terça-feira, 13 de setembro de 2016

Responsabilidade civil por “bala perdida” em Shopping Center

Diego Duarte Almeida

Já não é raro o Judiciário ter que decidir questões de responsabilidade civil decorrentes de eventos criminosos em estabelecimentos comerciais, como por exemplo nos casos de furto em estacionamento ou tiroteio dentro de agências bancárias e suas imediações (leia aqui). Nestes casos há sempre um grande debate sobre consumidor equiparado, excludente de nexo causal e dever de indenizar. 

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou um importante caso em que uma pessoa foi atingida por uma “bala perdida” enquanto caminhava em um shopping center.

O caso

A demanda versa sobre uma consumidora que passeava com seu marido no Shopping Center Bourbon e foi atingida por um projétil disparado no confronto entre funcionários da empresa de transporte de valores Protege e assaltantes. A empresa de segurança e transporte estava realizando a retirada de dinheiro do supermercado Sonda, o qual fica localizado dentro do centro de compras e foi surpreendida pelos criminosos, momento em que se iniciou a troca de tiros.

O disparo que acertou a perna direita da consumidora lhe causou sérios danos físicos, de forma que ajuizou uma ação indenizatória em desfavor da administradora do shopping center, da empresa de transporte de valores e do supermercado.

Ocorre que em primeiro grau o Grupo Zaffari, proprietária do Bourbon Shopping, e a Protege entabularam um acordo com a autora, no valor de R$37.400,00 a ser pago por cada réu. O acordo foi homologado pela 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP e, por conseguinte, a demanda continuou apenas em face do Supermercado Sonda.

Em primeiro grau a demanda foi julgada procedente condenando o supermercado ao pagamento de R$60.000,00 por danos morais. Todavia, em segundo grau, a 4ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, entendeu por minorar os danos morais em R$37.400,00, reduzir para ⅓ os dano materiais e que os juros de mora fossem contados a partir do evento danoso.

Inconformado com o resultado o requerido interpôs Recurso Especial n. 1.327.778, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e que foi julgado em 23.08.2016.

Voto do Relator

Em seu voto o Ministro Salomão delimita que, em sede de recurso, está se buscando a responsabilidade civil do supermercado, que fica localizando dentro do centro comercial de compras, pelo assalto à empresa de segurança. 

Relata que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 14, dispõe sobre a responsabilidade civil nos casos de acidente de consumo e que ela só poderá ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou o caso fortuito externo. Porém, ressalta que “nem toda relação dentro da cadeia de eventos pode ser considerada relação de consumo”.

O Relator faz uma análise separada de cada relação. Primeiro, há uma relação contratual de prestação de serviço entre a Protege e o Supermercado Sonda. Entende o Ministro que trata-se de uma relação de resultado, em que a responsabilidade do transporte é da empresa de segurança, todavia, enquanto a operação é realizada dentro do estabelecimento do contratante, este deve colaborar para a finalidade do contrato. Assim, no momento em que os malotes já estão sob a guarda da empresa de transporte e fora das imediações do estabelecimento varejista, o supermercado não poderá ser responsabilizado por eventuais eventos que possam ocorrer.

No caso em análise há uma particularidade: como o supermercado está inserido dentro de um shopping center, cabe ao centro de compras zelar pela segurança dos consumidores e lojistas e, assim, colaborar no percurso entre a saída dos malotes do supermercado até as imediações do shopping, não ocorra nenhuma acidente de consumo. 

Portanto, conclui que, ainda que a vítima seja considerada uma consumidora equiparada, ou bystander, nos termos do artigo 17 do CDC, a responsabilidade pelo fato do serviço é da Protege e do Bourbon, de forma solidária, uma vez que o evento se deu nos corredores do shopping center, ou seja, fora o estabelecimento do Supermercado Sonda. Isto porque, em casos como este, a localização do consumidor é a baliza para estabelecer a relação de consumo.

Entretanto, em nenhum momento o Ministro Luis Felipe Salomão se refere a teoria que originou a responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a teoria do risco proveito. Em alguns casos mais importante do que a localização da vítima é verificar se a atividade do fornecedor gera algum proveito para si e um risco para os consumidores.

Voto Vista

Por outro lado, a Ministra Maria Isabel Gallotti inicia o seu voto lembrando que a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor está baseada na teoria do risco. Desta forma, entende que todo o fornecedor, que com o desenvolvimento da sua atividade gere um risco aos seus consumidores ou aqueles equiparados, tem o dever de indenizar nos casos de acidente de consumo.

Refere que a transferência de valores auferido com a atividade econômica, constitui uma prática comum no cotidiano do supermercado. Ainda relata que essa movimentação atrai a atenção dos criminosos, portanto, o comerciante deve realizar esta atividade nos períodos em que há um fluxo menor de pessoas em seu estabelecimento, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o fato aconteceu em um sábado à noite. 


No caso em tela, o dano ocorreu justamente no decurso desta atividade, de forma que a atividade do supermercado constitui a principal concausa do evento danoso. 

Contrariando o argumento do Ministro Relator, a Ministra Gallotti ressalta que o fato da troca de tiros ter acontecido fora das imediações do supermercado não exime a sua responsabilidade. Isto porque, a localização do supermercado dentro do shopping center faz parte de uma estratégia comercial que visa atrair mais clientes, ou seja, um lucro indireto. Portanto, a relação do shopping com os seus lojistas, pelos benefícios financeiros indiretos que proporciona, se aproxima dos supermercados e instituições financeiras e os estacionamentos por eles mantidos.

Retificação do voto

Após o voto da Ministra, o Ministro Salomão retificou o seu voto e acompanhou o entendimento de negar seguimento ao recurso especial, frisando o fato do supermercado ser o principal beneficiário do serviço de transporte de valores e a parte que realmente tinha decisão sobre a escolha do horário para prestação do referido serviço.

Logo, conforme já referido, não se está buscando a localização do consumidor no momento do evento danoso, mas se a atividade que gerou o evento está relacionada com alguma atividade que gere proveito ao fornecedor.


Diego Duarte Almeida  
advogado especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil

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