terça-feira, 4 de outubro de 2016

Convenção coletiva de consumo: uma ferramenta para soluções alternativas de conflitos no âmbito do mercado de consumo

Cristiano Heineck Schmitt 

O grande volume de processos envolvendo o debate em torno do Direito do Consumidor reflete o setor que possui uma dos maiores número de pleitos aforados no Brasil. Contudo, o sistema de justiça brasileiro revela esgotamento e incapacidade de apresentar soluções céleres, deixando de realizar a missão de solucionar conflitos e promover a paz em sociedade. Não é por outro motivo que o novo Código de Processo Civil, Lei nº13.105/15, tem em seu texto vários dispositivos incentivando e impondo, ao menos, tentativas de audiências entres as partes, nas quais seja tratada apenas a questão da conciliação e da mediação. Ou seja, a partir de desencontros, a nova lei processual está fomentando reencontros. Antes do advento desta nova norma, já era enaltecida também a Lei nº13.140/15, a qual, embora editada posteriormente ao diploma processual em destaque, passou a viger antes, apresentando regras diversas para a mediação judicial e a extrajudicial. Assim, a valorização dos meios alternativos de composição, em substituição ao comando judicial, surge entre nós como uma fórmula, embora não exclusiva, de redução do número de processos judiciais.

No entanto, para além da conciliação e da mediação, destaca-se um interessante instrumento presente no Código de Defesa do Consumidor que, apesar da engenhosidade, não ocupa esferas de debates, passando praticamente imperceptível pela doutrina e jurisprudência. No artigo 107 do CDC, observa-se a figura da “Convenção coletiva de consumo”, qual, sendo celebrada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, poderia regular, por escrito, relações de consumo prevendo condições relativas a preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, incluindo também à reclamação e composição de conflitos. Uma vez seja registrada em cartório de títulos e documentos, tornar-se-ia obrigatória aos que dela tomarem parte. A idéia da ferramenta, que nasceu com o CDC, deve ser festejada, ainda mais nos tempos atuais. 

No ano 1991, quando passou a viger o CDC, havia espaço para o ajuizamento de demandas de consumo. Aliás, a observar o artigo 5º do diploma consumerista, que trata da execução da Política Nacional das Relações de Consumo, conclui-se claramente que a busca pelo processo judicial era praticamente o caminho único para a satisfação e recomposição do direito do consumidor que, por ventura, sofresse alguma lesão no mercado. Inclusive a faceta da fiscalização administrativa, a ser conduzida por Procons, ficava em segundo plano. No entanto, o retrospecto da máquina judiciária do século XXI não traduz este cenário outrora desenvolvido. 

Qualquer setor da economia, das relações em sociedade, quando pretende encontrar soluções junto ao Poder Judiciário brasileiro, acaba convivendo com a demora e outros percalços. Na presente exposição, não se pretende encontrar os culpados por este cenário. Ao contrário, muito mais eficiente será a possível indicação de plataformas que garantam os direitos lesados, e que necessariamente não dependam do ajuizamento de demandas. Pensamos que, neste sentido, a convenção coletiva de consumo poderia ser incentivada e almejada pelos interessados na harmonia do mercado, permitindo que, através do diálogo, sejam encontradas melhores e mais eficientes respostas no comparativo à judicialização de conflitos. As regras do jogo já estariam previamente dispostas e acordadas, reduzindo-se os espaços para lacunas, dúvidas, etc., de forma que, tanto consumidor, quanto fornecedor, acerca de determinados produtos e serviços, já teriam consciência de seus limites, afastando a necessidade de intervenção estatal. 


No âmbito das relações de consumo, acerca deste tema, a maior carência é sobre exemplos que tenham sido colocados em prática. Não existem modelos prévios, tratando-se de ferramenta praticamente sem uso algum. Mas isto não significa que não possa ser executada. No que tange à proteção dos direitos dos trabalhadores, o Direito do Trabalho, ramo da Ciência Jurídica que também lida com vulneráveis, no caso, o empregado, existe a Convenção Coletiva de Trabalho também designada de “acordo ou dissídio”. O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988 dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Esta estrutura, que resta definida no artigo 611 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei nº5.452/43), define Convenção Coletiva de Trabalho como sendo “o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Inclusive, é possível ao sindicato representativo de certa entidade, ajuizar uma “Ação de Dissídio Coletivo”, quando restar inexitosa a autocomposição de interesses coletivos levados à negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa por órgão competente do Ministério do Trabalho. Acerca da legitimidade do seu uso, o artigo 612 da CLT acentua que os sindicatos e somente poderão celebrar estes acordos Coletivos de trabalho se houver deliberação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com um quórum mínimo pra sua aprovação. Ainda, a estipulação da convenção ou acordo coletivo de trabalho não pode ser superior a dois anos. No caso, a vontade geral das partes em conflito acaba gerando regras aplicáveis ao exercício de certa atividade individual desempenhada pelo trabalhador. 

A função desta convenção, diríamos, a sua razão de existir, é poder propiciar algo melhor ao empregado, no comparativo com o que existe na lei, ou sobre aquilo que ainda não está regulado pelo Estado. Ao mesmo tempo, este acordo encontra limites em disposições de ordem pública, que não poderiam ser derrogadas, pois acarretariam severo prejuízo ao trabalhador, de ordem psicológica, pessoal, patrimonial, etc. Não há dúvida que a solução encontrada pelos litigantes, em um ambiente onde existe uma tradicional luta de classes, e que é a relação de trabalho, pode promover, em várias situações, resultados melhores à intervenção estatal que deflui da norma escrita, bem como da solução judicial. Imagina-se, inclusive, que os rancores entre os envolvidos, assim como o desgaste, sejam menores, uma vez que dado comportamento devido por uma das partes deriva do consenso, e não de imposição estatal. Neste sentido, há que se pensar seriamente na incorporação da Convenção Coletiva de Consumo, como uma realidade e uma possibilidade de melhores resultados aos conflitos havidos no mercado. Em verdade, existe também uma espécie de “luta de classes” no contexto do consumidor-fornecedor, a qual não tem encerramento previsto. Ao contrário, esta “luta” contínua tem que ser canalizada para um aperfeiçoamento do mercado. Procons, Agências Reguladoras, Ministério Público, etc, poderiam recomendar a concretização da convenção, quando observarem conflitos de amplitude massificada. Isto representaria uma redução de centenas de ações individuais. Portanto, trata-se de algo para se incentivar e implementar, visando mais efetividade e equilíbrio ao mercado e consumo.

Cristiano Heineck Schmitt 
Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. Autor de livros e de artigos jurídicos.

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