terça-feira, 19 de julho de 2016

Dano moral decorrente de negativa de crédito bancário a consumidor idoso

Cristiano Heineck Schmitt 

Do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao ser julgada a Apelação nº 1000147-22.2016.8.26.0269 pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, tendo como Relator o Desembargador Roberto Mac Craken, derivou a condenação do Banco Itau Bmg Consignado S.A., por danos morais, em trinta mil reais (R$ 30.000), em face de consumidor idoso que teve crédito negado em razão da idade. Em primeiro grau, a referida condenação fora fixada em três mil reais (R$ 3.000), sendo reformada a sentença para majorar a indicada verba, acolhendo-se recurso adesivo do autor da ação.

Na hipótese, a negativa esboçada peal instituição financeira foi compreendida como sendo uma ato discriminatório, ofensivo a normas diversas constantes do ordenamento jurídico pátrio, com destaque ao Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03.


A proteção do idoso, no Brasil, é uma consequência de um comando constitucional, artigo 230, que revela um verdadeiro direito fundamental. Ao ser prospectada uma salvaguarda do sujeito de idade avançada, que tenha alcançado os sessenta anos de idade, o legislador da carta maior estava cogitando na preocupação com o ser humano em uma das fases de sua vida, na qual se encontra mais vulnerável. Para estes conjunto de indivíduos mais frágeis diante da vida, foi compreendido que deveria existir uma plataforma de cuidados suficiente que lhes viabilizasse padrões de igualdade com os demais cidadãos dito “normais”.

Dispõe o artigo 230 da Constituição Federal de 1.988, que subiste uma obrigação solidária, cujos devedores são a família, a sociedade e o Estado, no que concerne à garantia de amparo das pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, om defesa da sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Em um país como o Brasil, tão descuidado com uma série de ampla de sujeitos, crianças, adolescentes em situação de risco, empobrecidos, mister é adoção de mecanismos jurídicos, políticas publicas, estruturas capazes de suprir a limitações da vida, compensando eventuais dificuldades de forma que estes cidadãos possam viver com dignidade, ou que suas vidas possam ter qualidade.

Quando se observa um idoso recorrendo a uma linha de financiamento como o “crédito consignado”, cujo pagamento recai sobre o benefício de aposentadoria pago pela INSS, imagina-se que a pensão percebida por este cidadão seja insuficiente para garantir-lhe uma subsistência mínima. Portanto, especialmente em épocas de forte e intensa crise econômica, como a que vem afetando o Brasil desde 2015, com elevação gradativa de preços, inclusive os itens da cesta básica, por certo a aposentadoria, com sua eterna defasagem, não acompanha estes aumentos. Assim, a solução mais próxima ao aposentado do INSS, via de regra, um idoso, é recorrer ao empréstimo bancário, já que a aposentadoria não lhe garante uma vida tranquila.

Entre as várias linhas de crédito possíveis, o crédito consignado para pensionistas e aposentados do INSS não para de crescer. Entre março de 2015 e fevereiro de 2016, o total de operações realizadas envolveu empréstimos cujas cifras somadas superaram a casa dos R$89,6 bilhões (1). Para muitos aposentados, portanto, este tipo de empréstimo, que tem encargos bem menores, se comprados com o cartão de crédito, cheque especial, etc., é uma necessidade.

Acerca do julgado em comento, no entanto, diante da negativa do banco em contratar, restando claro que assim agira em face de ser um idoso o consumidor pretendente a crédito, tal cenário foi identificado como abusivo, e gerador de intenso abalo moral indenizável. Consoante constou do voto do Relator, “A senilidade não pode, jamais, ser usada, como fez o banco apelante, como subterfúgio para atos discriminatórios, pois a situação fática retratada configura, ainda que de forma indireta, exclusão do sujeito de direitos, em tal fase de sua vida, do convício social, o que não pode ser tolerado”.

Ou seja, a atitude do banco culminava com a expulsão do consumidor idoso do mercado de consumo. Não se está advogando o fato de uma instituição financeira ter que ceder crédito de forma indiscriminada a qualquer um que o peça. Ao contrário, é seu de zelar pela saúde do sistema financeiro, repelindo situações de elevado risco de inadimplência. No entanto, sendo o crédito consignado uma linha especial, cujo pagamento é garantido pela aposentadoria ou pensão do mutuário, este risco acaba sendo afastado, considerando-se também que os bancos, em geral, solicitam ao consumidor a contratação de um seguro prestamista, que possa ser acionado para cobrir eventual saldo, caso ocorram fatos como o óbito, ou invalidez do devedor.

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Dispõe o art. 2º do Estatuto do Idoso, que este goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo-se ser-lhe asseguradas todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Descartar o idoso de participar do mercado de consumo, impedindo-o de acessar produtos e serviços no mercado de consumo, é afrontar o referido dispositivo, que nada mais é do que uma reprodução de valores esculpidos na CF/88. Soma-se a isto os ditames do art. 4º, do também Estatuto do Idoso, ao referir que “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”

Discriminações no âmbito do mercado de consumo são práticas abusivas exercitadas de longa data, e variam no tempo e no espaço, não sendo uma prerrogativa brasileira. No caso, as restrições são focadas sobre vários tipos de vulneráveis, sendo os idosos, “hipervulneráveis” por natureza, apenas um exemplo desta categoria.

