terça-feira, 11 de outubro de 2016

Inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas entre cliente e advogado

Luciana Gemelli Eick

O advogado assume a obrigação de defender o seu cliente em juízo ou extrajudicialmente e orientá-lo por meio de conselhos profissionais. O advogado também possui a obrigação de ser diligente e profissional na defesa de seu cliente, mas não se obriga, via de regra, pelo resultado, ou seja, pela procedência da ação judicial, que sempre está sujeita à imprevisibilidade das mudanças de posicionamento dos próprios julgadores, bem como às vicissitudes intrínsecas à própria interpretação da norma. Em contrapartida, o cliente deve recompensar o profissional com remuneração compatível ao trabalho a ser desempenhado e ao valor econômico da causa, independentemente do êxito no processo.

O dever de informar é também outra obrigação presente na relação travada entre o advogado e seu cliente. O advogado possui o deve informar ao cliente sobre os obstáculos e possibilidades que a causa apresenta, bem como acerca das vantagens e desvantagens atreladas às medidas judiciais. Essas informações devem ser transmitidas ao longo de todo percurso do processo judicial. 

A relação contratual estabelecida entre cliente e advogado é construída com base na confiança, na lealdade, na transparência e na confidencialidade. No entanto, quando estes valores não são preservados por ambas as partes e a quando a confiança resta abalada, uma série de novas demandas judiciais são propostas, agora figurando o advogado com réu de uma ação judicial.

Quando estas demandas judiciais são propostas, discute-se a possibilidade de aplicação do CDC à prestação de serviços advocatícios.

Acerca disso, o STJ, por meio do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 895.899/SP, recentemente se pronunciou sobre o tema afirmando que “o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.”

Em 2003, o STJ, por meio do Recurso Especial nº 532.377/RJ, já havia se pronunciado sobre o tema afirmando que o § 2º, do art. 3º do CDC não é aplicável à relação entre clientes e advogados pois “não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo.”

Neste julgamento firmou-se o entendimento de que, ainda que o exercício da profissão do advogado possa ser considerado espécie do gênero prestação de serviço, essa atividade é regida por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, afastando a incidência da norma geral.

O referido julgado ainda destacou que “os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v.g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31, §1º, e 34,III e IV, da Lei nº 8.906/94) - evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.”

Entres os anos de 2003 a 2016 o STJ diversas vezes se manifestou sobre o tema. Nesse interregno, todas as decisões prolatadas pelo STJ foram pela inaplicabilidade do CDC às relações contratuais entre clientes e advogados.

 Veja mais decisões!

Em que pese a jurisprudência do STJ ser uníssona no sentido de que o CDC não é norma aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, encontramos alguns julgados do STJ extremamente interessantes pois, mesmo afastando a aplicação do CDC, valem-se do princípio da boa-fé para restabelecer o desequilíbrio contratual.

O primeiro desses casos refere-se ao Recurso Especial 830.526/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual o princípio da boa-fé foi aplicado como forma de limitar à pretensão de advogado que postulava o recebimento de honorários contratuais em valores superiores ao proveito econômico imediato auferido pelo cliente. A ministra destacou que “a boa-fé objetiva, verdadeira regra de conduta, estabelecida no art. 422 do CC/02, cuja função criadora de deveres laterais ou acessórios, como o de informar e o de cooperar, para que a relação não seja fonte de prejuízos e decepções para uma das partes, serve para integrar o contrato naquilo em que for omisso. Esses deveres decorrem de um imperativo de eticidade e auxiliam, de forma prática, no bom andamento da vida contratual, evitar o uso de subterfúgios ou intenções diversas daquelas expressas no instrumento formalizado.” 

Outra interessante discussão foi travada no Recurso Especial nº 1.155.200/DF, também de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Neste caso, o advogado, valendo-se da situação de desespero do cliente, firma contrato quota litis no qual fixa remuneração em 50% sobre o êxito gerado pela causa. A cobrança de honorários no percentual de 50% é permitido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, os serviços contratados não apresentavam um grau tão elevado de dificuldade. Tratava-se da propositura de uma única ação judicial perante o INSS para que se reconhecesse o direito ao recebimento de pensão deixada pelo falecido marido.

A ministra relatora destacou em seu voto que o cliente era pessoa de baixa instrução, estava em situação de necessidade econômica no momento da contratação e o possuia um alto valor do crédito perante o INSS. Por essas razões, ainda que o art. 51 do CDC não tenha sido aplicado neste caso, a abusividade perpetrada pelos advogados foi corrigida por meio da aplicação do princípio da boa-fé como cânone de interpretação dos contratos, do abuso do direito (art. 187, CC) e da lesão (art. 157, CC), reduzindo-se os honorários advocatícios para 30% sobre o benefício econômico auferido.

Assim sendo, é possível utilizar o primado da boa-fé nos contratos de prestação de serviços advocatícios como forma de limitar pretensões manifestamente prejudiciais a uma das partes.


Luciana Gemelli Eick
Doutoranda e Mestre em Direito pela PUCRS, especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Professora da Faculdade de Direito da FADERGS. Advogada.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Você é responsável por seus comentários.