terça-feira, 31 de outubro de 2017

Breves linhas sobre o art. 27 do CDC e sua aplicação

Vitor Guglinski


O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Veja-se sua redação:



Como funciona esse prazo? Ele se aplica a toda relação de consumo?

O estudioso do direito consumerista deve se atentar para a própria redação do dispositivo em comento, pois nele está expresso que se trata de prazo aplicável a danos causados pelo fato do produto ou do serviço, isto é, para aqueles casos em que haja um acidente de consumo. É o que leciona Rizzatto Nunes:
 “A primeira observação diz respeito ao direito subjetivo a que a norma fixadora do período de prescrição se refere. É ele o de pleitear indenização por defeito (...).
Conforme deixamos consignado ao comentar a Seção II, que compreende os arts. 12 a 17, o defeito gera um dano material (dano emergente e/ou lucros cessantes) e/ou dano moral, criando o direito do consumidor de receber indenização por tais danos”. (RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 460)

No mesmo sentido posiciona-se Leonardo Garcia, registrando que “o artigo trata da prescrição do direito de pleitear judicialmente a reparação pelos danos causados por um acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – arts. 12 a 17)” (GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor – doutrina e jurisprudência para utilização profissional. Salvador: Juspodivn, 2017, p. 400).

De modo a reforçar conceitos, acidente de consumo é o mesmo que defeito; é aquela situação em que o produto ou serviço, além de impróprio para o consumo, vem a causar um dano ao consumidor, atingindo sua incolumidade físico-psíquica. Nesse sentido, pode-se dizer que a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (art. 12-17 do CDC) refere-se aos acidentes de consumo, enquanto a responsabilidade por vício (art. 18-26 do CDC) relaciona-se com os incidentes de consumo.

Como exemplos de fato do produto, citem-se um aparelho de som que explode, causando lesões no consumidor; o veículo cujo freio não funciona e causa uma colisão, vindo a ferir o condutor e os passageiros; um cosmético que causa queimaduras na pele; um alimento que causa intoxicação etc.

Por sua vez, o fato do serviço pode ser exemplificado através de uma dedetização que causa o envenenamento dos moradores da residência dedetizada; o conserto mal executado nas rodas de um carro, fazendo com que elas se soltem, causando acidente; um lustre mal instalado que cai e causa ferimentos no consumidor etc.

Nos exemplos acima, para buscar a reparação dos danos experimentados, o consumidor deverá ajuizar a ação reparatória no prazo do art. 27 do CDC.

No entanto, há casos em que, apesar de ocorrer uma relação de consumo, tecnicamente a aplicação do prazo comum de três anos, previsto no § 3º, V, do art. 206, do Código Civil mostrar-se-ia mais correta, prestigiando-se a teoria do diálogo das fontes, trazida ao Brasil pela professora gaúcha Cláudia Lima Marques, inspirada nos estudos do professor alemão Erik Jayme. Isso porque é possível haver danos oriundos de relação de consumo sem que, contudo, resultem de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço). Como exemplos, citem-se atrasos ou cancelamentos de voos, o descumprimento de um contrato de seguro de assistência à saúde (plano de saúde), a empresa organizadora de eventos que não cumpre o que foi contratado etc.

Quanto ao descumprimento de contratos, abre-se um breve parêntese para registrar que o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, o dever de indenizar. A exceção a essa regra se verifica naqueles casos em que o inadimplemento seja capaz de ofender os direitos da personalidade. A esse respeito, destaque-se o enunciado nº 411, aprovado na V Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF em parceria com o STJ, segundo o qual “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”. Assim, por exemplo, é perfeitamente identificável esse tipo de ofensa no caso de alguém que tem negado o tratamento médico previsto no contrato de plano de saúde, configurando-se como descumprimento contratual cujas consequências negativas ultrapassam a ofensa meramente patrimonial, como já decidido pelo STJ:

Note-se, contudo, que, nesses casos, há relação de consumo, mas não há fato do produto ou do serviço, isto é, o dano não advém de um acidente de consumo. Portanto, inaplicável o art. 27 do CDC, devendo o consumidor ajuizar a ação reparatória observando-se o prazo comum do CC/2002.


