terça-feira, 19 de abril de 2016

Arbitragem em relação de consumo: diálogo entre a lei 9.307/96 e o CDC

Renata Pozzi Kretzmann

Sobre o tema da arbitragem nas relações de consumo, interessante destacar o Recurso Especial 1.189.050/SP, julgado em 01/03/2016. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, cumulada com anulação de cláusulas abusivas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel.

O autor ajuizou a ação em face de construtura postulando a nulidade de diversas cláusulas contratuais e a entrega de documentos relativos ao financiamento contratado para a aquisição do imóvel. Entre as cláusulas discutidas estava a que estabelecia a instituição de juízo arbitral. O juiz singular reconheceu a validade da cláusula compromissória de arbitragem e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve o reconhecimento da validade da cláusula de instituição de juízo arbitral sob o fundamento de que foi livremente avençada pelas partes e que não houve imposição da construtora.

Foi interposto Recurso Especial, para o qual o Ministro Luís Felipe Salomão foi designado relator. O julgador apontou uma série de entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a lei da arbitragem que prestigiam essa forma de solução de conflito, tais como: a edição da Súmula 485 do STJ; o reconhecimento da validade e da eficácia de contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços que estipulem cláusula compromissória; o reconhecimento da existência de poderes cautelares aos árbitros e a possibilidade de levantamento de valores da conta vinculada do FGTS em litígio trabalhista solucionado por sentença arbitral, entre outros exemplos.

Em relação ao caso analisado, todavia, o julgador mencionou a necessidade de se atentar para a questão de previsão de convenção de arbitragem prevista em contrato de adesão. Destacou que “a jurisprudência do STJ vem sendo um pouco mais reticente rechaçando a cláusula arbitral relacionada à relação de consumo”.

Salientou também a importância de um julgamento de vanguarda no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial 1.169.841/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual foi reconhecida a inexistência de antinomia entre a lei de arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido, na época, autorizada a instauração de procedimento arbitral em relação de consumo, pois estavam cumpridos os requisitos da relação da cláusula com um eventual litígio futuro e o inequívoco consenso das partes a respeita da pactuação da arbitragem.

Assim, considerando a nova linha de julgamento do STJ, o relator votou no sentido de conciliar a lei n. 9.307/96 com os ditames do CDC, “conferindo máxima efetividade às normas, sem que haja mitigação de qualquer direito do consumidor e, da mesma forma, sem deixar de estimular o uso da arbitragem”.


O Ministro mencionou o princípio do incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, estabelecido no inciso I do artigo 4º do CDC, o qual prevê os objetivos e os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

Destacou também a questão da utilização compulsória da cláusula, prática que não deve ser tolerada, nos termos do art. 51, inciso VII do CDC. Ressalta que “é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.”

O Ministro traz interessante explanação, no acórdão, sobre a lei n. 13.129/15 que estabeleceu algumas modificações e atualizações na lei de arbitragem. Além disso, tece reflexões sobre como a doutrina enxerga as novas disposições sobre o tema, inclusive em outros países. Por fim, expôs seu voto no sentido de reconhecer a validade da cláusula e determinar a instauração do procedimento arbitral.

A proibição prevista no já referido inciso VII do artigo 51 do CDC refere-se à arbitragem que é imposta, que é inserida no contrato sem que o consumidor tenha direito escolha. A simples previsão contratual da possibilidade de submissão das partes ao juízo arbitral não pode ser considerada abusiva, se disser respeito à direitos disponíveis da parte mais fraca da relação. 

Neste contexto, revela-se a importância dos deveres anexos de confiança e lealdade, materializados no cumprimento de dever de informar. Cabe ao fornecedor explicar para o consumidor as características e consequências fáticas e jurídicas da inclusão da cláusula compromissória no pacto. Ciente da inserção e de seus direitos e deveres, o consumidor poderá escolher de maneira adequada e consciente, validando, dessa forma, o conteúdo da cláusula.

Não se pode desconsiderar, no entanto, como destaca Bruno Miragem, que na maior parte das vezes o árbitro é escolhido pelo fornecedor, que conhece os meios de produção e tem todas as informações sobre o serviço ou produto, caracterizando-se como a parte mais forte da relação. Isso reforça a necessidade da voluntariedade na estipulação da cláusula. Se for compulsória será nula de todo direito, já que abusiva (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 368).

O objetivo do Código de Defesa do Consumidor, ao dessa forma dispor, é preservar e garantir o consentimento válido do consumidor. A cláusula somente será permitia se houver esta escolha e se o pacto não versar sobre direitos indisponíveis.

Renata Pozzi Kretzmann
Mestranda em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Pós-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS). Advogada.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Você é responsável por seus comentários.