cláusula inserida em contrato de cartão de crédito que dá poderes para as rés agirem em nome dos titulares de cartão inclusive com a possibilidade de emissão de título de crédito contra o mandante.

A ação foi originalmente julgada procedente e a cláusula em discussão foi declarada abusiva. Na apelação, as rés sustentaram a inexistência de abusividade.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou abusiva a cláusula em virtude dos poderes dados às rés para agirem em nome do titular do cartão de crédito com amplos poderes para a gerência do dinheiro dos consumidores inclusive com a possibilidade de emissão de título de crédito contra o mandante. O desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, relator do feito, destacou que a administradora de cartões não pode agir em nome do mandante para abrir mão do rito processual para a cobrança de dívida por se tratar de matéria de ordem pública, sendo abusiva, portanto, a emissão automática de título de crédito. 

Irresignadas, as rés interpuseram Recurso Especial que foi submetido a julgamento na Segunda Seção, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi. O recurso foi desprovido por unanimidade, mantido entendimento de abusividade da mencionada cláusula contratual.


Trata-se de acórdão muito elucidativo sobre o tema da possibilidade de inserção de cláusula-mandato em contrato de cartão de crédito, pacto firmado por grande parte dos cidadãos brasileiros. É assunto de grande importância também diante da vulnerabilidade agravada do consumidor neste tipo de contratação, já que muitas vezes o aderente não recebe cópia do contrato ou sequer é informado eficientemente de seu conteúdo.

Para explanar a matéria e expor seu ponto de vista, o Ministro Buzzi apontou a necessidade de esclarecimento do instituto jurídico da cláusula-mandato em sentido amplo. Afirma que a cláusula é destinada a três propósitos distintos: “O primeiro, inerente a todos os contratos de cartão de crédito (tenham eles sido estabelecidos com as instituições financeiras ou com as administradoras de cartão private label), é aquele por meio do qual a administradora⁄mandatária do cartão se compromete a honrar, mediante anuidade e até o limite de crédito estipulado para aquele consumidor⁄mandante, o compromisso assumido por este perante comerciantes ou prestadores de serviços. O segundo, inerente aos contratos de cartão de private label, refere-se à autorização dada pelo consumidor à administradora do cartão de crédito para que, em seu nome, obtenha recursos no mercado financeiro para saldar eventuais dívidas e financiamentos advindos do uso do cartão. O terceiro, reputado abusivo pelo ordenamento jurídico pátrio, diz respeito à atribuição de poderes às administradoras⁄mandatárias do cartão de crédito para emissão de títulos de crédito em nome do consumidor⁄mandante.”

O debate no caso em análise refere-se ao último propósito, ou seja, à possibilidade de se conferir poderes às administradoras de cartões de crédito para emissão de títulos de crédito em nome do consumidor.

O relator elucida ainda que as rés não são consideradas instituições financeiras. A administradora de cartões de crédito Renner S.A oferece aos usuários o serviço de eventual financiamento de débitos operando no sistema de cartão de crédito private label, razão pela qual utiliza-se a cláusula-mandato. Como não se trata de instituição financeira, a empresa precisa de autorização do contratante, via cláusula-mandato, para obter recursos em seu nome no mercado financeiro. Assim, se a fatura não é paga em sua totalidade pelo cliente, a empresa precisa financiar parte do valor e, para isso, busca esses recursos em nome do consumidor. 

Ocorre que, para garantir o pagamento do consumidor, a cláusula-mandato prevê a emissão
automática do título de crédito em desfavor do mandante. Se o contrato de cartão de crédito é firmado com instituição financeira, não há falar em cláusula-mandato para obtenção de recursos no mercado, já que a própria administradora é a financeira e dispõe de numerário para saldar eventuais dívidas por meio da concessão de financiamento do débito.

Dessa forma, a única maneira de viabilizar o bom andamento do sistema e do mercado e permitir a contratação com administradoras de cartão de crédito que não sejam instituições financeiras é a inserção, no pacto, de cláusula-mandato, já que sem ela estaria inviabilizado o financiamento que interessa ao consumidor. A tomada de empréstimo pela administradora em nome de seu cliente, ressalta o Min. Buzzi, “é procedimento que atende ao interesse do usuário do cartão de crédito, configurando-se em disposição contratual que não evidencia qualquer abuso de direito já que o cliente avaliará a conveniência de saldar desde logo o valor total cobrado ou efetuar o pagamento mínimo da fatura, parcelando o restante para os meses seguintes”. 

Dessa forma, assente o Superior Tribunal de Justiça com a validade de cláusula-mandato para a tomada de recursos perante instituições financeiras. Há, entretanto, um detalhe a ser considerado: é considerada abusiva a cláusula-mandato que estabelecer a emissão de título de crédito por parte do mandatário contra o mandante “haja vista que tal procedimento expõe o outorgante à posição de extrema vulnerabilidade, a ponto de converter-se em prática ilegítima, eis que dela resulta um instrumento cambial apto a possibilitar a pronta invasão de seu patrimônio por meio da compensação bancária direta ou pela via executiva, reduzindo, inegavelmente, a sua capacidade defensiva, porquanto a expropriação estará lastrada em cártula que, em regra, por mera autorização contratual firmada em contrato de adesão, será sacada independentemente da intervenção do devedor⁄mandante”, nos termos do voto do Relator.

O Ministro refere a aplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 60 do STJ que prevê a nulidade de obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. 

A executoriedade é característica inerente aos títulos de crédito, que têm auto-suficiência jurídica em virtude dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. O valor contido nas cártulas é considerado certo e pode ser obtido por meio de procedimento executivo de defesa limitada. 

O saque de título pela operadora de cartão de crédito contra o usuário, mediante mandato, não evidencia nenhum benefício ao outorgante/consumidor. Trata-se, na verdade, de uma restrição de defesa do titular que fica impossibilitado de discutir a existência da dívida ou o seu real montante, face às citadas características dos títulos de crédito.

A supressão da fase cognitiva para a formação dos elementos obrigacionais cambiais assumidos em nome do cliente só interessa à operadora de cartão de crédito, porquanto possibilita a obtenção de seu crédito de forma mais célere, em detrimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que vai de encontro ao instituto do mandato, por meio do qual o representante deve atuar em nome do representado, respeitando e agindo dentro dos interesses do mandante, a fim de que não haja um conflito de interesses, tal como o estabelecido quando o mandatário atua em seu próprio interesse, celebrando contrato consigo mesmo ou autocontrato, previsto no art. 117 do Código Civil.

O representante não pode agir em seu próprio interesse colocando, dessa forma, o consumidor em situação de desvantagem exagerada, causando o total desequilíbrio do contrato, o que é considerado abusivo nos termos do art. 51 do CDC. A atuação do mandatário deve ser no estrito benefício do mandante/consumidor e não contra ele.

Com base nesses argumentos, o STJ negou provimento ao Recurso Especial 1.084.640/SP para manter o reconhecimento da abusividade da cláusula-mandato que possibilita ao mandatário a emissão de cambial contra o mandante inserida em contrato de cartão de crédito. O entendimento explicitado neste recurso coaduna-se com o que vem sendo julgado por esta Corte e com o precursionado pelo TJSP na ocasião do julgamento da apelação.

Refere, ainda, o Relator, que a cláusula em questão atenta contra a equidade e a boa-fé na medida em que coloca o consumidor em extrema desvantagem por posicionar de forma antagônica os interesses do mandante e do mandatário, estipulação que desrespeita a própria natureza e propósito do contrato de mandato.

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