terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Compras fora do estabelecimento e o direito de arrependimento do consumidor

Vitor Vilela Guglinski

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor é um dos temas que mais geram dúvidas entre consumidores de todo o país, e, com as explanações que se seguem, esperamos esclarecer de forma breve e didática sobre como funciona essa prerrogativa estatuída pela lei consumerista em favor do consumidor.

Pois bem.

O direito de arrependimento é disciplinado pelo art. 49 do CDC e seu parágrafo único, assim redigidos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como visto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ao consumidor estará garantido o prazo de 7 dias para desistir da avença. Esse prazo é chamado pela doutrina de prazo de reflexão, justamente porque tem como objetivo dar ao consumidor tempo para que reflita se deseja levar adiante a contratação, já que, muitas vezes, compra-se por mero impulso, quando, na verdade, a atividade de consumir deve ser bem pensada, refletida pelo consumidor. O "estado natural" de qualquer pessoa é o de não contratar. A não ser que haja uma demanda pré-definida pelo consumidor, via de regra ninguém "acorda" desejando celebrar um contrato.

Razão da norma

O consumidor, quando exposto a vendas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo: telefone, canais de vendas na TV, reembolso postal, vendas de porta a porta e, atualmente, pela internet, fica ainda mais vulnerável perante o fornecedor. Ao adquirir um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial, o consumidor não tem contato direto (físico) com o produto ou serviço a ser adquirido, não sendo-lhe possível conferir a qualidade, as características do produto através dos sentidos (visão, tato, olfato, paladar, audição) como: cor, tamanho, textura, perfume, qualidade do som etc. (no caso de produtos) e condições de prestação (no caso de serviços). Em resumo, as expectativas do consumidor em relação ao produto ou serviço é que estão envolvidas. Por isso o consumidor atua com mais consciência quando adquire o produto ou serviço dentro do estabelecimento comercial do fornecedor.

Entretanto, um pequeno detalhe merece atenção: por ora, estão fora do alcance da norma alguns tipos de contratação, como, por exemplo, a compra de passagens aéreas, rodoviárias etc. Isso porque esses serviços não estão sujeitos à prévia análise pelo consumidor. Nos casos envolvendo contratos de transporte, permite-se que o consumidor desista da contratação durante determinado prazo fixado em lei, mediante a perda de parte do valor da passagem. Da mesma forma, softwares, como, por exemplo, programas anti-vírus, contratação de TV por assinatura, distribuição de mídias (vídeos, músicas, jogos etc.) por streaming também não são alcançados pelo art. 49 do CDC, eis que, na maioria das vezes, ao consumidor é conferido um prazo (geralmente um mês) gratuito para experimentar o produto ou serviço, de modo que, nesse prazo já terá reunido condições de avaliar se o item atende às suas expectativas, e assim decidir se o adquire ou não. Somente se não houver sido oportunizado ao consumidor a experiência com o bem a ser adquirido é que ele poderá exercitar o direito de arrependimento nesses casos. 


Relembre-se que a boa-fé é via de mão dupla, a teor do que dispõe o art. 4º, inciso III, do CDC. Nas relações de consumo deve-se harmonizar os interesses de seus partícipes (consumidor e fornecedor), sempre com base na boa-fé e equilíbrio.

Contagem do prazo para o exercício do direito de arrependimento

Conforme etiquetado no texto legal, o início da contagem do prazo de sete dias começa a correr da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Entretanto, a norma comporta interpretação, pois, caso seja considerada sua literalidade, corre o risco de tornar sem efeito. Assim sendo, por assinatura do contrato deve-se registrar que a respectiva data deve coincidir com o recebimento do produto ou serviço para que o prazo de reflexão se inicie, pois, caso o contrato seja assinado em data anterior à entrega do bem de consumo, a regra se torna inócua, porquanto somente em momento posterior é que o consumidor terá o produto ou serviço entregue e, bem assim, condições de avaliá-lo, de modo a conferir se atende às suas expectativas.

Incolumidade do produto

Nos casos envolvendo a aquisição de produtos é importante destacar que, caso o consumidor exercite o direito previsto no art. 49 do CDC, deverá devolver o produto ao fornecedor nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Isso porque o produto deve estar em condições de ser vendido a outro consumidor que, eventualmente, deseje adquiri-lo. Assim, por exemplo, alguém que adquira um terno fora do estabelecimento comercial, não poderá usá-lo em um dia de trabalho ou, como é comum acontecer, alguém que adquira uma roupa para ir a uma festa não poderá usá-la para a grande noite e depois devolvê-la ao fornecedor, ao argumento de que não gostou do produto, pois já a terá usado, deixando o produto de ostentar a característica de um bem novo, por isso vindo a depreciar.

Desnecessidade de ocorrência de vício - direito potestativo

Por fim, uma das características mais importantes relacionadas ao direito de arrependimento diz respeito à desnecessidade de que o produto ou serviço apresente algum vício para que o consumidor desista da aquisição. 

Quando manifesta o arrependimento da contratação, o consumidor não está obrigado a informar ao fornecedor o motivo que o levou a desistir. Trata-se de um direito potestativo, ao qual o fornecedor simplesmente está obrigado a se sujeitar. Se porventura o consumidor decidir comunicar ao fornecedor o motivo da desistência, tal informação somente poderá ser considerada pelo fornecedor a título de coleta de dados para fins de pesquisas e estatísticas. 

Conforme exposto, uma vez exercido o direito de arrependimento, deverá o fornecedor restituir ao consumidor a quantia eventualmente paga, monetariamente atualizada, bem como quaisquer outros custos suportados pelo consumidor com o envio do produto ou a prestação do serviço (parcela eventualmente paga, transporte etc.).


Vitor Vilela Guglinski
Advogado. Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). 

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