terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Vício oculto e prazo decadencial no CDC

Diego Duarte Almeida

Prescrição e decadência são institutos que sempre despertam discussões no mundo jurídico. Isso porque, em que pese os dois institutos possuam o objetivo de reprimir a inércia do titular do direito, eles têm características e efeitos diferentes. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja, o fim do prazo para ajuizamento de uma medida judicial que vise efetivar um direito, ao passo que a decadência é a perda do direito potestativo em si.

Estas questões, aparentemente conceituais, quando aplicadas no caso concreto podem trazer prejuízos se não, corretamente, observadas. No âmbito das relações de consumo os artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor ditam as normas sobre prescrição e decadência. Mas, em termos práticos, qual o prazo que o consumidor tem para ajuizar uma ação por vício do produto? Uma pergunta simples, entretanto que gera muitas discussões na jurisprudência, pois, além do prazo, é preciso saber quando ele inicia e aí começam as divergências.

Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Recurso Especial n. 1.303.510/SP de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, afirmando que o prazo para ajuizamento de ação para reparação de vício do produto é de 90 dias, quando se tratar de vício oculto, iniciados a partir da sua confirmação, que no caso se deu com o trânsito em julgado da ação cautelar de produção de prova.

A demanda versa sobre consumidor que adquiriu pisos de cerâmica e que, após a sua instalação, observou uma diferença estética nas peças (falta de brilho na parte central). Desta forma, foi ajuizada primeiramente, ação de produção antecipada de prova, a fim de comprovar o vício do produto. Com a procedência da demanda cautelar, a ação ordinária foi aforada.

Ocorre que entre uma ação e outra não foi observado o prazo de 90 dias, estipulado no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, tendo em vista o reconhecimento da decadência. Com precisão, o Desembargador Revisor da 35ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo ensinou:

Na forma do § 3º do artigo 26 do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de noventa dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O defeito ficou evidenciado no momento em que transitou em julgado a sentença de fls: 195 do apenso, que julgou a medida cautelar. O trânsito em julgado ocorreu em 26.3.02 (fls. 197 do apenso) e, desta forma, o prazo decadencial teria ocorrido 90 dias a partir deste dia 26.3.02. Como a ação principal foi ajuizada em 23.4.2003, ocorreu a decadência e, por isso, estou de acordo com o voto do E. Relator, que reconhece a decadência.

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Importante ressaltar que no voto do Revisor, em que pese tenha acompanhado o do Relator, há um importante detalhe: a modificação do início da contagem do prazo. Enquanto o Relator entendeu que o prazo decadencial iniciou-se com a instalação do produto, o Revisor frisou que só foi constatado o problema com o trânsito em julgado da ação de produção de prova antecipada.

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual recebeu o número 1.303.510/SP, sustentando que o prazo previsto no art. 26, II do CDC refere-se a reclamação e não ao ajuizamento da demanda. 

Para resolver a questão o Ministro João Otávio de Noronha explicou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Cada regime recebeu um limite para sua efetivação. Os danos derivados de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) possuem prazo prescricional de 5 anos, já os danos oriundos de incidente de consumo (vício do produto ou do serviço), possuem prazo decadencial de 30 ou 90 dias.

Cumpre esclarecer que os prazos decadenciais não se suspendem ou se interrompem, de forma que o prazo previsto no § 2º, II do artigo 26 do CDC é apenas obstado até a resposta negativa do fornecedor. No caso, como não houve resposta negativa da empresa recorrida, utilizou-se por analogia o inciso III do mesmo parágrafo, logo o prazo decadencial iniciou com o trânsito em julgado da ação cautelar preparatória. 

Ainda, a demanda de produção de prova antecipada tinha como escopo verificar o vício no produto e atribuir um valor para substituição do produto, incluindo os custos de colocação. Logo, a ação que visa o ressarcimento desses danos versa sobre incidente de consumo e não sobre acidente de consumo.

Assim, de forma unânime, a Terceira Turma do STJ, manteve a decisão do TJSP, decidindo pelo reconhecimento da decadência no caso em apreço.

Portanto, tanto o consumidor quanto o advogado devem ter uma atenção muito grande quanto ao prazo para exercer o direito, principalmente quando se tratar de incidente de consumo, uma vez que os períodos de 30 ou 90 dias são exíguos.

Diego Duarte Almeida
advogado especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil

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