terça-feira, 25 de julho de 2017

Nova ação judicial de empresa de cigarro vai de encontro ao dever de esclarecimento previsto no CDC

Jonas Sales Fernandes
Igor Rodrigues Britto

Em fevereiro deste ano, a empresa Souza Cruz, principal produtora de cigarros no Brasil e uma das maiores no mundo, ajuizou demanda tendo por objeto o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro, sob os argumentos, em síntese, de que: (i) esses alertas acerca dos riscos provocados pelos cigarros já são suficientes na parte posterior e nas laterais das embalagens; e que, (ii) a sociedade brasileira já está consciente dos riscos atinentes ao consumo de cigarros. 

Para além desses dois argumentos, o intento da Souza Cruz, como consta do processo distribuído na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é fazer crer a todos os brasileiros que os problemas decorrentes do reiterado consumo de cigarro não têm como fonte a falta de prestação de informação por parte da fornecedora, mas sim o seu não consumo de maneira moderada, do modo como ocorre com as bebidas alcoólicas, por exemplo.

A fabricante busca, por meio desta ação, derrubar judicialmente a Resolução 14 de 2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, com base na Lei 9.294 de 1996 – recentemente alterada – impôs novos deveres de informação, mais amplos e mais qualificados para chamar a atenção dos “curiosos” e dos fumantes sobre os danos causados pelo cigarro. Referida norma determina a apresentação de advertência sobre o perigo do produto, ocupando 30% do espaço total da parte frontal do maço.

A fim de que se possa refletir sobre tal situação, necessário se faz trazer à baila, em primeiro lugar, que, antes de fevereiro de 2002, quando se tornou obrigatório o uso de imagens de advertência nas embalagens de cigarro, havia no Brasil cerca de 30% de fumantes(1). Tal número, após a imposição dessa prestação qualificada do dever de informação, observou repetidas quedas no quantitativo de fumantes, como se pode observar, por exemplo, do relatório publicado em 2013 pela Pesquisa Nacional de Saúde, em que se extrai o dado de 14,7% fumantes no território brasileiro(2).

Pois bem. Somando-se a isso o fato de que o tabagismo é a principal causa isolada de morte evitável no Brasil, conforme exposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS)(3), e de igual vertente a constatação de que os custos do Estado para prestar tratamento e fornecer remédios para pessoas com problemas decorrentes do consumo excessivo de cigarro chegou em 2016 a 56,9 bilhões, enquanto que a arrecadação total de impostos referentes a esse tipo de produto correspondeu a insuficientes 12,9 bilhões, não se mostra razoável que, na contramão de todo o avanço proporcionado pelas políticas públicas de desestímulo ao consumo de tabaco no Brasil, se permita clara tentativa de desrespeito ao basilar direito de todos os consumidores expostos a tal prática.

Sobre esse dever, o inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura justamente este direito básico à informação, com vistas a realizar a transparência no mercado de consumo, como objetivada pelo art. 4° do mesmo diploma(4).

Tal direito, leciona Leonardo Roscoe Bessa, “é mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou, se falha, (vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido(5).

Ora, da inteligência dos artigos 30 e 31 do CDC se colhe, em consonância ao disposto sobre as relações jurídicas havidas entre os consumidores adquirentes de cigarro como destinatários finais, que o fornecedor deve prestar informação sobre todos os aspectos essenciais do produto, englobando-se aí, evidentemente, os ingredientes do cigarro, bem como as necessárias advertências quanto ao seu uso reiterado.

É de se esclarecer, nesse sentido, que não é qualquer informação que deve ser repassada ao consumidor, mas as informações essenciais a permitir o pleno desenvolvimento da autonomia da vontade deste.

Em outras palavras, não cabe trazer informação em embalagem das mais de 4.000 substâncias que possui um cigarro(6), nem tão quanto – em nosso entender – de todos os riscos que podem daí decorrer, tudo isso presente em cada maço de cigarros, pois, de acordo com o que prescreve o CDC no inciso III do art. 6º, a informação deve ser clara e adequada, portanto, nem a mais(7), nem a menos(8), devendo permitir a plena liberdade de escolha para o consumidor, especialmente em produtos críticos como o ora sob comento.

Bem por isso é que, se as principais demandas que chegam ao Judiciário versando sobre pedido de indenização contra a indústria do tabaco em decorrência de doenças advindas do vício do cigarro são julgadas improcedentes – em sua maioria – pelos magistrados brasileiros(8), sobretudo pelo argumento de que não há nexo de causalidade entre a conduta de fumar e a doença adquirida, é sem dúvida por meio da prestação do dever de esclarecimento que se terá maior nível de segurança nessas delicadas relações de consumo que possuem, de um lado, gigantes do comércio que faturam bilhões com a venda desse tipo de produto, e de outro, o sujeito vulnerável – muitas vezes já dependente da nicotina –, fumante que se sente à deriva de proteção.


