terça-feira, 21 de junho de 2016

O novo Código de Processo Civil e a proteção internacional do consumidor

Alberto do Amaral Júnior
Luciane Klein Vieira


O novo Código de Processo Civil (2), lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, pela primeira vez na história brasileira, introduz uma regra de jurisdição internacional em matéria de contratos de consumo, que acolhe a evolução jurisprudencial e doutrinária experimentada no país.

Deste modo, o Título II da norma aprovada, Capítulo I, ao tratar dos limites da jurisdição nacional determina, no art. 22, inciso II, que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes das relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil (3).

Esta regra especial, segundo nosso ponto de vista, afasta as hipóteses de jurisdição internacional previstas no art. 21, que manteve as regras contempladas pelo art. 88 do anterior Código de Processo Civil, aplicáveis às relações contratuais em geral e à responsabilidade civil derivada de relações jurídicas extracontratuais. Em outras palavras, ainda que, por exemplo, o demandado (fornecedor) esteja domiciliado no território nacional, o que, em tese, ensejaria a jurisdição do juiz brasileiro, dever-se-á privilegiar o foro do domicílio do consumidor.

Ante à nova regra, cabe indagar-nos: a intenção do legislador, ao redigir as hipóteses especiais de jurisdição internacional contempladas no art. 22, destinadas a oferecer proteção a sujeitos vulneráveis, seria a de atribuir a este dispositivo a condição de norma de jurisdição internacional exclusiva, que exclui a competência do juiz estrangeiro ou, a de jurisdição internacional concorrente, que permite o processamento e julgamento de demandas internacionais de consumo ante estranha jurisdição que não àquela em que esteja domiciliado o consumidor? Somos favoráveis à ideia de que se trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva, revestida de caráter de ordem pública internacional, medida destinada a facilitar o acesso à justiça ao consumidor transfronteiriço, direito constitucionalmente tutelado.

Nosso posicionamento é corroborado pela disposição constante do art. 25 do novo Código, que ainda que permita a eleição de foro em contratos internacionais, afastando a competência da autoridade judicial brasileira quando as partes escolheram, no instrumento contratual, um juiz estrangeiro como competente, exclui, em seu parágrafo 1º, a aplicação desta regra com relação às hipóteses de competência exclusiva. Em outras palavras, se a intenção do legislador foi a de oferecer proteção ao consumidor transfronteiriço, facilitando-lhe a defesa e o acesso à justiça ao ensejar a jurisdição dos juízes do seu domicílio ou residência, não pode o fornecedor, em contrato de adesão, afastar a aplicação dessa regra, escolhendo um juiz estrangeiro como competente. 

Deste modo, ademais de ser inderrogável a competência dos juízes do lugar do domicílio ou residência do consumidor, verifica-se que não é permitida a eleição de foro em contratos internacionais de consumo, sob pena de nulidade do contrato. Claro está que o novo Código deveria ter sido mais expresso neste sentido, a fim de dissipar dúvidas e evitar situações que possam gerar desproteção ao consumidor, recepcionando as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Seguindo esta linha de orientação, cabe trazer à colação o art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, que determina serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desta forma, uma cláusula de eleição de foro estrangeiro, contida num contrato internacional de consumo, por dificultar o acesso à justiça, exigir do consumidor o conhecimento de um direito alienígena e demandar gastos excessivos com a contratação de um advogado no estrangeiro, adicionados aos custos de translado, traduções, legalizações, etc., acentua ainda mais a desigualdade entre as partes contratantes e não pode prosperar num sistema de proteção do consumidor como o brasileiro (4).

Outrossim, o art. 25, antes mencionado, no seu parágrafo 2º, quando determina que se aplica ao disposto no caput o art. 63, parágrafos 1º a 4º, que trata da modificação de competência interna em razão do valor e território, possibilitando a eleição de foro para ações derivadas de direitos e obrigações, deveria ter se referido, especificamente, aos contratos de consumo, mas não o fez, limitando-se a mencionar, nos parágrafos 3º e 4º, respectivamente, que se a cláusula de eleição de foro for abusiva, pode ser considerada, pelo juiz, de ofício, como ineficaz, antes de ocorrer a citação ou, uma vez citado, o demandado deverá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.



