terça-feira, 18 de outubro de 2016

A Senacon e os desafios para garantir os direitos do consumidor

Armando Luiz Rovai

Recentemente, uma das leis mais conhecidas e utilizadas pela população brasileira completou 26 anos. O Código de Defesa do Consumidor, ao longo desse período, estabeleceu uma série de premissas e valores para as relações de consumo como os deveres de transparência, boa-fé e responsabilidade, tornando-o uma lei atemporal, que inspirou várias outras normas sobre o tema, mundo afora.

Além disso, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e a obrigação dos fornecedores de reparar os danos causados a ele. Nesse sentido, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania (Senacon/MJC) vem trabalhando no sentido de que os consumidores estejam mais protegidos e para que as relações de consumo sejam mais justas e equilibradas.

A secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, é o órgão público federal de proteção e defesa do consumidor no Brasil. É responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Atua na integração e articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), mantém cooperação técnica com outros órgãos públicos e agências federais, promove e coordena diálogos setoriais com representantes do mercado atuando pelos interesses dos consumidores brasileiros. Atua também na advocacia normativa dos direitos dos consumidores e na prevenção e repressão das práticas infrativas em âmbito nacional.

 Saiba mais!


É importante registrar, também, a mudança no comportamento das pessoas, cada dia mais informadas de seus direitos. A informação é algo realmente essencial para o empoderamento do consumidor e, hoje em dia, com surgimento de novas tecnologias, o cidadão tem o poder nas pontas dos dedos. A vida é, mais do que nunca, ao vivo - e "online". 

Sobre isso, é preciso deixar cediço que o consumidor deve ter total acesso a informações claras e precisas. Trata-se de uma relação sinérgica, com benefícios para todos, sempre com foco na devida proteção ao consumidor.

Cabe consignar que a agenda regular da Senacon, ainda, abarca inúmeros temas de relevância para o país, com imenso potencial de impacto sobre o dia a dia dos consumidores brasileiros.

Temas como a adoção ou limitação aos regimes de franquias no uso da Internet fixa, a rotulagem de alimentos, os recalls, a proteção a dados pessoais, entre tantos outros, exigem da Senacon uma postura de atenção constante às práticas dos mais diversos segmentos da atividade produtiva.

Nesse diapasão, o foco da Senacon é o de buscar, tanto quanto possível, abordagens capazes de garantir, nos exatos termos preceituados pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a harmonização dos interesses envolvidos nas relações de consumo – sem que percamos de vista, nesse caminho, a missão precípua da Secretaria, no sentido da promoção, proteção e defesa dos direitos do consumidor.


Sabe-se que em momentos de crises econômicas é comum que as empresas que atuam no mercado de consumo busquem alternativas para diminuir custos. Mas essas medidas não podem ter como consequência o sacrifício de direitos básicos dos consumidores.

Dentro desse contexto, trazemos como pauta prioritária avançar ainda mais no fortalecimento dos mecanismos que contribuam para a redução da litigiosidade dos conflitos de consumo e, nesse campo, o desenvolvimento da plataforma Consumidor.gov.br (que acaba de completar 2 anos de operação, com índices de resolutividade em torno de 80%, em prazos de solução ao redor de 7 dias) mostra-se uma questão primordial. Trabalha-se intensamente por uma maior divulgação do canal, multiplicação dos acessos a ele, integração do maior número possível de empresas ao sistema e pelo fortalecimento de suas estruturas.

Segue-se, portanto, em busca da multiplicação das parcerias com o Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos e entidades de defesa do consumidor, no sentido de fortalecer os mecanismos de autocomposição e as estruturas de conciliação e mediação dos conflitos entre as partes, reduzindo a necessidade de recurso do consumidor às vias judiciais.

Cuida-se, afinal, de uma agenda de toda a sociedade brasileira – e o apoio de atores como esses mostra-se absolutamente primordial para o sucesso da iniciativa.

Ademais, a partir de nossas bases de dados – da própria plataforma online e, em especial, do SINDEC, sistema de registro das reclamações registradas junto aos Procons de todo o País, integrados a ele – pretende-se avançar no desenvolvimento de estudos que nos permitam extrair dali informações e orientações ainda mais relevantes, não apenas sobre os principais problemas do mercado de consumo, mas, também, com o recurso a métodos estatísticos, à econometria e à jurimetria, a possíveis padrões de tratamento desses casos, aumentando a segurança jurídica das partes, nesse tipo de conflito.

O dinamismo é um traço inafastável das relações que se estabelecem mercado de consumo – e é preciso que acompanhemos essa característica, com uma atuação igualmente diligente e precisa.

O escopo é dialogar e orientar sempre, sancionar desvios e abusos quando necessário e de modo efetivo, prestigiar a composição tanto quanto possível, sempre com foco na harmonização de interesses, garantido o pleno respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, é o que buscamos ali, no cotidiano de trabalho da Senacon.

Enfim, objetiva-se a emancipação do consumidor, seu empoderamento em sentido amplo e a necessidade de transparência para a solução alternativa de conflitos de forma célere e com alta efetividade, num cenário onde todos ganham. Ressalte-se, aqui, as composições através da auto mediação, por meio da Internet, a custos baixíssimos. O Consumidor.gov.br é um exemplo de incentivo a boas práticas e ao diálogo efetivo, além de contribuir para a competitividade e para a melhoria no atendimento.

O desafio é melhorar os diálogos, aumentar a confiança entre as partes, construir incentivos e lançar mais luz sobre as práticas que constituem as relações de consumo, aprendendo com as divergências e crescendo a partir da superação dos conflitos.

A agenda é tão desafiadora quanto inadiável. Tão urgente quanto imprescindível. Por isso mesmo, tão relevante. Mãos à obra.



Armando Luiz Rovai
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Foi Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo por quatro mandatos; Presidente do Ipem/SP; Superintendente da Casa do Empreendedor do Estado de São Paulo; Chefe de Gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo; Presidente da Comissão de Direito de Empresa da OAB/SP; e Presidente da Comissão do Novo Código Comercial da OAB/SP. É professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana MACKENZIE; e Secretário Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça e Cidadania.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Você é responsável por seus comentários.