terça-feira, 8 de agosto de 2017

A prescrição intercorrente nos processos administrativos dos PROCONs

Márcio Marcucci

A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor como objeto de política pública, a ser desenvolvida e executado pelo Estado brasileiro (art. 5º, XXXII), e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). A legitimidade da intervenção estatal no domínio econômico em defesa dos consumidores, por meio de ações e programas no âmbito administrativo, resulta, portanto, do próprio texto constitucional e de seu caráter dirigente e programático.

O Código de Defesa do Consumidor confiou à administração pública o poder de aplicar providências cautelares e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços como o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores (arts. 55-60 do CDC). Trata-se de um instrumento, importante para a execução da política de defesa do consumidor.

A competência para fiscalizar o cumprimento das normas de defesa do consumidor e impor as respectivas sanções administrativas é comum entre as administrações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 55, §1º, do CDC). A lei, em vez de centralizar o exercício das atividades de fiscalização na esfera federal por meio de um único órgão, compartilhou esta atribuição com as demais administrações estaduais e municipais, desejando exatamente que todas cooperassem na execução da tarefa (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJe 05.10.2009)

O progressivo aumento da quantidade de reclamações e denúncias que chegam aos Procons estaduais e municipais fomenta as atividades fiscalizatórias dos referidos órgãos. Crescente, então, o número de autuações e processos administrativos instaurados contra os fornecedores. As autoridades zelam para assegurar o devido processo legal ao infrator, cumprindo procedimentos e requisitos formais estabelecidos para oportunizar defesas e recursos hierárquicos contra as autuações, malgrado a carência de estrutura e servidores. 

Tendo em vista o trâmite dado aos processos administrativos instaurados no âmbito dos Procons estaduais e municipais, faz-se inaplicável o disposto na Lei Federal nº 9.873/99, que determina a incidência da prescrição quando o processo administrativo ficar inerte por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, § 1º). O STJ, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, Rel. Castro Meira, 1ª Seção, DJe 24/03/2010, sob o rito do art. 543-C, do antigo CPC, firmou entendimento segundo o qual não se aplica a Lei nº 9.873/99 aos processos punitivos estaduais ou municipais, em razão da limitação da incidência da referida lei ao plano federal. 



A Corte também já decidiu ser inaplicável, por analogia, a prescrição intercorrente de cinco anos com fundamento no Decreto nº 20.910/32 (art. 1º). No julgamento do AgRG no RESP nº 1.566.304-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2016, salientou-se que “o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.”

A aplicação analógica do Decreto nº 20.910/32 é empregada somente para definir como sendo de cinco anos o prazo de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal após o término do processo administrativo.

Com esteio na mencionada decisão, assim, não havendo previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do estado ou município, cuja esfera integra o Procon, deve ser afastada a prescrição da multa administrativa, concluindo o ilustre Min. Herman Benjamin: “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”. Em suma: sem previsão legal não há prescrição intercorrente.

Márcio Marcucci
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Especialista em proteção e defesa do consumidor da Fundação Procon-SP.

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