Por fim, é interessante destacar que tramita no Congresso Nacional brasileiro o Projeto de Lei nº 281 sobre comércio eletrônico, apresentado no dia 14 de março de 2012, pelo Senado Federal, o qual se encontra, desde 04 de novembro de 2015 na Câmara de Deputados, lá tramitando como Projeto de Lei nº 3514 (5). O projeto contempla regras de jurisdição internacional para ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual, derivadas de relações de consumo, atribuindo ao art. 101 do Código de Defesa do Consumidor uma nova redação que abre a competência do juiz do domicílio do consumidor para as demandas internacionais nas quais ele for o demandado, em consonância com a regra aprovada pelo novo Código. Não obstante, o projeto permite que o consumidor, nas demandas nas quais ele for o autor, possa optar por outros foros disponíveis, estando, pois, habilitado, além do foro do seu domicílio, o foro do lugar de celebração ou execução do contrato e o da sede do fornecedor, sem prejuízo de que a demanda possa ser proposta em outra jurisdição, desde que apresente proximidade ou conexão com o caso. Igualmente, o projeto, de forma expressa, declara nulas e sem efeito as cláusulas de eleição de foro inseridas em contratos internacionais de consumo (6).

(1) Este texto, ampliado, está publicado em: AMARAL JR., Alberto do; VIEIRA, Luciane Klein. “A jurisdição internacional e a proteção do consumidor transfronteiriço: um estudo comparativo entre as recentes alterações legislativas verificadas no Brasil e na Argentina”. In: RAMOS, André de Carvalho (Org.). Direito Internacional Privado: questões controvertidas. Belo Horizonte: Arraes, 2016.

(2) O texto que deu origem ao Código aprovado foi elaborado por uma Comissão de Juristas integrada por: Luiz Fux, Teresa Arruda Alvim Wambier, Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Verônica Maia Baraviera, Gláucio Ribeiro de Pinho. O texto projetado tramitou no Congresso Nacional como PLS nº 166/2010, proposto pelo Senado Federal.

(3) O ponto de conexão do domicílio do consumidor para fins de determinação de jurisdição internacional já vem sendo adotado na União Europeia, desde a edição da Convenção de Bruxelas de 1968 sobre competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial (art. 14), tendo sido mantido pelas normativas posteriores, que comunitarizaram a matéria, a saber: Regulamento nº 44/2001 (art. 16) e novo Regulamento nº 1215/2012 (art. 18).

(4) A respeito do tema, é interessante observar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, dizendo que a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à justiça deve ser considerada abusiva e, portanto, nula, não podendo ser afastado o foro do domicílio do consumidor. Não obstante, a Corte mencionada adota uma posição intermediária, ao destacar que se não houver dificuldade para o acesso à justiça, tal cláusula não poderá ser invalidada, devendo ser feita uma análise casuística para fins de determinação de abusividade. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II - Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III - "A contrario sensu", não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumirá, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V - O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta, de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI- Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ. 3ª Turma. REsp n.° 1.089.993-SP. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgado em 18/02/2010.) No sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro, por tratar-se de cláusula abusiva que dificulta a defesa processual do consumidor ver: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...)” (STJ. 2ª Seção. CC 48.647/RS. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Julgado em 23/11/2005.)

(5) Para maiores informações sobre a tramitação do PL 3514/2015, ver: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052488, consultado em 21/05/2016.

(6) Veja-se a redação atribuída ao dispositivo em comento, ainda na versão PLS 281/2012: “Art. 101. Na ação de responsabilidade contratual e extracontratual do fornecedor de produtos e serviços, inclusive no fornecimento a distância nacional e internacional, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título: I – será competente o foro do domicílio do consumidor, nas demandas em que o consumidor residente no Brasil seja réu e que versem sobre relações de consumo; II – o consumidor residente no Brasil, nas demandas em que seja autor, poderá escolher, além do foro indicado no inciso I, o do domicílio do fornecedor de produtos ou serviços, o do lugar da celebração ou da execução do contrato ou outro conectado ao caso; III – são nulas as cláusulas de eleição de foro e de arbitragem celebradas pelo consumidor. (...)” Ainda que haja recebido outra disposição em seu articulado, o teor do atual PL 3514, neste tocante, é o mesmo do PLS 281. Ver: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0D752F72FCE841B896B5F0C7DD022977.proposicoesWeb1?codteor=1408274&filename=PL+3514/2015, consultado em 21/05/2016.


Alberto do Amaral Júnior 
Doutor, livre docente e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Luciane Klein Vieira
Doutora em Direito e Mestre em Direito Internacional Privado (Universidad de Buenos Aires - UBA). Mestre em Direito da Integração Econômica (Universidad del Salvador/Universitè Paris I). Professora das Faculdades de Campinas (FACAMP) e Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP)

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