terça-feira, 24 de novembro de 2015

Direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas pela Internet

Luciana Gemelli Eick

Trabalhar com entendimentos jurisprudenciais opostos é uma constância na vida do todos aqueles que são advogados. Ter de responder ao cliente acerca de quais são suas reais chances de ter sua ação julgada procedente pode ser tarefa extremamente delicada. E, posteriormente, ter de explicar porque razão sua ação fora julgada improcedente; enquanto que a de seu vizinho - que pleiteava o mesmo direito - fora julgada procedente, é situação que, para aquele que não têm formação jurídica, é incompreensível.

Os tribunas brasileiros têm frequentemente julgado casos nos quais se discute a possibilidade de aplicação do Direito de Arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, às compras de passagens aéreas realizadas por meio da Internet. Com relação a essas demandas, a jurisprudência brasileira encontra-se ainda em constante divergência. É possível identificarmos essa situação por meio da análise e comparação de dois julgados, um deles proveniente da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Cível n 20100112169790, julgado em 08/10/2014) e, outro, proveniente 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Cível n 20120110360896, julgado em 02/04/2014).

O primeiro caso envolveu ação de anulação de ato administrativo cumulada com repetição de indébito, interposta pela VRG Linhas Aéreas S/A em desfavor do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF. A sentença julgou a ação improcedente entendendo pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON/DF, bem como pela aplicabilidade do art. 49 do CDC a compra de passagens aéreas realizadas por meio da Internet.

Insatisfeita com a sentença prolatada, a VRG Linhas aéreas S/A interpôs Apelação Civil objetivando a sua total reforma. No entanto, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, entendendo que “a faculdade de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros, formalizados através da internet.”

O segundo caso envolveu ação anulatória na qual, mais uma vez, a VRG Linhas Aéreas S/A figurou como parte autora e o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF figurou como Ré. A referida ação fora ajuizada objetivando invalidar pena pecuniária no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais) aplicada à Autora em razão de cobrança indevida de multa de consumidora que havia solicitado cancelamento de passagem aérea emitida pela Internet, no prazo de 7 dias. A sentença julgou a ação improcedente.

A VRG Linhas aéreas S/A interpôs recurso de apelação e a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de maneira diversa, deu provimento ao apelo, e, reformando a sentença, acolheu o pedido, desconstituindo a multa aplicada pelo PROCON/DF à apelante. 

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O relator do acórdão, Desembargador Teófilo Caetano, afirmou que o art. 49 do CDC não deve ser aplicado aos contratos de transporte aéreo formalizados por meio da internet. Isso porque, para o relator, “as condições acerca do serviço contratado já estão todas descriminadas na página eletrônica da companhia aérea, da mesma forma ou, até mesmo, com informações mais completas do que se a compra for efetivada no próprio estabelecimento comercial da empresa fornecedora de forma presencial. Ademais, se trata de serviço padronizado e impassível de irradiar qualquer dúvida no momento da sua aquisição. Ora, ou o consumidor necessita e está disposto a viajar por via aérea, ou não, sendo-lhe facultada a aquisição do bilhete de passagem oferecidas pelas companhias que atuam no mercado, observado, quando o caso, simplesmente as opções de conforto oferecidas – classe econômica, executiva, primeira classe etc.” 

O relator ainda afirmou que não há distinção substancial entre a compra de passagens aéreas formalizadas por meio da internet e daquelas que são adquiridas no estabelecimento comercial da fornecedora. Isso porque, para ele, não é possível visualizar situação que dificulte ou impossibilite ao consumidor a verificação exata e precisa do serviço contratado. Assim sendo, a escolha do consumidor traduziria “manifestação condizente com suas expectativas e necessidades, não carecendo da proteção especial inserta no citado dispositivo a compra de passagem aérea realizada pela Internet.” A Desembargadora Revisora perfilhou o mesmo entendimento adotado pelo Relator.

Em voto vencido, o desembargador Alfeu Machado manifestou opinião divergente. Em suas razões sustentou que as transações realizadas por meio da internet, como é o caso da compra de passagens aéreas, “também é abarcada pela aludida norma, já que configurada a relação de consumo e realizada a contratação respectiva fora do estabelecimento comercial da empresa aérea apelante”.

Conforme já ressaltados, as duas decisões acima analisadas são provenientes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, ainda que prolatadas por Turmas diferentes, foram julgados em datas bastante próximas. Da análise de ambos os acórdãos é possível constatar a existência de uma completa instabilidade quanto a aplicabilidade do direito de arrependimento nas compras de passagens realizadas por meio da Internet. Além dos dois julgados analisados, é possível identificarmos outras decisões aplicando o direito de arrependimento às compras de bilhetes aéreos realizadas por meio da internet e, outras, afastando a aplicação do instituto.

Ainda que no momento da aquisição da passagem aérea o consumidor já esteja ciente de todos os termos da compra, mesmo assim, não necessitaria ele de proteção? Não continuaria ele exposto aos massivos instrumentos que o induzem ao consumo? Por essa razão, o Projeto de Lei do Senado (PLS 281) prevê a inclusão do artigo 49-A no CDC. O texto estabelece que, no caso de compras de bilhetes aéreos pela internet, o consumidor poderá ter prazo diferenciado para exercer o direito de arrependimento, em virtude das peculiaridades do contrato, por norma fundamentada da agência reguladora do setor (ANAC). E você estimado leitor, o que pensa sobre esse assunto?




Luciana Gemelli Eick
Mestre em Direito pela PUC/RS, especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Professora da pós-graduação da Uniritter. Moderadora do Grupo de Estudos em Responsabilidade Civil da ESA-RS.




2 comentários:

  1. Entendo que esta pretendida proteção do PL faz todo sentido, pois há sim situações passíveis de enganos e que deveriam ser, portanto, também passíveis de alterações ou até mesmo de cancelamento, desde que feitas em um prazo razoável.

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  2. Entendo também que é necessário um entendimento para a aplicação do artigo 49 de forma coerente. Recentemente ocorreram duas situações de compras de passagens aéreas comigo que ainda estou procurando resolver. Uma delas foi um erro de sistema da companhia que me induziu a realizar a inserção dos dados do cartão uma segunda vez e gerou duas aquisições e mais uma duplicidade (ou seja triplicou o valor cobrado) para o mesmo dia, voos, passageiros e horários. E eu só consegui reverter a duplicidade. A segunda reserva a empresa alega que eu estava ciente (ou louco) quando realizei. Vou ter que aguardar 90 dias para receber de volta e o processo ainda está sendo analisado.
    Uma outra situação foi com uma conhecida empresa de Viagens da Internet onde um voo internacional chegava em Congonhas em São Paulo e faria conexão em Guarulhos. Depois de receber a confirmação do bilhete é que estava claro que a companhia aérea não se responsabilizaria pelo transporte dos passageiros nem bagagens entre os aeroportos. No momento da contratação até tinha a informação, porém estava atrelada a um link discreto na tela. Pedi o cancelamento das passagens, porém os valores já estão lançados no meu cartão de crédito. E assim como os nossos excelentíssimos juízes e desembargadores estão entendendo quem para o "pato" sempre será o consumidor.

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