terça-feira, 14 de junho de 2016

Cautelar exibitória, Sistemas de Escore (score) e o STJ

Diego Duarte Almeida

Em novembro de 2014, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.419.697/RS, o Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos métodos de análise de riscos denominados Credit Scoring e Credscore

Naquela oportunidade o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que os sistemas de avaliação para concessão de crédito não se tratavam "de um cadastro ou banco de dados de consumidores, mas de uma metodologia de cálculo de risco de crédito, utilizando-se de modelos estatísticos e dos dados existentes no mercado acessíveis via internet” e que, portanto, por se tratarem de modelos estatísticos, são legais. 

Todavia, sustentou que, quando solicitado, o fornecedor deverá esclarecer quais informações foram utilizadas para a análise, bem como a sua origem, para que seja evitada a utilização de dados sensíveis, desatualizados ou incorretos dos consumidores. Por fim, ressaltou que deve ser resguardado o sigilo empresarial que corresponde a forma como essas informações são transformadas em pontuação.

Com a legalidade dos sistemas de escore (score), mas com a possibilidade dos consumidores conhecerem as informações pessoais que são utilizadas para embasar o cálculo da sua nota, inúmeras ações cautelares exibitórias foram aforadas de modo que, em 24 de fevereiro de 2016, o STJ elegeu o Recurso Especial n. 1.304.736, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, para ser o representativo da controvérsia que pairava sobre a ausência do interesse de agir dos consumidores nas demandas cautelares de exibição de documento.

Na ação que deu origem ao recurso especial referido, a qual foi proposta em face da Câmara de Diligentes Logistas de Porto Alegre - CDL, a parte autora visa a disponibilização da sua pontuação e do critérios utilizados pelo sistema Crediscore. Ainda, afirma que antes de ajuizar a lide tentou requerer este documento de forma extrajudicial, por meio do “fale conosco”, porém não obteve sucesso.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o apelo, que recebeu o número 70040113573, da parte requerente, não foi provido, pois o entendimento da Décima Sétima Câmara Cível foi de que não há interesse de agir por parte da apelante sob o fundamento de que ela "jamais poderá tolher o direito dos operadores de crédito em avaliar a conveniência de conceder ou não o crédito. Por fim, restou mencionado no voto que o sentido da presente ação apenas se deduz pela expectativa dos patronos auferirem verba honorária a ser estabelecida na hipótese de procedência da ação".

Observa-se que infelizmente no voto do Tribunal de origem não fica claro o fundamento do improvimento do recurso, pois a fundamentação não aborda diretamente a pretensão da parte demandante. Esclarece-se que o objeto da cautelar não é tolher o direito dos fornecedores de conceder ou não o crédito, entretanto fazer valer o disposto nos art. 43, caput e §3º do CDC, art. 5º, inc. IV da Lei 12.414/11 e na Súmula 550 do STJ, qual seja, saber quais informações pessoais estão sendo utilizadas e da onde elas provém.


Ademais, também não se pode concluir que o direito constitucional do cidadão de ação, disposto no art. 5º, inc. XXXV Carta Magna somado com o dever do advogado de instrumentalizar esse direito, seja utilizado, neste caso, exclusivamente como forma de angariar honorários advocatícios. Até porque, como bem citado, só haverá remuneração se exitosa for a ação. Portanto, infeliz a crítica lavrada no acórdão.

Em outros termos a Segunda Seção do STJ, ainda que tenha negado provimento ao recurso especial da parte demandante, se propôs a esclarecer a negativa do êxito autoral. O Min. Luis Felipe Salomão destacou a necessidade da parte interessada de ter uma postura ativa na busca da sua pretensão, antes do ajuizamento da ação. Ou seja, diferentemente do Tribunal de origem, não foi negado o acesso do consumidor aos dados utilizados e a origem desses dados, contudo é preciso oportunizar ao fornecedor que opera esses sistemas o direito de exercer o seu dever de informação. Logo, se faz necessária a demonstração da pretensão resistida da parte requerida para o sucesso da demanda cautelar. 

Pelo que se percebe faltou razoabilidade da parte autora, pois não lhe foi negado o pedido pelo fornecedor, contudo foi lhe informado que o pedido deveria ser feito ao “Departamento de Assistência ao Consumidor”.

Portanto, o entendimento que restou pacificado é de que a) há necessidade da parte interessada comprovar uma postura ativa frente a instituição responsável pelo sistema com fito de conseguir esses dados pela via extrajudicial e b) que é preciso vincular que a recusa de crédito se deu pela baixa pontuação no sistema.

Assim, em que pese o Judiciário não possa se furtar de apreciar a pretensão de que requer, esta pretensão deve ser ponderada com outros princípios como o da economicidade e da eficiência, sob pena, como nestes casos de lides massificadas, de inviabilizar a atividade da Justiça. Por fim, frisa-se que o entendimento do STJ também está de acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, uma vez que visa harmonizar interesses opostos (art. 4º, inc. III do CDC).

 Diego Duarte Almeida 
advogado especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil

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