terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

O Novo CPC e alguns reflexos no Código de Defesa do Consumidor

Guilherme Athayde Porto

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil oportuniza o debate para muito além da esfera processual. O processo, como ciência afeita, dentre outras características, a possibilitar a realização do direito material, sem dúvida, trouxe reflexos importantes para todas as esferas do direito substancial. 

O direito do consumidor, uma das diversas searas do direito civil, certamente, não passaria imune à entrada em vigor da nova legislação processual. Isso porque, tratando-se de área de alta litigiosidade, que toma grande parte do elevado número de processos que hoje estão presentes no Poder Judiciário, o novo CPC, em alguma medida, foi criado também para solucionar os problemas existentes nas questões consumeristas.

Por evidente, não quanto à questão material, mas sim quanto ao problema que hoje é, basicamente, extensível a todo o direito, que se configura na sua efetividade. Não há dúvida que o CDC trouxe ao consumidor uma especial proteção, buscando retirá-lo de uma situação de inferioridade ou hipossuficiência, como denomina a tradicional doutrina consumerista. De nada adianta, contudo, a previsão legal, se efetiva está não é.

Aqui, então, encaixa-se com especial importância a figura do Novo CPC. Destaca-se, principalmente, por propor uma leitura em conjunto com a Constituição Federal, onde, aliás, está presente, também, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).

A partir das normas fundamentais presentes nos art. 1º à 12, da nova legislação processual, uma parece se destacar em especial para aplicação direta na seara consumerista. O art. 3º, nos seus parágrafos 2º e 3º, preveem a existência da mediação e da conciliação como forma preferencial de solução de conflitos. Aliás, no mesmo sentido, está a imposição legal para que os Tribunais criem locais adequados para realização de tais procedimentos. 

Não surpreende a existência de tal previsão. Verdadeiramente, tal instrumento processual não chega a ser uma novidade, uma vez já existente a previsão das audiências de conciliação. No entanto, a forma como agora posta é onde reside a novidade e onde pode efetivamente gerar alguma mudança positiva quanto à efetividade na prestação jurisdicional, em especial nos processos que envolvem o direito do consumidor. Isso porque, como já referido, há uma quase invencível quantidade de processos hoje ativos no Poder Judiciário. Muitos dos quais, originam-se, de questões atinentes à violação ou pretensa violação à direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. E não há de se negar que, individualmente, comum é que os processos sejam de valor econômico não muito expressivo, não justificando, assim, a movimentação da já atarefada e dispendiosa máquina judiciária. 

A pretensão legislativa, desta forma, pode colaborar decisivamente para o rápido deslinde de diversas demandas referentes à direitos do consumidor. O incentivo à conciliação e à mediação, se bem explorada, poderá dar breve solução à pretensão, bem como gerar uma efetiva melhora nas relações entre consumidor e fornecedor. 

Contudo, a influência do novo CPC não se restringe apenas à ideia de incentivo à conciliação e à mediação.

O novo CPC consagra a ideia da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ou seja, poderá o magistrado, respeitadas as características e as limitações do caso concreto, distribuir de acordo com a possibilidade de cada parte produzir determinada prova. 


A ideia de dinamização do ônus da prova, de remanejamento dos encargos probatórios, também é uma forma de relativizar o direito fundamental à prova, não o retirando, mas redistribuindo-o. Trata-se de uma questão de isonomia interna do processo, pois tratar igualmente as partes não significa necessariamente uma igualdade formal, mas sim substancial, não onerando uma parte em detrimento da outra. Importante destacar, nem sempre as relações de consumo são desequilibradas ou o consumidor é hipossuficiente frente ao fornecedor. Sempre é necessário ter presente as particularidades do caso concreto. 

Neste sentido, o novo CPC, em alguma medida, adota ideia já defendida no CDC desde sua criação, qual seja, de alteração do ônus estática da prova, onde o autor deve provar o fato constitutivo do direito e o réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O CDC, em luta contra tal determinação, estabeleceu a possibilidade de inversão do ônus da prova quando o consumidor se revelasse hipossuficiente frente ao fornecedor. 

Ainda que institutos diversos, a inversão e dinamização, parece ser possível aplicação de ambos institutos na esfera do direito consumerista. Isso porque, nem sempre fará jus o consumidor à inversão do ônus da prova, nem sempre o consumidor será hipossuficiente frente ao fornecedor. Isso porque, não raro, as demandas consumeristas não são travadas contra grandes corporações e empresas, mas sim contra pequenos empresários ou fornecedores de serviços que também não possuem condições ideais de defesa. 

Vislumbrando-se tal situação, cuja frequência é inegável, poderá o juiz, verificando as particularidades do caso concreto, distribuir o ônus da prova de forma adequada para o caso, impondo ao consumidor e ao fornecedor, a cada qual a prova que lhe for mais fácil produzir, a prova que estiver ao alcance de cada uma das partes, criando, assim, um equilíbrio para o caso que se apresenta. 

A batalha por uma igualdade efetiva, mas sem um excesso de proteção, o que também é pernicioso para o sistema, parece vir consagrada no novo CPC, possuindo influência direta, assim, no CDC. 

Efetivamente, diversos outros reflexos do Novo Código de Processo Civil podem ser verificados nas relações de consumo. Contudo, em uma breve análise, parece que os temas destacados – mediação e ônus dinâmico da prova – possuem importante destaque, merecendo, assim, a referência neste breve ensaio.
Guilherme Athayde Porto
Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela PUCRS. Professor. Advogado.

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