Toni Willians refere uma trilogia de julgados provindos do Poder Judiciário canadense, da primeira metade do século vinte, nomeados como casos “Franklin v. Evas, Christie v. York Corporation e Rogers v. Clarence Hotel”. Nessas situações, o Poder Judiciário viu-se obrigado a enfrentar a questão em que, proprietários de estabelecimentos comerciais, como bares e hotéis, poderiam se negar a atender clientes afrodescendentes em razão da sua raça. Em todos esses casos, as cortes deliberaram por legitimar a conduta restritiva imposta, sob pena de, não o fazendo, estarem promovendo uma interferência ilegítima na liberdade contratual, sendo que as limitações possíveis a esse postulado do direito obrigacional somente poderiam advir de lei específica, ou de atos contrário à moral ou à ordem pública, o que foi entendido não ser o cenário enfocado (2). Com a evolução do direito e da cultura mundial, tal conduta tornou-se um marco histórico para o estudo do tema. No entanto, é sempre importante voltar-se ao passado para evitar-se cometer os mesmos erros e injustiças.

Outro grupo afetado pela falta de acesso regular ao mercado de consumo, é o dos deficientes físicos. Um exemplo de discriminação verificada contra consumidor deficiente visual ocorreu em “shopping center” da cidade de Caxias do Sul/RS, fornecedor esse que restou condenado a indenizar em R$12.400,00 o dano moral derivado de proibição de ingresso, no estabelecimento comercial, de cão-guia. Quando da negativa de acesso ao shopping, o consumidor apresentou o texto da Lei Estadual nº. 11.739/02, que carregava consigo, e que autoriza a locomoção de deficientes visuais em local público, ou em qualquer estabelecimento comercial. No entanto, mesmo assim sua entrada não foi permitida, fazendo-se imperar a regra do estabelecimento que aponta ser proibido o ingresso de cães no interior do local por se tratar de condomínio particular (3).

Outra situação judicializada, denunciando a falta de cuidado para com o consumidor-deficente, ocorreu em outro “shopping center”, dessa vez, em Porto Alegre-RS. Nesse caso, tratava-se de consumidor usuário de cadeira de rodas, que havia pretendido adquirir ingresso de cinema para assistir a um filme com sua esposa em sala de determinado empreendimento comercial da Capital gaúcha. Entretanto, tal desejo não foi realizável, pois no local de exibição não havia forma de acesso a cadeirantes. A título de condenação por danos morais, o consumidor logrou obter o montante de seis mil reais (R$ 6.000). No caso concreto, face à primeira instância do juizado especial, foi a demanda julgada improcedente. Através de recurso inominado interposto pelo consumidor, a 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul acolheu o seu pleito, e fixou o dever de reparação devido pela administração do shopping. Em seu voto, o relator do recurso inominado, Juiz de Direito Carlos Eduardo Richinitti, sustentou que, tanto a Lei Federal nº 10.098/00, e a Lei nº 10.379/08, do Município de Porto Alegre, preveem o dever de construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, de forma que sejam eles acessíveis às pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida. Salientou, ainda, o relator que o objetivo dessas normas protetivas “nada mais é do que a superação de desvantagens impostas pelo meio, decorrentes de limitações de ordem pessoal, pretendendo a inclusão efetiva do cidadão na vivência em sociedade, primando pelo absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana” (4).

No caso abordado pelo TJSP, seria justificável uma eventual negativa do banco, no que concerne ao fornecimento de crédito, caso restasse claro e comprovado que o mesmo conduziria o consumidor a uma situação de superendividamento. Nesta hipótese, a instituição financeira estaria colaborando com o consumidor, evitando sua ruína econômica. Do contrário, não sendo esta a hipótese e não representando o pretendente a crédito um risco de inadimplemento, não há legitimidade sob a negativa em contratar registrada.

Do que se pode colher do julgado em análise, é que a fraqueza expressada pela pessoa idosa pode ser utilizada contra ela, inviabilizando-lhe crédito, que vem a complementar os reduzidos recursos da aposentadoria. Nesse sentido, justifica-se a intervenção estatal, seja a legislativa, a judiciária, bem como a implementação de políticas públicas que promovam cuidados, de uma maneira geral, à pessoa idosa consumidora. Se o envelhecimento é uma aspiração natural de qualquer sociedade, tal estágio da vida, por si só, é insuficiente para produzir felicidade, pois, viver mais somente denota sentido se for agregada qualidade aos anos adicionais de vida, o que não vai acontecer diante da limitação do acesso ao mercado de consumo.

O valor lançado pelo TJSP espera-se possa servir de estímulo ao banco-réu para que reveja sua conduta diante de potenciais clientes idosos, que, por esta condição, são merecedores de melhores cuidados.




(1) Vide <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/04/03/internas_economia,525455/idosos-devem-aos-bancos-r-89-blhoesi-em-credito-consignado.shtml>.


(2) WILLIANS, Toni. Racial and gender equality in markets for consumer services. Revista da Ajuris, ed. especial, volume I, Porto Alegre, p.116, mar. 1998.

(3) Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70027051101, da Sexta Câmara Cível. Relator: Des. Arthur Arnildo Ludwig. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2011.

(4) 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul. Recurso Inominado nº 71002886075. Relator: Juiz Carlos Eduardo Richinitti. Porto Alegre, 30 de junho de 2011.



Cristiano Heineck Schmitt. Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris, Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre/RS, Diretor do Instituto Brasilcon, Professor da Faculdade de Direito da PUCRS, autor de livros e de artigos jurídicos.




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