terça-feira, 1 de março de 2016

O Novo CPC e a proteção do consumidor


Fábio Torres


A busca constante pela efetividade da norma jurídica determina ao legislador brasileiro a visão de que a melhor forma de encontrar a efetividade é pela troca da legislação .

Nesse paradigma, a Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil (NCPC) (já alterado pela Lei nº13.256/2016) entra em vigor em março de 2016, decantado como a necessária mudança para maior eficiência da norma processual e aplicação do direito. A nova legislação processual civil, certamente apresenta maior sintonia com a Constituição Federal, aproxima a decisão judicial da realidade, busca simplificar o processo e aumentar a efetividade das decisões, melhorando todo o sistema processual.

A Lei nº 13.105/2015 surge em uma sociedade tecnológica e de consumo, na qual tudo se transforma rapidamente, e os instrumentos processuais de realização do direito não podem ser empecilhos para a busca do direito aplicação da Justiça. O processo não poderia ficar indiferente as mudações sociais e à busca da realização dos valores constitucionais da Carta de 1988, ofertando procedimentos e vias capazes de modificar e transformar busca processual do direito.. 

Na seara do direito do consumidor, o NCPC conduz a um fortalecimento das normas consumeristas; desperta esperança de agilidade na prestação jurisdicional; garante formas não litigiosas de solução de conflito; melhora a efetividade do cumprimento das decisões. Por certo a eficiência da legislação contida no Código de Defesa do Consumidor somente se sustenta através de uma garantia processual de validação das normas de proteção. Não basta garantir a proteção, sem que essa proteção possa, com eficiência, receber a resposta do Estado força, quando violada. Por isso os instrumentos processuais serem importantes para a garantia do direito posto no CDC.

Por isso, a alteração do direito processual civil interessa muito ao direito do consumidor, por desenvolver e ampliar mecanismos de amparo, ampliando o nível de proteção e o dever do Estado em promover essa defesa. Esse imperativo decorre da Constituição Federal de 1988, a qual fixou que o Estado promoverá a defesa do consumido (art. 5º. XXXII).

Diante dessa relação, o primeiro instrumento do NCPC que merece destaque,é a busca da via da conciliação e mediação, previsto no artigo 3º § 2º. Determina-se que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, via conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos a serem estimulados. Ainda. O NCPC impôs aos tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos (art. 168). 


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A busca de vias não contenciosa de solução de litígios tem sido o foco do Poder Judiciário. O CNJ, baixou a Resolução nº 125/2010 determinando a conciliação e mediação como tratamento dos conflitos de interesses e a Lei 13.105/2015 veio disciplinar a mediação. O NCPC, impõe a via na ação jurisdicional, determinando a designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) no início do processo.

A mediação/conciliação, viável nas relações de consumo, com mediadores/conciliadores capacitados e com conhecimento das normas e princípios consumeristas, abre novos paradigmas para a solução dos litígios. Indica uma valorização da forma não litigiosa para a solução de conflitos. Ao invés da decisão categórica do Magistrado, a conciliação/mediação impõe que as partes possam compor. 

Importante, sempre anotar que a arbitragem não pode ser aplicada as relações de consumo, por retirar da esfera de proteção do Estado a defesa do consumidor, passando o litígio para esfera privada. Esse aspecto, viola o direito indisponível, fundamental e cláusula pétrea do art. 5º.XXXII da CF, e olvida os princípios de proteção contidos no CDC, ao equiparar as partes.

Outro ponto importante para a esfera da proteção do consumidor é a possibilidade de propositura da ação coletiva, por iniciativa do Magistrado, prevista no art. 139. Nessa situação incumbe ao Juiz oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei no 7.347/1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Interessante destacar que o projeto de alteração do CDC, (PLS 282/2012 - arquivado, no final da legislatura), já buscava aperfeiçoar as ações coletivas , demonstrando a preocupação com a avalanche de demandas repetitivas. O NCPC consolida essa visão e indica a clara preocupação do legislador com a realidade jurídica nacional, em que demandas, muitas de consumo, são iniciadas aos milhares, de forma repetitivas e individualizadas.

Outro avanço importante e a estipulação da via eletrônica do processo, a qual agilizará a solução das demandas. A norma do art. 193 referenda a Lei n. 11.419/2006 e normas do CNJ, indicando o reconhecimento de que o avanço tecnológico é indispensável para uma eficaz prestação jurisdicional. Para o consumidor, envolvido em milhares de demandas na Justiça a via eletrônica não só agiliza a prestação como oferece melhor oportunidade ao cidadão de verificar e controlar o andamento dos feitos, disponibilizados na internet via Processo Judicial Eletrônico.

Ao lado dessas regras, um importante avanço processual contido no CDC, a inversão do ônus da prova, é respaldado no NCPC , com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Além do ônus comum de prova, passa a competir ao juiz, definir a distribuição do ônus da prova ( art. 357, III) e, permite, no art. 373, §1, que o juiz, quando do saneamento do processo e fundamentadamente, possa atribuir o ônus da prova de modo diverso, dando dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ademais destaca que a decisão de redistribuição do ônus da prova não pode gerar “situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”..

Além dessas alterações, tenho que a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas será um avanço. Aproxima-se do leading case do common law e busca dar maior segurança jurídica, com uniformidades de decisões e celeridade, principalmente em demandas de relação de consumo. Está previsto no art. 976: “é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

É uma técnica que estabelece o julgamento de demandas repetitivas, para juízes de segundo grau, criando-se uma decisão padrão, o que agiliza a solução de conflitos em massa, estabelecendo igual decisão em várias causas. Assim, busca-se eliminar processos repetitivos e diante da certeza da decisão evitar futuros e novos conflitos jurídicos sobre o mesmo tema.

As modificações adrede citadas indicam que o NCPC será um instrumento eficaz de consolidação da proteção do consumidor, cumprindo a função fixada para o Estado na Constituição Federal e permitindo ao Poder Judiciário assegurar de forma célere e correta, com instrumento processual moderno, a reparação qualquer violação a direito material, o que, indubitavelmente, conduzirá a uma redução de litígios.



Fábio Torres

Juiz de Direito do TJMG. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Econômico pela UFMG e em Direito Constitucional pela UNISUL/IDP/LFG. Professor da Faculdade de Direito de Ipatinga. Membro do IAMG e do Brasilcon.

Um comentário:

  1. Esclarecedor o texto. Obrigada
    No seu breve currículo falta um "r" em ptofesso"r"
    Abraço

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