terça-feira, 8 de novembro de 2016

Superendividamento e atualização do Código de Defesa do Consumidor

André Perin Schmidt Neto

É comum encontrar documentos históricos que relatam o destrato com pessoas em estado de insolvência. A falta de patrimônio para saldar dívidas provocava desde a morte até a escravidão do devedor falido e de sua família.

Dentre as conquistas irrenunciáveis do século XX está o reconhecimento de Direitos Fundamentais a todo cidadão. A proteção dos insolventes - e não a simples liquidação do seu patrimônio, como acabou se tornando o instituto da insolvência - é uma demanda urgente diante da globalização do mercado, da sociedade de consumo e da facilitação do acesso ao crédito. A compra parcelada, o pagamento diferido, o uso do cartão de crédito faz da economia do endividamento a regra. A dificuldade surge quando as dívidas superam o patrimônio e o indivíduo não pode mais cumprir suas obrigações sem abrir mão de sua dignidade. Este de endividado, passa a ser superendividado. (1)

Se pessoas jurídicas contam com um sistema de recuperação financeira, o falido consumidor, pessoa física, só foi lembrado na segunda metade do século passado, tal como fez a precursora lei de falências americana que incluiu a possibilidade de decretação de falência do indivíduo por meio de um sistema que permite um novo começo, como é chamado o sistema de tratamento de dívidas dos países da common law: fresh start.

O sistema da reeducação dos países da Europa continental foi mais contido, mas também passou a prever um procedimento que permite à pessoa física formular um plano de pagamento. O sistema francês têm influenciado bastante a forma como o Brasil vem se dedicando ao tema. O próprio termo “superendividamento” é a tradução do termo francês surendettement.

Hoje, muitos países do mundo já reconhecem que o superendividamento é uma conseqüência natural da open credit society e usam os instrumentos jurídicos para combater este que é um fenômeno não apenas jurídico, mas social, econômico, psicológica, etc. (2)

O Brasil é um país em desenvolvimento, que enfrenta problemas como a pobreza, a carência do sistema de educação e a ausência de controle na limitação da taxa de juros que permite às financeiras explorar o crédito “fácil” dos que estão em posição vulnerável, tanto por serem consumidores de crédito, quanto por estarem em estado de debilidade financeira. (3) O problema se agrava hoje em razão da crise econômica que, em grande parte, advém, também, da falha na regulamentação do acesso ao crédito.


Embora se prestem a viabilizar o crescimento e a produção, o crédito é obtido para aquisição de bens de consumo necessários, acabam por financiar o consumidor ávido na busca por objetos que revelarão “tarde demais sua pobreza essencial” (4), mantendo devedores escravizados à parcelas impagáveis, recorrendo ao pagamento mínimo, apenas amortizando a dívida, incidindo em mora. Sem reservas e sujeito a vicissitudes, muitos se tornam potenciais superendividados.

Em pleno século XXI, não contamos com uma lei que normatize a recuperação financeira destas pessoas que, de boa-fé (requisito para a proteção), querem e não conseguem livrar-se do terrível tormento em que se converteu aqueles singelos e convidativos empréstimos.

Iniciativas louváveis como a do Judiciário gaúcho que, a partir de um procedimento pré-processual, reúne os credores e estabelece um plano de pagamento viável, atentando para o mínimo existencial, entre tantos outros projetos que lutam pela erradicação da pobreza e a criação de uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual determina a Constituição federal em seu artigo 3º, não são suficientes para salvaguardar os direitos dos superendividados sem um amparo legal diante da crescente crise de crédito decorrente de seu mau uso.

O superendividamento ganha ainda mais relevância no momento atual da realidade brasileira, como se pode depreender de recentes estudos da Serasa Experian, que demonstram que a inadimplência atinge 60 milhões de brasileiros - o que representa 41% da população com mais de 18 anos do país -, sendo 80% dos devedores ganham até dois salários mínimos. Quatro em cada dez brasileiros tem o nome cadastrado nos serviços de proteção ao crédito.

E a tendência é o agravamento do problema, principalmente entre os jovens, que eram 8,9 milhões de inadimplentes no final de 2015 e no início de 2016 já somavam 9,4 milhões. É a partir deste contexto social e econômico que se faz urgente a aprovação de uma lei que trate da recuperação financeira dos consumidores incapazes de saldar as dívidas com o patrimônio que dispõem, sem comprometer o mínimo existencial.

A facilidade de acesso ao crédito não se mostrava tão evidente no cenário brasileiro do início dos anos noventa quando da edição do Código de Defesa do Consumidor. (5) Eis o porquê da necessidade de atualizar esta lei que, apesar de sua excelência, não está imune, como todas as outras, de tornar-se incompleta com o passar do tempo e o surgimento de novos conflitos. Isso se mostra ainda mais urgente em se tratando de uma lei que lida com o mercado em uma sociedade de consumo, imediatista, tecnológica, globalizada e massificada.

