terça-feira, 16 de maio de 2017

Economia colaborativa e o Código de Defesa do Consumidor

Diego Duarte Almeida

É inegável a contribuição que o Código de Defesa do Consumidor trouxe para o mercado de consumo, uma vez que a partir da sua entrada em vigor toda a economia teve que se adaptar às suas regras e princípios. Contudo, os avanços trazidos pelo CDC já não são capazes de abraçar novos tipos de relações que estão sendo vivenciadas. É por este motivo que tramita no Senado Federal o projeto de lei 281/2012 que visa modernizar o código consumerista e dentre as mudanças a serem realizadas existe uma preocupação com o consumo de produtos e serviços no meio digital (e-commerce).

Paralelamente a intenção de modernizar o CDC está surgindo um fenômeno econômico, que necessita de atenção, denominado economia colaborativa ou economia compartilhada. Esse novo modelo de comércio se diferencia do e-commerce, pois não há mais uma relação fornecedor/consumidor (business to consumer), mas uma relação comercial entre pares (consumer to consumer) facilitada por meio de uma plataforma digital.


A economia colaborativa é um fenômeno mundial e teve um crescimento especial no Brasil nos últimos anos em virtude da crise financeira do país. Isto porque as empresas de economia compartilhada visam a otimização de recursos oferecendo produtos e serviços competitivos no mercado de consumo. Todavia, qual o papel do Código de Defesa do Consumidor nestas novas formas de aquisição de produtos e serviços?

II. Aplicação do CDC

Inicialmente é importante ressaltar que um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a harmonização dos interesses, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, nos termos do art. 4º, inc. III do CDC. Ademais, não se pode sufocar um avanço tecnológico que possui muitas qualidades e que também esteja alinhado com os princípios da ordem econômica (art. 170 da CF).

Em muitos casos a plataforma compartilhada apenas aproxima uma parte a outra, sem ter nenhum tipo de interferência na oferta e no negócio realizado.  Nestes casos dificilmente a empresa que desenvolve a plataforma ou aplicativo poderia ser responsabilizada com base no CDC. Isto porque a empresa que desenvolve a plataforma ou aplicativo figura como um provedor de acesso.

Desta forma, a responsabilidade pelos vícios dos serviços ou produtos não seria do provedor, mas da outra parte que realizou a oferta. E mesmo assim, dependendo de quem realizou a oferta, nem sempre poderá ser aplicada a Lei 8.078/90, uma vez que isso dependerá se uma das partes se encaixa no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º da lei consumerista ou se existe alguma vulnerabilidade entre as partes que estão negociando.

Por outro, dependendo do problema apresentado, como a falha na realização do negócio por culpa do aplicativo, pode ser gerado, sim, uma responsabilidade para a empresa de economia compartilhada. Ainda, é preciso perquirir o grau de envolvimento da empresa provedora na realização do negócio executado entre as partes.



III. O Marco Civil da Internet

Caso não seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor os usuários destes serviços não ficarão desamparados, uma vez que a matéria é regulada pela Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). 

Assim, caso algum usuário seja lesado por uma oferta não cumprida ou por um problema no serviço ou produto, caberá ao provedor de acesso, por meio de requerimento judicial, o fornecimento do endereço de IP da outra parte, conforme dispõe o artigo 19 do Marco Civil da Internet, para então ser responsabilizado. Ou seja, a empresa só se tornaria responsável pelo vício do produto ou serviço em caso de descumprimento do requerimento.

Portanto, a legislação existente, ainda que não expressamente, já possui condições de regular os possíveis conflitos que possam surgir na chamada economia compartilhada.

IV. Alguns casos

Entretanto, a aplicação do Marco Civil da Internet nestes casos vem sendo tímida, o que demonstra uma dificuldade dos Tribunais estaduais de entenderem a evolução do mercado digital.








Diego Duarte Almeida 
Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil.  Advogado e pesquisador nas áreas de Direito Civil e do Consumidor.

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