terça-feira, 4 de abril de 2017

Os recursos repetitivos mais consultados sobre Direito do Consumidor

Redação myLex
Toda semana os nossos leitores recebem uma newsletter que traz uma seleção cuidadosa e rigorosa de conteúdos relevantes e atuais sobre o Direito do Consumidor.

Além de nosso último artigo jurídico ou comentário jurisprudencial, um dos conteúdos mais vistos são os recursos representativos de controvérsia do STJ, que trazem como fundamento teses jurídicas idênticas àquelas contidas em outros recursos.

Nesta semana selecionamos os 5 recursos repetitivos do STJ mais consultados e lidos nos últimos seis meses por nossos queridos leitores.

Capitalização mensal dos juros e repetição do indébito


STJ,  REsp 1.388.972, 08/02/2017
Relator: Marco Buzzi
Recurso representativo da controvérsia, interposto por HSBC Bank Brasil, em que se debate a legalidade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de repetição do indébito na forma simples ou em dobro.

Veja mais decisões sobre capitalização de juros ou tarifa bancária não informada não podem ser cobradas.


Mudança faixa etária e aumento da mensalidade

STJ,  REsp 1.568.244, 14/12/2016
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Recurso representativo de controvérsia acerca da possibilidade de aumento de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária de consumidor.

Mais decisões dos tribunais brasileiros sobre legalidade do reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária do consumidor desde que em patamar razoável e justificado.


STJ,  REsp 1.361.182,  10/08/2016
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Recurso representativo de controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que determina reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de faixa etária.

Saiba mais sobre a revisão de cláusula considerada abusiva em razão de mudança de faixa etária prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV) 



Dano moral e inscrição por dívida inexistente

STJ,  REsp 1.386.424, 27/04/2016
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino
Recurso especial representativo da controvérsia. Demanda proposta em face de Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros em que se discute o ensejo de dano moral devido a inscrição indevida por dívida inexistente, quando o nome do consumidor já estiver inscrito por débitos preexistentes.

Veja decisões sobre: Não há reparação por dano moral por inscrição indevida quando o consumidor possuir registros anteriores.


Sistemas de escore e informações pessoais

STJ,  REsp 1.304.736,  24/02/2016
Relator: Luis Felipe Salomão
Recurso especial representativo da controvérsia, em ação ajuizada em face Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL, que versa sobre a falta do interesse de agir para ajuizamento de demanda cautelar exibitória. Discute-se também a possibilidade do consumidor requerer as informações pessoais que são utilizadas para elaboração da sua pontuação nos sistemas de escore.

Leia mais decisões dos tribunais brasileiros sobre o direito do consumidor ter acesso às informações de consumo arquivadas sobre ele, sob pena de infração ao art. 43 do CDC.


Redação myLex




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