terça-feira, 6 de dezembro de 2016

A mediação e os conflitos de consumo (Parte 1)

Guilherme Martins 

No Brasil, a partir dos anos 90, começou a haver um maior interesse pelo instituto da mediação, sobretudo por influência da legislação argentina editada em 1995. No novo Código de Processo Civil, oriundo do PL 166/2010 e já aprovado pelo Congresso Nacional ( Lei 13.105, de 16 de março de 2015), há referência aos institutos da conciliação e mediação, nos artigos 165 a 175. A matéria é regulada especificamente na Lei 13.140, de 26.06.2015 (Lei da Mediação). 

Não obstante a recente aprovação do Código de Processo Civil e da Lei 13.140/2015, deve ser dito que a mediação está largamente difundida no Brasil e já é exercida inclusive dentro dos órgãos do Poder Judiciário, na medida em que se funda na livre manifestação de vontade das partes, e na escolha por um instrumento mais profundo de solução do conflito (1). Na mediação (2), não se busca uma decisão que ponha um ponto final na controvérsia, até mesmo porque o mediador não tem poder decisório, o que, desde logo, o difere do árbitro (3). O objetivo é a real pacificação do conflito por meio de um mecanismo de diálogo, compreensão e ampliação da cognição dos interessados sobre os fatos que os levaram àquela disputa (4).

Baseia-se tal técnica de solução de conflitos na autocomposição, lastreada pelo pilar da autonomia da vontade das partes (5).

Trata-se da interferência – em uma negociação ou em um conflito – de um terceiro com poder de decisão limitado ou não autoritário, que ajudará as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um acordo, mutuamente aceitável com relação às questões de disputa. A função fundamental do mediador, para José Luis Bolzan de Moraes e Fabiana Marion Spengler, é (re)estabelecer a comunicação (6)

O renascer dos métodos alternativos de solução de conflitos deve-se, em grande parte, à crise atravessada pela Justiça, devida em grande parte ao elevado grau de litigiosidade próprio da sociedade moderna, levando à morosidade, alto custo e burocratização na gestão dos processos (7)

Dentre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, prevê o art. 4º., V da Lei 8078/90 o “incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”.

Como meio de efetivação do comando do art. 4º., V da Lei 8078/90, e com base na necessidade de proporcionar alternativas menos custosas e mais céleres para resolver os litígios, surge a técnica do design de sistemas de disputas, envolvendo métodos sistemáticos para solucionar conflitos complexos ou recorrentes. Trata-se de um sistema que envolve procedimentos elaborados sob medida para a resolução de controvérsias, com o objetivo de promover eficiência e reduzir os custos, além de incentivar a participação das partes na satisfação do fim pretendido (8).

Outra norma principiológica inserida no artigo 4º da Lei 8078/90 é o seu inciso III, que prevê a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, buscando-se soluções consensuais, que evitem, como ocorre comumente em sede judicial, o acirramento de ânimos entre os envolvidos.


Da mesma forma, a Lei 8078/90, em seu art. 6º., II, prevê como direito básico dos consumidores a educação, necessária ao abandono dos meios adversariais de solução de litígios, que deverão ser empregados apenas em último caso, 

Merecem ser destacadas, em seguida, as principais características dos programas de mediação.

A primeira e mais importante característica dos programas consiste na sua construção como um modelo de mediação aplicável a um caso ou a um grupo de casos específicos, garantindo, na solução de conflitos, o reconhecimento da peculiaridade de cada situação (9)

Os responsáveis pela criação de programas de mediação devem levar em consideração o universo de lesados, além de empregar os melhores métodos e técnicas para atender ao caso concreto, sendo para tanto imprescindível identificar os temas sobre os quais os conflitos versam e suas consequências, sobretudo nos grandes acidentes de consumo (10), que envolvam interesses difusos e direitos coletivos ou individuais homogêneos (Código de Defesa do Consumidor, art. 81, I a III).

A segunda característica da mediação, indispensável em matéria de relações de consumo, é a anuência de todos os envolvidos, vítimas e responsáveis. Logo, os consumidores devem ser dotados de autonomia para optar ou não por tais mecanismos, além de se desligar a qualquer tempo, migrando para a via judicial (11)

A terceira característica é a previsão de parâmetros preestabelecidos para o cálculo das indenizações, que deverão ser divulgadas de antemão para que os lesados decidam se vão ou não participar, o que decorre do controle de ambas as partes sobre o procedimento e seus resultados. A compensação abrange tanto interesses patrimoniais quanto extrapatrimoniais, em consonância com o princípio da reparação integral (art. 6º., VI, Lei 8078/90). 

