terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Breves apontamentos sobre o marco civil da internet na atuação dos fornecedores


Rafael de Freitas Valle Dresch

O Marco Civil da Internet foi instituído pela Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 e tem por finalidade estabelecer a regulação da Internet no Brasil definindo princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede. 

Nessa atividade de regulação, que consiste na normatização das condutas dos agentes participantes da rede, o Marco Civil da Internet determina alguns impactos para os fornecedores e suas atividades empresariais vinculadas ao ambiente virtual, principalmente, no que diz respeito à área de tecnologia da informação.

Os aspectos mais relevantes trazidos pelo Marco Civil da Internet para atuação dos fornecedores no mercado podem ser compreendidos como sendo os relativos a privacidade, guarda de registros, neutralidade da rede e responsabilidade pelo conteúdo de terceiros.

A Privacidade

Com relação à privacidade, os fornecedores que prestam serviços utilizando registros e cadastros em sistemas de computadores vinculados à Internet, têm, de acordo com a nova legislação, a obrigação de manter instrumentos para a garantia da privacidade dos usuários e o sigilo das comunicações privadas constantes nos sistemas que utiliza na sua atividade empresarial.

As empresas que utilizam de sistemas acessados por terceiros nas suas atividades, conforme estabelece o art. 7º do Marco Civil da Internet, são responsáveis de forma ampla pelas informações dos consumidores.

Além disso, o acesso aos sistemas e respectivos registros de comunicações por terceiros não autorizados somente ocorrerá por ordem judicial. O mesmo dispositivo institui, ainda, a proibição do fornecimento de dados pessoais a terceiros, salvo em caso de consentimento por parte do usuário-consumidor.

Nestes termos, a amplitude do art. 7º supracitado exige um controle rígido do acesso às informações dos usuários-consumidores dos sistemas, aplicativos e portais. Desta forma, além de mecanismos de segurança, tanto os funcionários e colaboradores da área de TI, mas, também, os funcionários e colaboradores da empresa fornecedora em geral, devem estar vinculados a uma política de preservação da privacidade da rede.

Os citados sistemas de informática utilizados por fornecedores devem contemplar ou ser modificados no sentido de garantir que uso, armazenamento e tratamento de dados de usuários-consumidores sejam utilizados tão-somente com objetivos autorizados e condizentes com a finalidade dos sistemas. Assim, os contratos usuários dos sistemas ou os termos de uso desses sistemas devem prever o consentimento para o uso dos dados específicos conforme a finalidade do sistema acessado.

Da Guarda dos Registros

Quanto à guarda dos registros para aplicações na Internet, o art. 15 do Marco Civil da Internet  institui a obrigação das empresas que utilizam sistemas conectados à Internet de manter pelo prazo de seis meses os registros de acesso a aplicações de Internet com garantia de sigilo e segurança. 

Os registros de acesso a aplicações são constituídos por todas as informações referentes a data e hora de uso de um determinado endereço IP (Internet Protocol). Assim, empresas fornecedoras que detêm sistemas e portais direcionados ao mercado de consumo ou aos seus funcionários e colaboradores devem manter os registros de acesso com garantia de sigilo e segurança por prazo de seis meses ou, quando solicitado por ordem judicial, por prazo superior.

Do Princípio da Neutralidade

Conforme mencionado no início da presente análise, outro ponto relevante na atuação das empresas fornecedoras que têm suas atividades vinculadas de alguma forma à Internet é o princípio da neutralidade de rede, instituído nos artigos 3º, IV e 9º do Marco Civil da Internet. O citado princípio estabelece a necessidade de tratamento igualitário de qualquer pacote de dados para uso na Internet, sem distinção de conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Assim, os dados relacionados a determinadas aplicações ou serviços não podem ter preferência, com exceção dos serviços de emergência ou por exigências técnicas que afetem a prestação dos serviços. 

A mencionada ausência de preferência entre os conteúdos que circulam na rede, definida pelo princípio da neutralidade, impede o bloqueio, monitoramento, filtragem ou análise de conteúdo dos pacotes de dados vinculados à transmissão de dados. 

