terça-feira, 26 de julho de 2016

Dano moral, inscrição indevida e apontamentos anteriores

Diego Duarte Almeida

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça já tinha afirmado que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento”. Todavia, recentemente foi verificado que os precedentes que originaram esta súmula referiam-se apenas a ações ajuizada em face dos órgãos mantenedores de cadastros. Logo, restava ainda firmar entendimento em relação aos credores. 

Assim, em 16 de maio deste ano, o STJ, no Recurso Especial n. 1.386.424, afetado pelo artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil, inicialmente de relatoria do Ministro Paulo de Tarso de Sanseverino, dirimiu esta questão.  



I. O caso

O caso versa sobre um consumidor que tentou abrir uma conta universitária junto a Caixa Econômica Federal, porém teve o seu pedido recusado, haja vista a existência de inscrição pretérita em seu nome realizada por empresa securitizadora de crédito. Ademais, restou reconhecida que a inscrição realizada pela requerida estava baseada em relação jurídica fraudulenta. 

Contudo, o Tribunal de Justiça do  Estado de Minas Gerais, entendeu não haver dano moral indenizável no caso, pois o demandante possuía um histórico de inscrições negativas em seu nome, as quais nunca foram debatidas.

II. O entendimento do STJ

II. a) Voto-vencido

Conforme referido o STJ já havia um posicionamento consolidado sobre a reparação por danos morais nos casos de inscrições preexistente quando a demanda fosse ajuizada em face das entidades cadastrais, mas não havia orientação em relação a parte credora. Desta forma, o Resp. 1.386.424 foi julgado com o fito de encerrar qualquer discussão em relação ao tema.

Adiante-se que o voto do Ministro Sanseverino é favorável a reparação por abalo moral nos casos de inscrição indevida, ainda que o consumidor já tenha outras inscrições em seu nome. 

O entendimento do Ministro está fundado na ideia de que a inclusão indevida no nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes afeta a sua honra objetiva, independente de inscrições anteriores, pois o ilícito superveniente não pode abalar o status jurídico da proteção aos direito da personalidade.

Ou seja, a cada inscrição indevida o consumidor tem a sua honra objetiva afetada e faz jus a uma indenização. A questão de existir uma ou mais inscrições anteriores em seu nome apenas influenciará no arbitramento do dano. E com base nesse entendimento, o Ministro, no caso em concreto, arbitrou o danos morais em R$5.000,00.

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II. b) Voto-vencedor

Entretanto, o voto do Minstro Sanseverido foi vencido pelo entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti, que por sua vez entende que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estampado na  Súmula 385 deve ser aplicado também aos credores.

A Ministra colacionada a ementa do leading case (Recurso Especial n. 1.002.985), de agosto de 2008, que refere que “o mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente”. Porém, ressalva que o credor não pode cometer excesso como nos casos de cobrança vexatória, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a Ministra Maria Isabel Gallotti firmou o seu voto no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor nos registros de mau pagadores não enseja indenização por danos morais, quando houver inscrições pretéritas, resguardado o direito de requerer o seu cancelamento.
III. Reflexão

Conceituar o dano moral por meio de um aspecto meramente subjetivo e estagnado pode trazer alguns problemas na sua aferição e, por conseguinte, no seu arbitramento. O conceito de abalo moral independe do sentir do sujeito lesado[1] e deve ter um conceito jurídico objetivo. 

Logo, o fato de um consumidor estar inadimplente em relação a uma instituição financeira não permite que os demais fornecedores cometam um ilícito contra honra e o nome deste consumidor, agravando uma situação indesejada. 

Isto porque, o dano moral deve ser entendido como uma lesão à dignidade humana, que quando analisada em conjunto com a conduta lesiva, verifica-se merecedora de tutela e, por conseguinte, autoriza ao recebimento de uma indenização.

Quanto a dignidade da pessoa humana é importante ter ciência que esta expressão não se pode dar de forma oca e, portanto, deve ser compreendida como uma qualidade intrínseca e distintiva de cada ser que o faz merecedor de direitos e deveres fundamentais e lhe garanta condições mínimas para uma vida saudável[2], tendo como corolários os princípios jurídicos da igualdade (formal e material), da integridade física e moral, da liberdade e da solidariedade [3]. Observa-se que em nenhum momento há menção ao sentimento da parte lesada, pois isso é deveras subjetivo e não jurídico. 

Ocorre que toda inscrição, devida ou indevida, fere o direito do consumidor ao bom nome, entretanto, quando a negativação for devido o dano não é indenizável, porque, conforme referido, também deve ser analisada a conduta lesiva do fornecedor, que neste pequeno exemplo estaria agindo de acordo com a lei (exercício regular do seu direito).

De outra bando quando ocorrer a inscrição indevida o dano se torna indenizável, ainda que o consumidor tenha outras restrições. A diferença ocorrerá quando do arbitramento deste dano, pois as consequências geradas pela inscrição poderão ser mais graves ou menos graves dependendo das particularidades do caso.

Por fim, ainda que vencido, o voto do Ministro Sanseverino parece mais alinhado com os objetivos constitucionais da Carta Magna de 1988.


[1] SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil – Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. Editora Atlas. 4ª Edição. São Paulo. 2012. p 178.
[2] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2001. p. 60.
[3] MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Editora Renovar. 4ª Edição. São Paulo. 2009. p. 85.

Diego Duarte Almeida  
Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil. Advogado e pesquisador nas áreas de Direito Civil e do Consumidor.





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