terça-feira, 2 de agosto de 2016

"Zero lactose": sobre o direito do fornecedor informar o consumidor

Cristiano Heineck Schmitt


Um direito básico do consumidor no Brasil, um pilar “sagrado” acerca da sua proteção, é o direito à informação. No Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, este é referido em diversos momentos, sendo apresentado de forma genérica, aplicável a uma infinidade de situações, ou de maneira específica, estando vinculado à forma com a qual devem ser celebrados contratos de adesão, como devem ser ofertados produtos com certo grau de periculosidade, etc.

Neste sentido, podem ser citados os artigos 6°, incisos II e III, artigos 8° e 9°, artigos 30 e 31, artigo 54, todos do CDC, entre tantos dispositivos nele constantes. Portanto, se a todo direito há um dever que lhe é correlato e tendo o consumidor o direito de ser informado, caberá ao fornecedor bem informar o consumidor. 



Entende-se que somente um consumidor bem esclarecido pode agir com liberdade quando da escolha de produtos e de serviços, podendo usufruir de certa igualdade no relacionamento negocial com o fornecedor. Assim, um fornecedor que dá vazão a esta prerrogativa, que consegue reduzir a vulnerabilidade informacional que circunda o consumidor, é digno de aplausos e demonstra a conscientização de seu real papel em um mercado harmônico, funcionando como um ambiente de trocas justas.

Contudo, paradoxos da vida nos apresentam uma cena digna de comentários, e daí a razão da presente narrativa. Surpreendeu-nos o fato de um dado setor de fornecedores ter prospectado bem informar o consumidor acerca de detalhe crucial de um dado produto, e, por isto, restar proibido, por órgão estatal administrativo, dando azo à judicialização do caso.

O embate foi travado no âmbito da Apelação n° 5004535-59.2015.4.04.7000, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a sentença de primeiro grau, em feito envolvendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e a Frimesa Cooperativa Central, do Estado do Paraná.

Consoante a Resolução n° 54 da Avisa, de novembro de 2012, sobre o Regulamento Técnico acerca de Informação Nutricional Complementar, os fabricantes dos produtos relacionados na referida norma detinham até janeiro de 2014 para realizarem as adaptações indicadas, sob pena de serem responsabilizados administrativa, penal e civilmente. No caso, a finalidade da referida resolução era a de promover transparência informacional sobre nutrientes de presentes em determinados produtos.

Assim, ficava aprovado o referido Regulamento, o qual incorporava ao ordenamento jurídico pátrio a Resolução n° 01/2012, do Grupo Mercado Comum- GMC, órgão do MERCOSUL

No que tange aos considerandos que justificaram a criação da Resolução 01/2012, destaca-se a pretensão dos países do bloco em garantir os seguintes conteúdos:

- a declaração de propriedades nutricionais dos produtos abrangidos pela regra deverá servir de complemento a estratégias e políticas de saúde em benefício da saúde do consumidor;

- que a informação nutricional complementar deve facilitar o conhecimento do consumidor sobre as propriedades nutricionais dos alimentos, contribuindo para a seleção adequada dos mesmos;

- que sejam proibidas e evitadas informações nutricionais complementares falsas, enganosas ou confusas, constantes em rótulos, meios de comunicação e em toda mensagem transmitida de forma oral ou escrita sobre os alimentos comercializados prontos para a oferta ao consumidor;

- e que a harmonização dos Regulamentos Técnicos elimine barreiras ao comércio geradas pelas diferentes regulamentações nacionais vigentes;

Diante deste cenário, a Anvisa, órgão estatal brasileiro responsável pela execução das medidas anunciadas na Resolução n° 01/2012, do Grupo Mercado Comum- GMC, edita a Resolução n° 54, de 2012, por meio da qual passa a exigir que informações sobre a quantidade ou a falta dos nutrientes relativos a produtos afetados pela regra somente constem junto à tabela nutricional, localizada na parte lateral das embalagens. 

