terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Limites subjetivos da sentença condenatória proferida em ação coletiva

Luciana Gemelli Eick

A Associação Brasileira de Asmáticos de São Paulo - ABRA/SP ajuizou ação coletiva contra a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE objetivando que fosse reconhecida a cobertura para tratamento de asma alérgica persistente com o medicamento “Xolair”. Alegou ser este um direito básico de todos os usuários dos planos de saúde dos segmentos hospitalar e ambulatorial.

A ação fora julgada procedente para condenar as rés a custear o fármaco “Xolair” sempre que seus clientes apresentassem prescrição médica. Irresignadas, as operadoras de plano de saúde interpuseram recursos de apelação, os quais não foram providos. No entanto, o magistrado destacou que “os efeitos da coisa julgada se restringirão ao território do Estado de São Paulo, para atingir toda a categoria de beneficiários dos planos de saúde das requeridas, independentemente de filiação à associação autora.”

Em sede de Recurso Especial (Resp. nº 1.481.089 - SP), a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A sustentou, em síntese, (i) ser necessária a limitação dos efeitos da sentença apenas aos associados da entidade autora que, no momento da propositura da ação, possuíam domicílio no Estado de São Paulo (âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão condenatória) e (ii) ser lícita a limitação dos riscos cobertos nos contratos de plano de saúde, com a vedação de custeio de remédio importado não nacionalizado ou de uso domiciliar.

Por sua vez, a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE alegou em seu Recurso Especial que: (i) a ABRA/SP não detém legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva, pois não consta nos seus fins institucionais a defesa do consumidor e (ii) que o pedido feito na inicial restringiu-se aos associados da autora, de forma que os efeitos condenatórios da sentença não podem ser extrapolados para beneficiar também os usuários de planos de saúde não associados.

Da legitimidade ativa da ABRA/SP para a propositura de ação coletiva:

No que toca a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Asmáticos de São Paulo - ABRA/SP, o eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a legitimidade das entidades associativas para defender em juízo os interesses de seus filiados encontra assento constitucional no art. 5, XXI da CF, podendo ser exercida por meio de representação processual.

O art. 5, XXI da CF identifica claramente que as “entidades associativas” são legitimadas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No entanto, deixou de especificar quais são os bens jurídicos passíveis de tutela. Para suprir esta lacuna, Teoria Albino Zavascki estabelece dois limites. Primeiramente, se a legitimação é para representar seus filiados, “o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses dos filiados”. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais.” Fins esses que representam “o móvel propulsor da própria associação”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 175-77)

Assim sendo, destacou o Relator que como as associações civis, nas ações coletivas, só podem atuar no processo como representantes de seus associados, “deve haver uma correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objetivo da lide. Esse é o requisito da pertinência temática”. A ilegitimidade ativa estaria presente quando verificada incompatibilidade entre o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação.

Afirmou o Relatou que estamos diante de uma relação travada entre usuários e operadoras de planos de saúde, situação que atrai a aplicação primordial da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). E, por essa razão, não é necessário que no estatuto social da ABRA/S conste, entre as finalidades institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. A legitimidade para a causa, segundo o Relator, não advém do art. 82 do CDC, mas da representação processual (autorização dos filiados) e do cumprimento do requisito da pertinência temática.

Segundo o Relator, a legitimidade ativa mostra-se presente, “visto que o objetivo social da autora (promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes portadores da enfermidade asma) e os seus fins institucionais são compatíveis com o interesse coletivo a ser protegido com a demanda (proteção da saúde de seus filiados com o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de determinado medicamento - Xolair - para o tratamento eficaz de asma de difícil controle).”



Dos limites subjetivos da sentença condenatória proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa:

No que pertine ao argumento de que os efeitos da sentença deve atingir apenas os associados da entidade autora que, no momento da propositura da ação, possuíam domicílio no Estado de São Paulo (âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão condenatória) entendeu o Relator que a entidade associativa somente pode promover ação coletiva por meio da representação processual e, por essa razão, deve ser acolhido o pedido de restrição dos efeitos da coisa julgada apenas aos associados da autora que detinham essa condição até a data da propositura da demanda. No entanto, convém destacar que existem decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário.

Da obrigatoriedade de cobertura do medicamento “Xolair” pelos planos de saúde:

As Recorrentes ainda afirmaram ser lícita a limitação dos riscos cobertos nos contratos de plano de saúde, com a vedação de custeio de remédio importado não nacionalizado ou de uso domiciliar. Consoante o art. 10, V e VI da Lei dos Planos de Saúde, estão excluídas das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

De acordo com a Resolução Nacional nº 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e que não possui registro vigente na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Medicamento de uso domiciliar, por seu vez, é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde.

O medicamento “Xolair” é fabricado nos Estado Unidos da América, mas é nacionalizado, ou seja, possui registro na ANVISA, afastando, assim, a regra do art. 10, V, da Lei dos Planos de Saúde. Além disso, a aplicação do aludido fármaco (injetável) deve ser feita em clínicas ou hospitais, sob supervisão médica, devido ao risco de anafilaxia, não podendo ser adquirido em farmácias. Logo, como o “Xolair” deve ser administrado na própria unidade de saúde, não há com ser classificado como de uso domiciliar, sendo afastada também a regra do art. 10, VI, da Lei dos Planos de Saúde.

Ressaltou o Relator que não existe similar nacional ou outro medicamento que tenha a mesma eficácia terapêutica que o “Xolair” e considerou que a exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e indicado por médico assistente “significa negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência médica.”


Desse modo, entendeu a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, em manter a condenação das recorrentes a custear o medicamento “Xolair”, sempre que haja prescrição médica para o tratamento da asma persistente moderada a grave, limitando, contudo, os efeitos da coisa julgada aos filiados da entidade associativa autora que comprovem, na data de ajuizamento da presente ação coletiva, essa condição.

Luciana Gemelli Eick
Doutoranda e Mestre em Direito pela PUC/RS, especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Professora da pós-graduação da Uniritter. Moderadora do Grupo de Estudos em Responsabilidade Civil da ESA-RS. Advogada.

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