quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Por que comemorar os 27 anos de Código Brasileiro de Direito do Consumidor?

Cristiano Heineck Schmitt

Em 15 de setembro de 2017, o CDC, Lei nº 8.078/90, completa 27 anos de vigência. Editado em 1990, passou a vigorar no ano de 1991.

Diante de um contexto nacional bastante desgastado pela corrupção, ouve-se, de forma bastante ampla, que as leis não são cumpridas no Brasil. Num momento em que as instituições parecem perder muito de seu crédito, a falta de esperança impregna o cidadão comum. É como o sujeito que deixa de acreditar no amor, pelo fato de se ver traído. Isso ocorre com a democracia, quando em um determinado Estado observam-se níveis de corrupção muito intensos, e passa-se a perder o interesse pela participação na construção do poder. Por outro lado, são as perdas as responsáveis pelo crescimento e amadurecimento de uma nação, e, até mesmo, de novas e melhores ideias que representem saídas para crises.

Pessoalmente, trabalho com o Direito do Consumidor, seja na via acadêmica ou na advocacia, há quase duas décadas, posicionando-me ao lado do player fraco do mercado. Vivenciei muitas mudanças, fossem elas normativas, regulatórias, doutrinárias e jurisprudenciais. O Direito do Consumidor é uma derivação do Direito Civil que logrou obter vida própria, tornando-se um microssistema, com regras e princípios que lhe são particulares. Sua presença oxigenou o direito contratual pátrio, até então impregnado por um pensar demasiadamente liberal, não intervencionista, abrindo espaço para o uso e a intensificação de princípios como boa-fé objetiva, função social do contrato, entre outros.

Inclusive, em relações unicamente civis, o CDC era lembrado como a plataforma que concedia vida à boa-fé objetiva (antes do advento do CC/02), a qual se aplica, indistintamente, sob o direito privado, exigindo das partes o melhor adimplemento a partir da observação de deveres anexos de prestação, como lealdade, cooperação, informação, etc.

Desde o seu nascedouro no Brasil, o Direito do Consumidor, embora previsto na Constituição Federal, confunde-se com o CDC, que é a norma-matriz das relações de consumo no Brasil. Este diploma viabilizou o debate em torno de antigos e novos direitos. É a partir dele que se fortalece a perspectiva indenitária acerca do dano moral e que, hoje, tem uma ramificação que luta por autonomia, como é o caso da reparação pelo “desvio produtivo do consumidor”, o qual serve para afastar a equivocada linha de interpretação que culmina nos “meros dissabores” decorrentes de falhas na prestação de serviços, ou fornecimento de produtos.

Com o CDC, descobriu-se um novel sistema de responsabilidade civil que, além da faceta repressiva, consegue atuar no âmbito preventivo, visando à ocorrência do dano ou de suas piores consequências. 

Embora haja várias lacunas na proteção do consumidor, com danos sendo perpetrados em escala massificada, não se pode dizer, por outro lado, que a produção e o comércio não se aperfeiçoaram. Ao contrário, muitos fornecedores permitiram-se cumprir os ditames de regras de conduta de proteção do sujeito vulnerável do mercado.

Há que se considerar que o mercado é um ambiente muito dinâmico, assim como as necessidades humanas, que variam no tempo e no espaço. Novos produtos e serviços surgem, e, desta forma, novos riscos.



O contrato de consumo deve ser um ambiente de encontro de interesses, e não de espoliação de um pelo outro, em especial, por parte daquele que detém uma posição negocial superior, como é o caso do empresário. Ao final de tudo, um necessita do outro. Sem o fornecedor, o consumidor não satisfaz suas necessidades. E, sem o consumidor, o fornecedor não aufere lucro, perspectiva sem a qual não sobrevive.

Embora não sendo, ainda, o plano ideal, o CDC tem sido responsável por maior justiça e equilíbrio ao contrato de consumo. Diante de desafios constantes, sua presença é sempre exigida. E assim continuará sendo.

A grande missão da cidadania é não deixar que o CDC perca vida e espaços, cedendo sua regulação a interesses econômicos escusos e momentâneos. A almejada harmonia de mercado somente será alcançada por meio dele, e não diante de sua ausência,

Assim, no aniversário do CDC, temos que pensar e relembrar seus grandes feitos, o que efetivamente mudou, e o que ainda precisa melhorar. Parabéns ao CDC,  aos seus defensores e à cidadania. Que daqui há outros 27 anos, nossos motivos de comemoração sejam bem maiores, seja como consumidores, seja como sociedade.

Cristiano Heineck Schmitt

Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS.
Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - Ajuris. Diretor Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasilcon. Professor da Faculdade de Direito da PUCRS. 




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