terça-feira, 27 de junho de 2017

Sanções e providências cautelares administrativas no CDC

Márcio Marcucci

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar sanções e providências cautelares administrativas aos fornecedores de produtos e serviços com o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. 

O art. 56 do CDC enumera em seus incisos doze sanções que podem ser impostas aos infratores, que vão da multa (inciso I), à contrapropaganda (inciso XII). Estas sanções não estão dispostas em ordem de gradação ou de imposição sucessiva. O parágrafo único do art. 56 diz claramente que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se os pressupostos específicos de cada uma delas previstos nos arts. 57 a 60 do CDC


A finalidade das sanções é desestimular a prática de condutas contrárias aos direitos dos consumidores. As sanções administrativas distinguem-se, assim, das providências cautelares, medidas que a Administração Pública tem o poder de aplicar para evitar a ocorrência ou agravamento de danos à vida, saúde e segurança dos consumidores. As cautelares administrativas, revestidas de autoexecutoriedade, são medidas excepcionais e adotadas apenas em situações de risco ou perigo iminente. Não ostentam o mesmo propósito das sanções administrativas. 

Comum a aplicação de cautelares, por exemplo, pelos órgãos de vigilância sanitária, como as interdições sumárias de estabelecimentos e a suspensão da fabricação ou comercialização de alimentos com vistas à preservação da saúde pública (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Ap. nº 90.595-5/6, Rel. Des. José Cardinale, j. 7.12.2009; e TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Ap. nº 0-000717-59.2015.8.26.0172, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 02.02.2016). Com o advento do CDC, as cautelares administrativas também podem ser aplicadas pelos Procons, municipais e estaduais, nos limites de suas competências territoriais.

A confusão entre sanções e cautelares ocorre no âmbito do CDC, porque as medidas previstas como sanções também podem ser aplicadas a título de providência cautelar pela mesma autoridade: apreensão de bens, suspensão de comercialização de produtos, interdição de estabelecimento etc. A redação do parágrafo único do art. 56 do CDC corrobora a interpretação equívoca, ao prescrever que as sanções administrativas previstas no caput poderão ser aplicadas por medida cautelar, antes da instauração do processo administrativo. Contudo, não é possível, juridicamente, falar-se em aplicação de sanção cautelar. Ambas as medidas possuem requisitos e objetivos legais distintos. 

A apreensão de produtos, por exemplo. Constatada a existência de indícios de impropriedade que torna determinado produto nocivo à saúde, a apreensão cautelar impõe-se para evitar, provisoriamente, a sua comercialização e consumo, inibindo, consequentemente, a ocorrência de possíveis danos à integridade física dos consumidores. A conversão da apreensão de natureza acautelatória em sanção administrativa, no entanto, sobrevém apenas com a conclusão do processo administrativo instaurado em seguida à aplicação da cautelar e no qual terá sido assegurado o direito à defesa ao fornecedor. Confirmando-se a impropriedade, a medida antes provisória e até suscetível de reversão no curso do procedimento, torna-se definitiva.

 Saiba mais!

A imposição de sanção administrativa deve ser antecedida de processo administrativo. Ao infrator é assegurada ampla defesa, com todos os seus desdobramentos e requisitos procedimentais (notificações e intimações, impugnação ao auto de infração, produção de provas, decisões, interposição de recurso etc.), os quais reclamam prazos para que sejam concluídos. Por isso, tendo em vista as circunstâncias especiais que justificam a aplicação da medida cautelar (evitar a ocorrência ou agravamento de danos à vida, saúde e segurança dos consumidores) dispensa-se a prévia instauração de processo administrativo, restando diferido o contraditório 

A aplicação de providência cautelar não prescinde, porém, de motivação. A autoridade administrativa deverá expor detalhadamente, prévia ou contemporaneamente à aplicação da medida, os motivos de fato e de direito que lhe deram ensejo. A imposição e aplicação de medidas cautelares, muito embora estejam no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, estão sujeitas ao controle judicial quanto à motivação e finalidade. Dentre as medidas postas à disposição da autoridade, deve ser adotada aquela mais adequada à cessação do perigo, impedindo, consequentemente, a aplicação de providência mais severa que a necessária para a circunstância: “a medida imposta não deve ser muito rigorosa, se medida menos rigorosa é suficiente” ensina a doutrina (Caio Tácito. A razoabilidade das leis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 204, p. 1-7, fev. 2015).

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