O Projeto de Lei 3515/15 traz diversos dispositivos que incluem no CDC a recuperação da saúde financeira do consumidor superendividado e regulamentam a concessão de crédito. Sua aprovação é premente em um contexto que envolve a moderna sociedade de consumo e a indispensabilidade do crédito, em que o consumidor é constantemente exposto às técnicas de marketing capazes de despertar desejos. Quando este desejo passa a ser tratado como necessidade por quem não tem poder aquisitivo, recorre ao crédito, o que, muitas vezes, leva ao superendividamento. Uma vez nesta condição, torna-se muito difícil superar os problemas daí decorrentes sem um apoio do Estado.


Importante dizer que o referido PL não visa proteger o chamado “superendividado ativo consciente”, que é aquele que, de má-fé, se superendivida no intuito de frustrar a cobrança, como na fraude à credores ou à execução. Trata-se de apoiar aquele que por imprevidência e má-gestão financeira provoca o endividamento excessivo, este classificado como ativo inconsciente. Bem como auxiliar o superendividado passivo é aquele devedor que se superendivida em virtude de um acidente da vida, isto é, um fato superveniente imprevisto que ocorre em sua vida particular, por exemplo: desemprego, divórcio, doença ou morte na família, etc. Categoria comum em uma cultura imediatista que trata poupar como despropósito e valoriza a posição otimista quanto à própria capacidade financeira.

A sociedade civil como um todo tem percebido que a exclusão do agente da circulação de riquezas não é vantajosa para a própria economia. A tutela ao superendividado gerará um reequilíbrio ao setor produtivo ao reinserir no mercado um consumidor recuperado. (6) Ganha o consumidor que supera os martírios do superendividamento; o credor que recebe aquilo que é possível, atendendo ao mínimo de dignidade do devedor, e arcando com sua responsabilidade pela falha no dever de verificação da capacidade de reembolso do tomador de crédito; ganha a sociedade, com o combate à miséria, a desigualdade social e o abuso do poder econômico, e ganha o Estado, que concretiza diretrizes constitucionais e evita o custo que a insolvência gera em programas sociais.

O apoio do Estado aos excessivamente endividados, mais do que solucionar um impasse gerado pelo inadimplemento, tem como fim atender a um problema social.

O Projeto de Lei 3515/15, inspirado no PL 283/12, visa à regulamentação do crédito e prevenção do superendividamento. Assegura a dignidade do superendividado com base nos princípios contratuais da boa-fé e da função social do crédito. Garante informação clara, veda juro embutido e impede o marketing agressivo. Propõe o tratamento das situações de superendividamento já instauradas através de um procedimento para conciliação e apresentação de plano de pagamento.

Este PL positiva o que os projetos de conciliação do Poder Judiciário vêm buscando fazer, regulamentando um meio de recuperação judicial das pessoas físicas.

Já está na hora do Brasil acompanhar a evolução do Direito do Consumidor, tal qual Europa e Estados Unidos já vêm fazendo há anos. Afinal, a concretização de um sistema de proteção ao superendividado é responsabilidade do Estado.




(1) MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma Lei sobre o Tratamento do Superendividamento de Pessoas Físicas em Contratos de Créditos de Consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In MARQUES, Cláudia Lima, CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (coord.) Direitos do Consumidor Endividado: Superendividamento e Crédito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p.256.
(2) SCHMIDT NETO, André Perin. Revisão dos contratos com base no superendividamento: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil. Curitiba: Juruá, 2012.
(3) SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores hipervulneráveis: a proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014.
(4) DEBORD, Guy. A sociedade do espetáculo. Tradução Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997. 46.
(5) Assim como o comércio eletrônico, que também conta com o PL 3514/15 que busca a atualização do CDC com a inclusão da proteção do consumidor eletrônico.
(6) LIMA, Clarissa Costa de Lima. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

Bibliografia:

DEBORD, Guy. A sociedade do espetáculo. Tradução Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997.

MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma Lei sobre o Tratamento do Superendividamento de Pessoas Físicas em Contratos de Créditos de Consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In MARQUES, Cláudia Lima, CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (coord.) Direitos do Consumidor Endividado: Superendividamento e Crédito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores hipervulneráveis: a proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014.

SCHMIDT NETO, André Perin. Revisão dos contratos com base no superendividamento: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil. Curitiba: Juruá, 2012.

André Perin Schmidt Neto. Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), bolsista CAPES, especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela mesma universidade. Atualmente é professor da graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). É professor da Pós-Graduação Lato Sensu da UFRGS, PUCRS, UNISINOS, UNIRITTER e URI. Atua no Centro de Pesquisa da Escola Superior da Magistratura (ESM/AJURIS), onde é pós-graduado. Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado em Porto Alegre/RS.

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