terça-feira, 21 de março de 2017

O consumidor de planos e seguros de saúde:desafios em épocas de crise

Cristiano Heineck Schmitt

A defesa do consumidor é princípio inseparável de nossa organização social. Quando determinado direito é elencado à categoria de “fundamental”, isto decorre de uma situação natural que emerge da condição humana e que somente restará protegida se houver um comprometimento geral, especialmente por parte do Estado. Isto impõe a adoção de mecanismos eficazes que forneçam a necessária blindagem daquilo que se pretende proteger.

O direito de o cidadão ser protegido como consumidor deflui do inciso XXXII do caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A motivação para essa normatividade deriva de um processo histórico de reconhecimento de fragilidades presentes no sujeito consumidor, colocadas em evidência face a distorções, acidentes e abusos do mercado. 

Soma-se ao desejo do legislador constituinte, em garantir um nível adequado de proteção do consumidor, a edição da Lei nº 8.078/90, o Código brasileiro de Defesa do Consumidor, a qual assumiu o papel de norma-matriz na proteção do sujeito vulnerável do mercado. 

Entre o conjunto amplo de serviços ofertados no mercado, já de longo tempo adquire relevância no Brasil o caso dos seguros –saúde ou planos de assistência privada à saúde. Via de regra, pagando uma mensalidade, o consumidor passa a usufruir do direito de reivindicar coberturas variadas para tratamento de saúde, que vão desde atendimento ambulatorial, exames, até cirurgias mais complexas. 

Embora o sistema tenha origens no início do século XX, é na década de 80 que sua presença passa a ser percebida e desejada pela população brasileira. 

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1.988, que gerou o SUS – Sistema único de Saúde, e garantiu saúde universal e gratuita a todos os indivíduos, pôde ser observado que o legislador originário prometera muito mais do que efetivamente poderia ser realizado. Desde então, os relatos de usuários do sistema público, a ser prestado pelos três entes federados, Município, Estado e União, passam tanto pela falha quantitativa quanto pela falha qualitativa. 

As contínuas falhas e ausências estatais fez com que um quarto da população brasileira, que detinha capacidade econômica ou algum vínculo empregatício, realizasse investimentos importantes junto ao sistema privado de planos e seguros de saúde. Afinal, com saúde não se brinca, e ninguém, em sã consciência, arriscaria passar por sofrimentos e riscos variados no aguardo do acesso à saúde pública.

Conduto, mesmo em se tratando de sistema privado, abusos e divergências quanto ao nível de cobertura têm sido responsáveis por centenas de demandas ajuizadas pelos tribunais pátrios. 

A situação é um pouco paradoxal. Dispondo do sistema público, e não crendo na sua eficácia, por motivos notórios, o cidadão, na qualidade de consumidor, torna-se cliente do sistema privado. O sistema público deveria ser universal e amplo, mas não é esta a realidade. Contudo, e justamente por conta do seu mal funcionamento, é se que abre um enorme mercado a fornecedores de saúde privada, que ofertam serviços para substituir a lamentável ausência estatal. Embora diga-se que a saúde privada é suplementar, o recurso à mesma, pelo cidadão, com quase 50 milhões de usuários, deve-se à perspectiva de evitação do SUS. Em países desenvolvidos, como Inglaterra, Portugal, Espanha, etc., a saúde pública é tratada como elemento chave para a organização social, ao ponto de o investimento no sistema de planos e de seguros de saúde ser mínimo. 

Não sendo este o cenário brasileiro, resta ao nosso cidadão, se puder também pagar por saúde privada, assim como o faz com segurança, educação, entre outros serviços essenciais, naturalmente estatais, que por aqui não atingem o padrão mínimo aceitável. 

No entanto, quando o cidadão recorre ao sistema privado, ele recebe a informação de que o seu atendimento é limitada segundo regras presentes no contrato de adesão com ele ajustado.

Para piorar, desde o segundo semestre de 2014, quando o Brasil naufragou em uma grave crise econômica, e também política, ética, muitas empresas fecharam suas portas ou demitiram inúmeros trabalhadores. Isto, por consequência acarretou a perda do acesso a planos empresarias antes usufruídos por empregados e seus familiares. 

Registra-se também que o mercado de planos de saúde está sistematizado na sua grande parte, mais de 80%, na modalidade coletiva, em especial, empresarial. Para este tipo de plano, existem critérios de reajustes diferenciados, não alcançados pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, e ainda podem gerar o que nós consideramos graves distorções e que são os aumentos por sinistralidade e rescisão unilateral ao alvedrio das operadoras. 

 Veja decisões!


Cogita-se, fortemente, a título de manutenção de consumidores junto ao sistema privado, da possibilidade de oferta de “planos de saúde populares”. Para estes tipos, seriam afastadas as condições mínimas de contratação presentes na norma que disciplina o setor, juntamente com o CDC, Lei nº 9.656/98 (LPS – Lei de Planos de Saúde).

No entanto, entendemos a inciativa como um retrocesso, o mesmo que gerou a demanda social por uma lei para o setor, a LPS. No projeto anunciado pelo Ministério da Saúde em 2016, observa-se um cabedal de restrições que podem colocar em dúvida a própria utilidade do serviço.

Considerando-se o constante aumento dos valores do setor de saúde privado, o que para desempregados, torna-se tarefa impossível, tem-se buscado no mercado o chamado “cartão saúde”, o qual não se trata de plano de saúde, tampouco seguro, e que garante descontos para atendimentos em certos estabelecimentos. Soma-se a isto as “clínicas populares”, com custos mais baixos para consultas e certos exames.

Neste emaranhado de desafios ao cidadão-consumidor, entendemos como fator essencial a tarefa de delimitação de áreas de atendimento entre o setor público e o setor privado. A sociedade deveria ser convocada e se fazer presente através de sindicatos, associações, Ministério Público, Procons, Defensoria Pública, OAB, etc, juntamente com o Estado e os fornecedores do sistema de forma que restassem claramente delimitados respectivos âmbitos de atuação. Do contrário, o cidadão que possuir uma condição econômica favorável, continuará fugindo do setor público, no qual não confia, e buscará o setor privado como fator substitutivo, onde também encontrará restrições. Na verdade, o consumidor que convive com uma negativa da operadora de plano de saúde, é um sujeito duplamente derrotado, já que detinha direito, pela Constituição Federal, ao atendimento público, que também não lhe é entregue.

Com toda a razão, o setor privado reclama por sustentabilidade. Contudo, essa tem que ser pensada sobre os dois players do mercado, fornecedor e consumidor. E cabe ao Estado fornecer sua parcela de atuação, já que a contratação de plano de saúde, para o brasileiro que já recolhe elevados impostos, não significa uma alforria dos deveres essenciais de saúde pública devidos ao cidadão.

CRISTIANO HEINECK SCHMITT
Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul-Ajuris, Professor de Direito da PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Profesor de Cursos de Especialização em Direito, Membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre/RS, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Autor de livros e de artigos jurídicos.

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