Destaca-se que este local, em geral, apresenta dados nutricionais redigidos em letras miúdas, o que, a nosso ver, ao invés de educar o consumidor, muita vezes opera o efeito de desestímulo à leitura, não bastasse, também, o emprego de jargão técnico, incompreensível por boa parte da população brasileira.

Contudo, diante da resolução da Anvisa, a indústria de laticínios, representada no caso judicializado pela Frimesa, logra obter sentença, confirmada em segunda instância, que lhe garantiu inserir na parte frontal de embalagens de leite a expressão “ZERO LACTOSE”, de forma bastante visível e ostensiva.

Sobre a lactose, destaca-se que esta é um açúcar, que se encontra presente no leite e seus derivados, sendo um hidrato de carbono, composto por glicose e galactose. Ela existe somente no leite, pois apenas é produzida nas glândulas mamárias dos mamíferos. Contudo, há indivíduos que registram a chamada “intolerância à lactose”.

Quando o leite ou outros produtos dele derivados são ingeridos, a lactose passa por uma digestão que ocorre através de uma enzima denominada “lactase”, a qual vai quebrar a lactose em glicose, permitindo seja absorvida pelo intestino delgado. Se este processo não se confirmar, surgem sintomas no indivíduo como diarreia, flatulência, dores de barriga e inchaço no abdômen, entre outros. E isto se deve justamente ao fato de a lactase ser pouco produzida, ou não estar presente no organismo.

Assim, tem-se um quadro de intolerância à lactose, o que pode ser um problema genético ou surgir em decorrência de outras situações, como cirurgia intestinal, infecções do intestino delgado causadas por vírus ou bactérias, que podem afetar as células do revestimento do intestino, e doenças intestinais, como a doença celíaca. A intensidade destes sintomas dependerá da quantidade de lactose ingerida e da quantidade de lactose que o organismo do indivíduo suporta. Em suma, o sujeito com intolerância à lactose, deve evitar a mesma, deixando de consumir produtos que a contenham.

Visando atingir um público especial, de indivíduos com intolerância à lactose, a empresa Frimesa, que também produz leite sem lactose, passou a inserir no rótulo de produtos com esta característica, a expressa “ZERO LACTOSE”, na parte frontal do invólucro e de maneira bastante ostensiva. A mesma assim agia antes da Resolução n° 54 da Anvisa, sendo que, em torno de um mês da vigência da regra, a Frimesa buscou o Poder Judiciário, visando suspender os efeitos da referida medida, permitindo-lhe operar como sempre o fez, afastando a fiscalização sancionatória da Anvisa.

Sustentou a Frimesa que a norma indicada, e a posição da Anvisa, de exigir que tal informação, sobre a ausência de lactose, somente constasse na tabela de nutrientes, que fica ao lado da embalagem, em geral, com letras miúdas, afetaria o direito de informação de consumidores ditos “especiais”, e que são aqueles com intolerância à lactose. No caso, o fornecedor visava conferir, de pronto, uma visualização objetiva e marcante da característica básica do produto, e que é ausência da lactose.

Por sua vez, a Anvisa alegava que cumpria com uma norma mercosulina, e que a suspensão operada em prol da Firmesa, negando eficácia a tal dispositivo, afetaria as relações entre os países membros, somando-se o fato de que tal regramento encontraria eco em normatividade comunitária, advinda da União Europeia. A Anvisa sustentou também que as informações presentes na tabela nutricional, inserida ao lado da embalagem, cumpre a função de bem informar o consumidor.

Contudo, não foi o que entendeu o Poder Judiciário. Desde a primeira instância, estendendo-se até o TRF4, ficou compreendido que o CDC visa garantir à população o direito básico à informação adequada e clara sobre os produtos comercializados, o que de fato não ocorreria em relação à perspectiva de anunciar a ausência de lactose em determinados produtos. A relatora da apelação, Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, bem assinalou que, mesmo não havendo regramento sobre informações nutricionais complementares na parte frontal de embalagens de produtos lácteos especiais, “a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado o dever de garantir a máxima efetividade e concretude dos direitos básicos elencados na legislação”.