Sistematizando, pode-se formular o seguinte quadro:



RELAÇÃO DE CONSUMO

⇙                ⇘


FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ACIDENTE DE CONSUMO (art. 12 ao 17 do CDC)

Art. 27 do CDC
          DANOS NÃO ADVINDOS       
DE ACIDENTE 
DE CONSUMO

Art. 206, §3º, V do CC



Perceba-se, no quadro acima, que há relação de consumo em ambos os casos, mas, em cada caso, o dano sofrido pelo consumidor possui origens distintas, e por isso a incidência dos prazos prescricionais deve ser observada considerando-se a causa do prejuízo.

Todavia, o próprio STJ e outras cortes estaduais aplicam o art. 27 do CDC a casos que não envolvem fato do produto ou do serviço. Como exemplo recente, cite-se a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de conpra e venda. 4. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1488239/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)

É possível perceber que o julgado acima citado trata de caso envolvendo pretensões reparatórias que não têm origem em acidente de consumo, mas em erro quanto à metragem de imóvel objeto de contrato imobiliário, fato que não caracteriza um acidente de consumo.

Outro caso que chama ainda mais a atenção a respeito da aplicação do art. 27 do CDC foi julgado recentemente pela Terceira Turma do STJ, que entendeu aplicável o prazo prescricional quinquenal em ação regressiva de uma seguradora contra a sociedade empresária segurada. Confira-se sua ementa:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageira. 3. Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. 4. Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. 5. Partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária à passageira (titular do cartão de crédito) pelo extravio de sua bagagem, é inegável que esta sub-rogou-se nos direitos da segurada, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira. 6. Dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Precedentes. 7. Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 8. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1651936/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017). 
O julgado acima chama a atenção por dois detalhes: (i) o extravio de bagagem, em nossa opinião, não envolve fato do serviço e (ii) o colegiado aplicou o CDC a relação lide envolvendo duas sociedades empresárias (seguradora e cia. aérea). Quanto à segunda observação, embora o art. 2º do CDC seja expresso ao prever que a pessoa jurídica também é considerada consumidora, no caso concreto, salvo melhor juízo, não se visualiza qualquer vulnerabilidade por parte da seguradora autora da ação regressiva perante a cia. aérea. Assim, somos da opinião no sentido de que, se a lide envolve pretensão de seguradora contra o segurado, decorrente de contrato de seguro de responsabilidade civil, deve ser aplicado o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil.

De outro lado, realizando interpretação que, a nosso sentir, afina-se com o dispositivo em estudo, confira-se a seguinte ementa de julgado recente do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL (§ 3º, INC. IV, DO ART. 206) – TRIENAL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO VÍCIO DO CONTRATO (FRAUDE) E NÃO EM FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTECEDENTES A TRÊS ANOS DA DATA DE INGRESSO DA AÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor "cuida somente das hipóteses em que estão presentes vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, casos em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente" (STJ - REsp 114.473). Desse modo, "a discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC." (STJ, REsp 1238737/SC). O prazo trienal abrange as parcelas que antecederem os três anos anteriores a data de ingresso da ação. Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes, que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário do autor, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizar-lhe. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. Tendo em vista que a instituição financeira ré não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. Eleva-se os honorários por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. (TJ-MS - APL: 08016232920158120035 MS 0801623-29.2015.8.12.0035, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 14/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2017)

Veja-se que o julgado acima versa sobre cobrança indevida levada a efeito por instituição bancária, fato que, em nossa opinião, foi corretamente enquadrado pelo órgão julgador como vício e não fato do serviço.

Em conclusão, ressalvado o mais absoluto respeito pelos julgados que trazem entendimentos contrários, entendemos como atécnica a aplicação do art. 27 do CDC a casos que, embora envolvam fatos que resultam em prejuízos ao consumidor, não se caracterizam como acidentes de consumo.

Vitor Vilela Guglinski
Advogado. Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). 


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