segunda-feira, 18 de setembro de 2017

A boa-fé nas relações de consumo: arts. 4º, I e 51, IV do CDC

Renata Pozzi Kretzmann
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Ruy Rosado de Aguiar Júnior ensina que a cláusula geral de boa-fé contém regra de direito judicial, pois dirigida ao juiz. Ao julgador é atribuída a tarefa de elaborar o juízo valorativo dos interesses em jogo. Seu conteúdo somente pode ser determinado no caso concreto. É norma que não funciona como a subsunção comum.(1)

O Código Comercial de 1850 já contava com regra sobre a boa-fé que acabou não sendo aplicada. No Código de Defesa do Consumidor, as disposições sobre boa-fé encontram-se na parte final do inciso III do artigo 4º e no artigo 51, inciso IV.

O artigo 4º, I dispõe que a necessidade de proteção do consumidor deve ser compatibilizada com a de desenvolvimento econômico e tecnológico. A boa-fé, afirma o autor, tem importante papel na conciliação desses interesses. Ela aparece como princípio orientador da interpretação e não como cláusula geral para a definição de regra de conduta. Trata-se de critério auxiliar para a viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

Essa análise traz à tona um aspecto nem sempre considerado na boa-fé que é sua vinculação com os princípios socioeconômicos que presidem o ordenamento jurídico, atuando operativamente no âmbito da economia do contrato. A boa-fé não serve apenas para a defesa da parte mais fraca, mas atua como fundamento para orientar a interpretação garantidora da ordem econômica, compatibilizando interesses contraditórios. E a solução nem sempre será a mais favorável ao consumidor considerando-se a natureza do contrato, ou seja, da operação econômica pretendida e o custo social decorrente dessa operação.(2)

A aproximação dos termos ordem econômica e boa-fé destacam que a boa-fé não é somente um conceito ético, mas também econômico ligado à funcionalidade econômica do contrato. O negócio, dessa forma, tem dois lados iluminados pela boa-fé. Externamente, o contrato assume função social; é um fenômeno da ordem econômica, está submetido a valores como justiça social, liberdade de iniciativa, solidariedade, etc. Internamente, o contrato é vínculo funcional que obriga que as partes se comportem de modo a garantir seus efeitos, atingir a satisfação das expectativas.

A interpretação dos contratos de consumo relaciona-se também à determinação de nulidade das cláusulas contrárias à boa-fé. A cláusula geral da boa-fé é acolhida pelo CDC e pode ser usada tanto em ação como em exceção e vai além do dolo, atua como critério definidor da abusividade.(3)


O art. 51 do Código do Consumidor estabelece que são abusivas as cláusulas incompatíveis com a boa-fé e a equidade, trazendo em seus incisos rol exemplificativo(4)

Quanto à boa-fé especificamente na relação de consumo e seus modos de atuação, Aguiar Jr. destaca que é ela é fonte autônoma de deveres, independente da vontade. O conteúdo da relação obrigacional não se mede só pela vontade, mas sim pelas circunstâncias do contrato.

A boa-fé, assim, relaciona-se com a aceitação da interferência de elementos externos com poder de limitar a autonomia da vontade. A força dessa interferência, a intensidade dessa limitação, varia conforme o sistema em que a norma está inserida. Na relação de consumo, há preocupação com a proteção do consumidor.


A boa-fé tem função integradora da obrigação, atua como fonte de direitos e obrigações e serve para interpretação das cláusulas convencionadas. Cria, desse modo, uma norma de acordo com os dados e os objetivos do contrato e busca relacionar-se com a realidade social e econômica em que o negócio opera.

Na relação contratual de consumo a boa-fé exerce três funções principais: fornece critérios para interpretação do que foi pactuado; cria deveres secundários/anexos e limita o exercício de direitos.

O CDC introduziu o princípio da boa-fé no art. 4º ao estabelecer como cláusula geral para controle de abusividade contratual e tipificou hipóteses legais de deveres fundadas na boa-fé. Os deveres atribuídos às partes estão antes da avença, decorrem do simples contato social. São situações pré-contratuais reguladas com deveres legais o que dispensa e afasta a invocação da cláusula geral como fonte de deveres.

O conceito de contato social relaciona-se com a necessidade de justificar o nascimento de direitos e obrigações quando não existe um contrato. O Código Civil italiano adotou a ideia de tratativa ou contato social como fonte de obrigação.(5)

As atividades pré-contratuais são atos concretos dirigidos a pessoas determinadas revelando objetivos concretos, definidos. Trata-se do momento em que as partes pretendem transigir, harmonizar, discutir, expor vantagens, desvantagens, informações, ou seja, cooperar de um modo geral para que tenha início e se concretize um negócio jurídico. Esse comportamento revela atos jurídicos.

A categoria do contato social deveria ser, então, a de ato-fato, o que denota algumas dificuldades, como ressalta Clóvis do Couto e Silva.(6) A primeira delas diz respeito à questão de que o ato-fato é ato material completamente indiferente à vontade. Há a necessidade de um ato anterior que lhe dê sentido, não identificado na categoria dos atos-fatos. Admitindo-se a figura do contato social, não se pode admitir sua vinculação apenas às atividades pré-contratuais.

Como ato-fato, o contato social não revela sua finalidade e é justamente o fim que dá a medida aos deveres existentes durante as tratativas. Betti, então, adotou pensamento no sentido de considerar esses deveres prévios à realização do negócio jurídico como antecipação à boa-fé contratual ou como seu efeito preliminar.

A noção de contato social é fluída. Há diversos graus de contato social. A manifestação mais intensa de contato é o próprio contrato, expressão plena da autonomia privada. Uma manifestação mais reduzida é a responsabilidade aquiliana, que independe de qualquer pactuação.(7)

A boa-fé como fonte autônoma de deveres cede passo à lei restando-lhe apenas a função de critério de interpretação. As condutas, as normas, devem ser interpretadas seguindo os ditames da boa-fé, mas a boa-fé não é a fonte desses deveres, a fonte é a lei.


(1) AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 14, São Paulo: RT, p. 20-27, abr. /jun., 1995.
(3) AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 14, São Paulo: RT, p. 20-27, abr. /jun., 1995
(4) Veja-se decisão do STJ em que é mencionado o caráter exemplificativo do rol do art. 51 do CDC: REsp 1479039/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015.
(5) COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. p. 75.
(6) COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. p. 76.
(7) USTÁRROZ, Daniel. Aspectos quanto à proteção jurídica na fase pré-negocial - comentários ao Recurso Especial n. 1.367.955/SP. Revista Direito & Justiça, v. 41, n. 2, p. 167-173, jul. /dez., 2015.


Renata Pozzi Kretzmann

Mestranda em Direito do Consumidor pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Pós-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogada.

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