Por conseguinte, as formas utilizadas para o gerenciamento e redução de tráfego, ainda que direcionadas à garantia de segurança, terão que ser objeto de informação prévia aos usuários-consumidores. Nesse ponto, os contratantes devem esclarecer no instrumento contratual ou nos termos de uso quais técnicas podem ser utilizadas e como ela podem estabelecer a solução para problemas de segurança que afetem a neutralidade.

O princípio da neutralidade veda, ainda, que empresas fornecedoras estabeleçam a discriminação de conteúdo para fins de práticas ilícitas contrárias ao princípio da livre-concorrências, tão importante na defesa dos consumidores.

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A Responsabilidade pelo conteúdo de terceiros

No que concerne à responsabilidade civil por conteúdo gerado por terceiros, o Marco Civil estabeleceu a disciplina da matéria isentando a responsabilidade dos provedores de acesso e dos provedores de aplicativos pelo conteúdo gerado por terceiros em seus sistemas e aplicativos. Contudo, no caso dos provedores de aplicativos, poderá haver responsabilização nas situações em que esses provedores não retirarem os conteúdos exigidos por ordem judicial. Nesse sentido é a disciplina do art. 19 do Marco Civil da Internet .

Por conseguinte, fornecedores que possuem sistemas vinculados à Internet que possibilitem o acesso a conteúdos gerados por terceiros não terão responsabilidade por esses conteúdos, exceto nos casos em que não cumprirem decisão judicial que determine a retirada do conteúdo da Internet.

O Marco Civil e o Código de Defesa do Consumidor

O Marco Civil da Internet, pode ser compreendido, portanto, como um instrumento complementar na disciplina das relações de consumo, pois se mostra não conflitante com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como tem entendido a jurisprudência nos tribunais brasileiros (1).

Cumpre notar que a responsabilidade dos provedores de aplicação, assim a responsabilidade de todos os fornecedores, estejam ou não atuando na rede, continua sendo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor nos termos dos artigos 12 a 17 (responsabilidade por acidente de consumo) e artigos 18 a 26 (responsabilidade pelos vícios), centrada na responsabilidade objetiva especial (fundada no defeito ou vício do bem econômico ofertado no mercado).

Assim, ao contrário de entendimentos precipitados que possam verificar alguma antinomia entre os diplomas legais, não há nenhuma contradição entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor na disciplina da responsabilidade civil, pois a responsabilidade civil disciplinada no artigo 19 é apenas a responsabilidade por conteúdos e atos de terceiros, que não representam defeitos ou vícios na atuação dos fornecedores, provedores de aplicação. 

Caso haja algum defeito ou vício na atividade do fornecedor, o consumidor, pela proteção do Código de Defesa do Consumidor, poderá pleitear a reparação integral dos danos sofridos.

Diante dos pontos destacados, cabe, finalmente, reiterar que o Marco Civil da Internet apresenta normas complementares ao Código de Defesa do Consumidor, referentes, principalmente, a privacidade, guarda e neutralidade e responsabilidade por conteúdo de terceiros.

A suposta antinomia em relação a responsabilidade dos provedores de aplicação não se mostra efetiva, pois o artigo 19 do Marco Civil da Internet disciplina apenas a responsabilidade por conteúdo e atos de terceiros, mantendo íntegra a responsabilidade objetiva por defeitos ou vícios nas atividades dos fornecedores que causarem danos no mercado.

(1) Vide: "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado artigo. Obrigação de fazer persiste. Aplicação do artigo 11 do MCI. Recursos desprovidos." (TJSP, Apelação Cível, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, jul. 23.06.2015)


Rafael de Freitas Valle Dresch
Advogado, professor, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, especialista em Contratos e Responsabilidade civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, mestre em Direito Privado pela UFRGS. Doutor em Direito na PUCRS, com estágio doutoral (Doutorado Sanduíche - CAPES) na University of Edinburgh/UK. Professor Adjunto na UFRGS. Realizou Pós-doutorado como Visiting Scholar na University of Illinois at Urbana-Champaign/US.

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