Muito acertadamente anotou a ilustre Relatora, ao lembrar que a defesa do consumidor é um compromisso inafastável do Estado. A proteção do consumidor não é prerrogativa alcançável unicamente pela elaboração de normas que, violadas, são objeto de litígio judicial, sendo somente ali reconhecidas. O próprio CDC tem toda uma filosofia preventiva, cobrando ações que evitem o dano. Por lógico, ao consumidor, sujeito vulnerável, sempre é mais penoso e difícil cobrar a reparação em juízo, sendo que, em muitos casos, ela é ineficiente.


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Não pesam dúvidas de que a melhor forma de prevenção advém da informação e da educação. Um consumidor bem preparado para o mercado de consumo, ainda que não esteja totalmente imunizado a toda e qualquer prática espúria, ou que revele certa parcela de risco, é um sujeito que poderá evitar uma boa margem de encontro com fatores lesivos.

No caso, sustentava a Anvisa que havia o risco da informação enganosa, isto é, da ocorrência de invólucros indicando ausência de lactose, o que poderia não ser verdade. No entanto, não é correto dificultar a vida dos consumidores especais, negando-lhes o acesso a uma via de informação rápida e objetiva por que alguns poucos fornecedores, potencialmente, poderiam estar inclinados a cometer fraudes. Nesta hipótese, caberia à Anvisa realizar uma fiscalização efetiva, com análise de produtos variados e, caso não encontrasse veracidades, partir para a sanção corretiva.

Os consumidores que registram a “intolerância à lactose” são também representantes do círculo “consumidores hipervulneráveis”. Existe um padrão de fragilidade designado de vulnerabilidade, que surge no CDC no art. 4°, inciso I, que pode ser ampliado, em razão de fatores diversos, como idade, condição socioeconômica, saúde, etc., revelando indivíduos ainda mais prejudicados, com capacidade reduzida de enfrentamento dos desafios do mercado. Estes sujeitos, face a este estado, dependem do implemento de deveres de cuidado, para que possam manter-se absorvendo os benefícios do mercado de forma igualitária e com a necessária liberdade.

Entendemos no caso que a Frimesa estava tentando justamente cumprir seu dever de informação, acerca dos produtos sem lactose, e, sem motivo justificável, estava sendo impedida pela Anvisa, o que é um paradoxo, já que, representando o Estado, a referida agência deveria dar vazão à esta conduta, e não restringi-la.

Outrossim, se este é um padrão recorrente na União Europeia, cumpre destacar que o consumidor brasileiro, no comparativo com a formação cultura e educacional de cidadãos franceses, belgas, alemães, entre outros, ficam muito aquém, não possuindo as mesmas ferramentas que lhes viabilizem escolhas corretas, a não ser que receba algum complemento informacional.

O caso recorda o julgamento do Recurso Especial 586.316/MG, pelo STJ, em março de 2009, de relatoria do Ministro Antonio Herman Benjamin. No desfecho da contenda, foi confirmado o dever de informação qualificada devida por fabricantes de produtos alimentícios contendo glúten, do Estado de Minas Gerais. Na prática, em razão de um grupo de consumidores especial, os celíacos, cuja patologia, segundo o Ministro Antonio Herman, descrevia o status de “consumidores hipervulneráveis”, isto significava que o rótulo de alimentos contendo glúten deveria informar também que o mesmo não deveria ser ingerido por estes sujeitos. Tal prescrição, aliás, vinha do Procon mineiro, o qual, não acatado em sua determinação, lançou sanções administrativas sobre os fornecedores faltosos, punições estas confirmadas pela STJ.


Toda a iniciativa de bem informar o consumidor deve ser festejada, sendo ilícita a sua restrição. Neste sentido, saudamos a sentença e acórdãos que confirmaram a prerrogativa da Frimesa de comunicar seus consumidores especiais, com intolerância à lactose, sobre a ausência da mesma junto a produtos derivados do leite.



Cristiano Heineck Schmitt 
Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. Autor de livros e de artigos jurídicos.

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