terça-feira, 5 de abril de 2016

A visão do STJ sobre a vulnerabilidade da pessoa jurídica consumidora

Júlio Moraes Oliveira

O tema mais controverso da seara consumerista sem sombra de dúvidas é o referente ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não existe no CDC uma definição do que seja uma relação de consumo, o legislador preferiu conceituar os sujeitos da relação jurídica de consumo, o fornecedor e o consumidor e também seus objetos, os produtos ou serviços. O conceito de consumidor é um conceito relacional, isto é, só existirá consumidor quando houver do outro lado um fornecedor. (1)

O conceito de consumidor está disciplinado de quatro formas no CDC: No art. 2º, caput, também classificado como conceito geral de consumidor, no art. 2º, parágrafo único, o chamado consumidor equiparado, no art. 17, as vítimas do acidente de consumo, ou bystander, adjetivo proveniente do direito americano, e no art. 29, o mais amplo conceito de consumidor que abrange todas aquelas pessoas expostas às práticas abusivas. (2)
A discussão acerca do conceito de consumidor está diretamente relacionada à interpretação que se dá ao texto do referido artigo, principalmente com relação às expressões “pessoa jurídica” e “destinatário final.”

Duas principais teorias surgiram para interpretar o art. 2º, caput: A teoria maximalista e a teoria finalista.

Para a corrente maximalista, o destinatário final é apenas o destinatário fático, ou seja, aquele que retirou o produto da cadeia de fornecimento não importando a sua destinação final. É considerada uma noção objetiva de consumidor, pois o que interessa é o objeto da relação.

Para os defensores desta corrente, a destinação dada ao produto é irrelevante, é um posicionamento mais abrangente, aceitam, inclusive, a relação de consumo entre dois profissionais. Na opinião dos maximalistas, o codex é um código de consumo, logo, disciplina qualquer relação de consumo.

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Para Cláudia Lima Marques,
os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, que institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. (3)
Noutro norte, os adeptos da corrente finalista afirmam ser o destinatário final aquele que retira o produto do mercado e dá a ele uma destinação final de uso, isto é, o consome na cadeia produtiva. É uma noção subjetiva de consumidor, pois aqui o sujeito da relação é fundamental. Enquadra-se nesta definição o destinatário fático e econômico da cadeia, ou seja, o produto ou serviço é consumido para uso próprio e não é destinado a qualquer outro beneficiamento posterior. A teoria finalista pura retira do conceito de consumidor a relação existente entre dois profissionais, excluindo a pessoa jurídica.

O consumidor seria aquele que retira o produto ou serviço para consumo próprio ou de sua família, sem reutilizá-lo na cadeia produtiva, é, dessa forma, o não profissional, não especialista.

Há alguns anos, tem-se notado uma tendência nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Essa tendência, na esteira de vários autores, é um fenômeno recente e tem recebido diferentes nomes pela doutrina. Alguns denominam de finalismo mitigado, temperado ou aprofundado. (4)

Entende-se que o termo finalismo mitigado é o mais adequado a esse fenômeno, pois, mitigar significa suavizar, abrandar. A teoria finalista mitigada suaviza a aplicação do finalismo puro, admitindo, excepcionalmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica.
Nada obstante, a teoria finalista ou subjetiva não pode ser aplicada de forma pura e com rigor excessivo. Em um sistema aberto, aplicando-se o procedimento argumentativo e a tópica, podemos pensar os problemas resolvendo-os um a um. Isto significa que, mesmo superada a discussão acerca do alcance da expressão “destinatário final” com a consagração jurisprudencial da teoria finalista, temos que admitir que o direito não pode mais ser encarado como ciência exata. Excepcionalmente haverá uma mitigação da teoria finalista e relações extraconsumo serão objeto de tutela pela Lei n. 8.078/90 quando a concretude do caso denote claramente o traço da vulnerabilidade do consumidor intermediário – normalmente pequenas empresas e profissionais liberais – que adquirem bens e serviços, mesmo com o intuito profissional. (5)
Tem-se notado nas últimas decisões do STJ sobre o tema que a discussão sobre o destinatário final acabou ficando em segundo plano ou muitas vezes não tendo relevância na aplicação do finalismo mitigado. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. (6)

Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados mais recentes da corte: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)

Desse modo, conclui-se que vem prevalecendo nas últimas decisões do STJ a aplicação da teoria finalista mitigada, excepcionalmente, admitindo a aplicação do CDC ao consumidor-empresário quando ficar evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto, independente da destinação final dada ao produto.

(1) OLIVEIRA, Júlio Moraes. Curso de Direito do Consumidor Completo. 2 ed. Revista, Atualizada e ampliada. Belo Horizonte: D´Plácido Editora, 2015.p. 103.

(2) OLIVEIRA, Júlio Moraes. Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. p. 33.

(3) MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio Herman v., MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. p 106.

(4) Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 476.428/SC 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi DJ. 09.05.2005)

(5) FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.p. 43-44.

(6) STJ – Jurisprudência em teses. Edição n. 39. Brasília, 19 de agosto de 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%EAncia%20em%20teses%2039%20-%20CONSUMIDOR%20I.pdf Acesso em 23.03.2016.


Júlio Moraes Oliveira

Professor Universitário e Advogado. Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia, pela Universidade FUMEC - Especialista em Advocacia Civil pela Escola de Pós-Graduação em Economia e Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas EPGE/FGV e EBAPE/FGV - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor - Seção Minas Gerais - OAB/MG. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas e da Faculdade Asa de Brumadinho.

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