terça-feira, 15 de novembro de 2016

Denunciação da lide em demandas de consumo

Luciana Gemelli Eick

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.165.279/SP, já unificou entendimento no sentido de que “a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).”

Esta mesma linha de entendimento foi adotado no AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP e EDcl no Ag 1.249.523/RJ.

O propósito do legislador, ao adotar tal entendimento, foi facilitar a defesa do consumidor, evitando que a denunciação da lide retarde a tutela jurídica do consumidor, fornecendo, com isso, uma maior velocidade ao trâmite da ação. Por essa razão, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide.

Feitas estas considerações iniciais, trago para a discussão recente decisão do STJ que, por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a denunciação à lide em demanda de consumo.

Na origem, paciente ajuizou ação de indenização em desfavor de hospital objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de lesões provocadas pela negligência da equipe pertencente ao hospital pois, após a realização de cirurgia de parto e extirpação de cisto ovariano, houve o esquecimento de uma compressa cirúrgica no abdômen da autora. A referida negligência médica provocou grave infecção na paciente, situação que ensejou a necessidade de realização de cirurgia de urgência na qual a autora perdeu parte do tecido intestinal, provocando ainda sequelas estéticas e emocionais.



O hospital demandado pediu a denunciação da lide da médica que realizou a cirurgia. Na decisão de origem, foi deferida a denunciação da lide sob o seguinte fundamento:
A médica que realizou a cirurgia está, em tese, legalmente obrigada a indenizar a referida co-ré em ação regressiva, na eventualidade de a ação ser julgada procedente, o que torna necessário o acolhimento da litisdenunciação (Código de Processo Civil, artigo 70, inciso III), cabendo observar que a intervenção de terceiros não encontra a vedação aludida pelos autores na réplica à contestação (Código de Defesa do Consumidor, artigo 88), considerando que a controvérsia entre as partes não se identifica com a do artigo 13 da Lei 8.078/90. 
A médica denunciada opôs Agravo de Instrumento. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão do primeiro grau. Inconformada, a médica interpôs Recurso Especial alegando violação aos arts. 70, III, do CPC/73 e 88 do Código de Defesa do Consumidor. 

A Quarta Turma do STJ, por meio do Recurso Especial nº 913.689 - SP, negou provimento recurso da médica. Em suas razões de decidir, destacou o Ministro Relator Raul Araújo que a oposição a denunciação da lide “deve ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício, de modo a não se admitir a produção de provas que não interessem ao consumidor em juízo, sendo a sua proteção o objetivo almejado pelo Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide.”

In casu, ocorreu o deferimento da denunciação da lide sem que houvesse a manifestação contrária do consumidor, que possuía legitimidade para tanto. Consequentemente, operou-se a preclusão. 

O Ministro Relator Raul Araújo afirmou 
ser descabido ao corréu fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação. Trata-se de direito subjetivo público assegurado ao consumidor para a facilitação de sua defesa. Não pode, portanto, ser arrebatado por corréu litisdenunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo.
Assim sendo, não existindo vantagem para o consumidor na reforma da decisão atacada pela recorrente litisdenunciada, entendeu a Quarta Turma do STJ que o art. 88 do CDC deve ser interpretado em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo. O STJ já se pronunciou outras vezes dizendo que a denunciação da lide em demandas de consumo poderá ocorrer se a prática for mais benéfica ao consumidor

Portanto, em não havendo prejuízo para o consumidor também não há justificativa para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide.


Luciana Gemelli Eick
Doutoranda e Mestre em Direito pela PUCRS, especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Professora da Faculdade de Direito da FADERGS. Advogada.

Um comentário:

  1. excelente texto! Sou acadêmico de direito, estou concluindo meu TCC com foco em responsabilidade civil , achei ótimo e esclarecedor a matéria. Parabéns Dra. Luciana, texto curto, direto e objetivo.

    ResponderExcluir

Você é responsável por seus comentários.