É no mínimo curiosa a estratégia da Souza Cruz, após mais de um ano da entrada em vigor do regulamento da Anvisa que determina o alerta na parte frontal do maço de produtos fumígenos. O Brasil é um dos protagonistas da legislação antitabagista na comunidade internacional, e nos parece muito improvável que o Poder Judiciário se sensibilize pelos argumentos da fabricante de cigarros. 

O dever de informação sobre riscos de produtos nocivos e perigosos é uma das matrizes teóricas sagradas do Direito do Consumidor, e diante da incontroversa noção sobre a periculosidade do cigarro, não parece haver argumentos jurídicos capazes de impedir o constante aumento das recomendações e informações contra o seu consumo, seja nos seus rótulos ou pela imposição de restrições às ações de marketing.

Há, ademais, uma mensagem, um sinal, uma previsão para o futuro consignada na petição inicial da Souza Cruz. Ela alega estar em posição de desigualdade, quando comparada a outros fabricantes, como os de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos. Compara o cigarro a estes produtos ao mostrar como ficariam os rótulos e embalagens destes, na expectativa de demonstrar “a injustiça” de ser marcada pelos perigos e riscos que o cigarro representa.

Nesse ponto, a ação da Souza Cruz merece ser muito divulgada e difundida, pois enfim a indústria reconhece, ainda que implicitamente, que bebidas alcoólicas, agrotóxicos e tantos outros produtos são nocivos para os consumidores o suficiente para possuírem uma rotulagem mais ostensiva, clara e objetiva quanto aos perigos que seu consumo representa.

Especificamente no que diz respeito a esse tópico, Souza Cruz quer, como todos os defensores dos consumidores, igualdade na regulamentação do marketing de produtos nocivos e perigosos. E nesse âmbito, sendo ou não a pretensão da fabricante de cigarros, todos os demais produtores devem também sofrer as mesmas restrições na oferta, rotulagem e publicidade, a fim de que, de forma muito chamativa e eficiente, os consumidores possam identificar imediatamente os riscos, perigos e danos provocados por cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e tantos outros produtos nocivos e não saudáveis.



(1) Em 1989, a porcentagem de fumantes com mais de 18 anos no País, segundo relatório da Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição, era de 34,8%.
(2) Tabagismo na população acima de 18 anos no Brasil entre 1989 e 2013. Disponível em: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/home/dados_numeros/prevalencia-de-tabagismo. Acesso em 17 de jun. de 2017.
(3) Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 - 1997). Disponível em: <http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/cid10.htm>. Acesso em 17 de jun. de 2017. 
(4) BENJAMIN, Antonio Herman V; BESSA, Leonardo Roscoe; MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 77.
(5) Assim: Quais os ingredientes de um cigarro?. Disponível em: http://verdade-messias.blogspot.com.br/2012/07/quais-os-ingredientes-de-um-cigarro.html. Acesso em 18 de jun. de 2017.
(6) Na Alemanha estudos apontam cada vez mais para o fato de que o excesso de informação dificulta o processo racional do consumidor para exercer seu direito de escolha. Nesse sentido: GRUNDMANN, Stefan. Information. Eine Skizze zu Theorie. Funktionalitat und Kritik. Festschrift Karakostas, p. 1-23.
(7) Sobre o direito a não ser informado: NEUER, Jörg. O direito a não ser informado (a proteção privada da liberdade de informação negativa). Direitos Fundamentais & amp.; Justiça – Ano 9, n. º 33, p.15-51. Out/dez.2015.
(8) Conclusão da obra: Ações Indenizatórias Contra a Indústria do Tabaco: Estudo de Casos e Jurisprudências. Disponível em: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/633_publicacao_c_capa_final.pdf. Acesso em 18 de jun. de 2017.

Jonas Sales Fernandes
Acadêmico de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). É autor de diversos artigos e textos científicos sobre Direitos do Consumidor e Direito Constitucional. Assistente Jurídico.




Igor Rodrigues Britto
Professor de Direito do Consumidor do IESB – Instituto de Educação Superior de Brasília. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV – Faculdade de Direito de Vitória. Pós-Graduado em Direito do Consumo pela Universidade de Coimbra e em Direitos Fundamentais e Transformação do Estado pela Universidad Carlos III de Madrid. Foi pesquisador convidado do Centro de Estudios del Consumidor da Universidad de Castilla – La Mancha e bolsista da Fundación Carolina da Espanha. É advogado de consumidores e consultor de entidades civis de defesa do consumidor e de órgãos de defesa do consumidor.

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