A quarta característica apontada pela doutrina é a existência de parâmetros preestabelecidos no cálculo das indenizações, sendo a maioria dos programas disciplinada por um conjunto de normas ou por um regimento interno, aplicáveis somente se divulgados de antemão, para que os lesados decidam se desejam ou não participar (12).

(1) PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A mediação na atualidade e no futuro do processo civil brasileiro. In: MARTINS, Guilherme Magalhães(coord.). Temas de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p.533. 
(2) A mediação é definida por José Luiz Bolzan de Morais e Fabiana Marion Spengler como “a forma ecológica de resolução dos conflitos sociais e jurídicos na qual o intuito da satisfação do desejo substitui a aplicação coercitiva e terceirizada de uma sanção legal. Trata-se de um processo no qual uma terceira pessoa – o mediador – auxilia os participantes na resolução de uma disputa. O acordo final trata o problema com uma proposta mutuamente aceitável e será estruturado de modo a manter a continuidade das relações das pessoas envolvidas no conflito” MORAIS, José Luis Bolzan; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem; alternativas à jurisdição. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. 
(3) A distinção entre a conciliação e a mediação aparece nos parágrafos do art 145 do novo Código de Processo Civil: 
“§ 1º O conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 2º O mediador auxiliará as pessoas interessadas a compreenderem as questões e os interesses envolvidos no conflito e posteriormente identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo”.
(4) PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A mediação judicial no novo CPC. Revista dos Tribunais Rio de Janeiro. V.6 , p. 159-177, jul./ago. 2014 ., p.533.
(5) As características mais marcantes da mediação são as seguintes: 1-trata-se de uma negociação colaborativa facilitada por terceiro; 2- constitui uma técnica informal, mas estruturada – não está sujeita a regras processuais, mas segue um rito de eficácia que precisa ser seguido, sendo essa a ferramenta do mediador, que lembrará as partes do acordo inicial feito relativamente ao respeito ao procedimento; 3- proporciona a que as pessoas possam conhecer a diferença entre o que querem e o que necessitam; 4-ausência de coercitividade; 5-transformação: – são alteradas as relações entre os litigantes pelo controle da comunicação entre eles, a alteração das suas percepções, o equilíbrio de forças , a partir do empoderamento e educação sobre as técnicas de negociação, para que resolvam no futuro seus conflitos e reconhecimento mútuo de interesses e sentimentos para a aproximação e humanização pela empatia; 6- proporciona a inversão de papeis entre os envolvidos; 7- controle das partes, a quem cabe o deslinde da decisão sobre a controvérsia; 8-Não opinativa, visto que o mediador não pode expressar opinião sobre o resultado do pleito; 7-Enfatizada no futuro, não se perquirindo da culpa dos envolvidos ou dos fatos pretéritos; 11- Confidencial- será desenvolvida em ambiente secreto, somente sendo o seu processo divulgado se for essa a vontade das partes; 12- Cooperativa; 13- Exige tempo de interlocução, pois normalmente envolve sentimentos, valores, diferenças culturais e necessidades existenciais. 
(6) MORAIS, José Luis Bolzan; SPENGLER, Fabiana Marion, op.cit., p.131. 
(7) LUCHIARI, Valeria Ferioli Lagrasta. Mediação judicial. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.45. 
(8) MICHEL, Andressa. Programas de mediação e acidentes de consumo: um estudo prático de métodos alternativos de resolução de conflitos. Revista de Direito do Consu midor. São Paulo, v.80, p.242, out./dez. 2011. A autora aponta três blocos fundamentais para a criação de qualquer programa de mediação: (a) definição de critérios para determinar quem pode participar do programa; (b) forma de ingresso no programa; (c) desenvolvimento de mecanismos práticos para a condução do programa. 
(9) MICHEL, Andressa., op.cit., p.246-247.
(10) MICHEL, Andressa., op.cit., p.245.
(11) MICHEL, Andressa, op.cit., p.246.
(12) MICHEL, Andressa, op.cit. p.248.

Guilherme Martins 
Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria Cível da Capital – Rio de Janeiro. Professor adjunto de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ. Diretor do Instituto Brasilcon.

Um comentário:

  1. Belíssima obra publicada, será de sua importância para mim que lido no dia a dia com conflitos de consumo no Procon de Sertãozinho/SP, parabéns.

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